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# HMP Advocacia Escritório de Advocacia em Jaraguá do Sul

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## Posts
- [PGFN abre nova oportunidade de transação tributária pelo Edital nº 6/2026](https://hmpadvocacia.com.br/2026/08/08/pgfn-abre-nova-oportunidade-de-transacao-tributaria-pelo-edital-no-6-2026/): A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 6/2026, abrindo nova oportunidade para contribuintes regularizarem débitos inscritos em dívida ativa da União por meio de transação tributária.
- [Juiz nega rescisão indireta e vê uso de ação trabalhista para forçar dispensa](https://hmpadvocacia.com.br/2026/08/05/juiz-nega-rescisao-indireta-e-ve-uso-de-acao-trabalhista-para-forcar-dispensa/): A Justiça do Trabalho, na 3ª Vara do Trabalho de Betim, sob a condução do juiz Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti, negou o pedido de rescisão indireta formulado por um trabalhador de empresa de transporte rodoviário de cargas e entendeu que a ação foi utilizada como estratégia para tentar obter o encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.
- [CNJ autoriza extinção de execuções bancárias de até R$ 10 mil sem perspectiva de satisfação do crédito](https://hmpadvocacia.com.br/2026/07/31/cnj-autoriza-extincao-de-execucoes-bancarias-de-ate-r-10-mil-sem-perspectiva-de-satisfacao-do-credito/): O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 10/06/2026, a Resolução nº 683/2026, que estabelece novas diretrizes para a tramitação das execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras, autorizando a extinção das execuções de baixo valor sem perspectiva de satisfação do crédito.
- [Obras em áreas comuns pleiteadas individualmente por comprador](https://hmpadvocacia.com.br/2026/07/28/obras-em-areas-comuns-pleiteadas-individualmente-por-comprador/): A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o particular, comprador de uma unidade autônoma, é parte legítima para, em ação individual, exigir a realização de obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento.
- [Transação Tributária: excelente ferramenta, mas perigosa quando substitui o diagnóstico](https://hmpadvocacia.com.br/2026/07/22/transacao-tributaria-excelente-ferramenta-mas-perigosa-quando-substitui-o-diagnostico/): A transação tributária se consolidou como uma das ferramentas mais relevantes para a regularização fiscal de empresas e contribuintes. Os editais publicados pela PGFN têm oferecido oportunidades importantes: descontos, prazos alongados, redução de encargos, regularização perante o Fisco e reorganização do passivo tributário.
- [O que caracteriza a rescisão indireta?](https://hmpadvocacia.com.br/2026/07/20/o-que-caracteriza-a-rescisao-indireta/): A rescisão indireta é conhecida como a "justa causa do empregador", mas seu reconhecimento depende do preenchimento de requisitos legais específicos. Nem todo conflito na relação de trabalho autoriza essa modalidade de extinção do contrato, sendo indispensável a demonstração de falta grave praticada pelo empregador.
- [Tentativa prévia de solução extrajudicial: o que o STJ pode mudar nas ações de consumo?](https://hmpadvocacia.com.br/2026/07/16/tentativa-previa-de-solucao-extrajudicial-o-que-o-stj-pode-mudar-nas-acoes-de-consumo/): Uma importante discussão atualmente em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá impactar significativamente a forma como conflitos de consumo são levados ao Poder Judiciário.
- [Administrador estrangeiro e sua representatividade](https://hmpadvocacia.com.br/2026/07/14/administrador-estrangeiro-e-sua-representatividade/): A globalização econômica intensificou a circulação internacional de capitais, empresas e profissionais, ampliando significativamente a presença de investidores e administradores estrangeiros em diversos países. 
- [Justiça afasta aumento de 10% no lucro presumido](https://hmpadvocacia.com.br/2026/07/10/justica-afasta-aumento-de-10-no-lucro-presumido/): Uma decisão recente da Justiça Federal de São Paulo afastou, para um escritório de advocacia, o aumento de 10% nas alíquotas de presunção aplicáveis às empresas que apuram IRPJ e CSLL pelo regime do lucro presumido.
- [Medidas disciplinares: como aplicar corretamente – Dra. Jaqueline L. dos Santos Pescharki – OAB-SC 63.286](https://youtu.be/LY0L5viy1VQ?si=3xCl9G-hAoPZQ7wV)
- [TRT-SC fixa tese sobre aviso-prévio proporcional](https://hmpadvocacia.com.br/2026/07/06/trt-sc-fixa-tese-sobre-aviso-previo-proporcional/): TRT-SC fixa entendimento sobre aviso-prévio proporcional e limita exigência de trabalho a 30 dias
- [Recuperação extrajudicial e seus limites: STJ reafirma a ineficácia do plano em relação a credores não aderentes](https://hmpadvocacia.com.br/2026/07/02/recuperacao-extrajudicial-e-seus-limites-stj-reafirma-a-ineficacia-do-plano-em-relacao-a-credores-nao-aderentes/): Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento consolidado acerca dos limites da recuperação extrajudicial, especialmente no que diz respeito à sua eficácia perante credores que não aderiram ao plano.
- [Condomínio pode impedir locação de imóvel por curta temporada?](https://hmpadvocacia.com.br/2026/06/30/condominio-pode-impedir-locacao-de-imovel-por-curta-temporada/): A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a celebração de contratos de estadia de curta temporada em imóveis localizados em condomínios — por meio de plataformas digitais, como o Airbnb — depende de previsão expressa na convenção condominial ou de sua alteração em assembleia, mediante aprovação de, no mínimo, dois terços dos condôminos.
- [STF suspende sanções da NR-1 e abre conciliação sobre regras de riscos psicossociais no trabalho](https://hmpadvocacia.com.br/2026/06/26/stf-suspende-sancoes-da-nr-1-e-abre-conciliacao-sobre-regras-de-riscos-psicossociais-no-trabalho/): O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. A decisão liminar, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, busca criar condições de diálogo para esclarecer critérios de punições via Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.
- [CBS: novas regras vão exigir mais controle das empresas em devoluções, cancelamentos e correções de notas fiscais](https://hmpadvocacia.com.br/2026/06/26/cbs-novas-regras-vao-exigir-mais-controle-das-empresas-em-devolucoes-cancelamentos-e-correcoes-de-notas-fiscais/): A reforma tributária sobre o consumo vai mudar bastante a rotina fiscal das empresas brasileiras. Um dos pontos que merece atenção envolve a nova CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços, que substituirá tributos federais como PIS e Cofins.
- [A informalidade nas relações de trabalho e os riscos para as empresas](https://hmpadvocacia.com.br/2026/06/24/a-informalidade-nas-relacoes-de-trabalho-e-os-riscos-para-as-empresas/): A informalidade nas relações de trabalho nem sempre está associada à ausência de registro em carteira ou à inexistência de contrato formal. Em grande parte das empresas, ela se manifesta de forma silenciosa na rotina operacional, por meio de práticas cotidianas incorporadas à dinâmica de trabalho e frequentemente justificadas pela confiança entre as partes, pela necessidade de agilidade ou pela cultura interna da organização.
- [Menor de idade pode ser sócio de empresa?](https://hmpadvocacia.com.br/2026/06/22/menor-de-idade-pode-ser-socio-de-empresa/): A possibilidade da participação de menores de idade em sociedades empresárias é regulamentada pelo Código Civil - CC, mais especificamente pelo artigo 974, § 3º, do CC, que autoriza o Registro Público de Empresas Mercantis a registrar contratos de sociedade que envolvam sócios incapazes, desde que: 1) o capital seja integralizado, 2) o incapaz não seja administrador e, 3) seja representado/assistido.
- [O papel do Código de Conduta de Terceiros na prevenção de riscos corporativos.](https://hmpadvocacia.com.br/2026/06/19/o-papel-do-codigo-de-conduta-de-terceiros-na-prevencao-de-riscos-corporativos/): O fortalecimento das práticas de compliance nas empresas faz surgir uma preocupação relevante no ambiente corporativo: os riscos decorrentes da atuação de terceiros, equivalentes às pessoas físicas ou jurídicas que atuam em nome, interesse ou benefício da empresa sem integrar diretamente sua estrutura interna, tais como fornecedores, prestadores de serviço, empresas terceirizadas, consultores, representantes comerciais, distribuidores, parceiros estratégicos, intermediários, agentes e demais integrantes da cadeia produtiva.
- [Divórcio Grisalho e Patrimônio – Dra. Maristela Hertel – OAB/SC 14.149](https://www.youtube.com/watch?v=MlWlZkEdCLs)
- [Canal de denúncias nas empresas: como funciona a investigação das denúncias e a aplicação de medidas disciplinares](https://hmpadvocacia.com.br/2026/05/18/canal-de-denuncias-nas-empresas-como-funciona-a-investigacao-das-denuncias-e-a-aplicacao-de-medidas-disciplinares/): 18/05/26
- [Ata de reunião anual obrigatória das empresas](https://hmpadvocacia.com.br/2026/05/14/ata-de-reuniao-anual-obrigatoria-das-empresas/): 14/05/26
- [Terceirização e responsabilidade da empresa contratante](https://hmpadvocacia.com.br/2026/05/12/terceirizacao-e-responsabilidade-da-empresa-contratante/): 12/05/26
- [Reforma Tributária altera a tributação para quem recebe aluguel como pessoa física](https://hmpadvocacia.com.br/2026/05/08/reforma-tributaria-altera-a-tributacao-para-quem-recebe-aluguel-como-pessoa-fisica/): 08/05/26
- [Fim da escala 6×1 em debate](https://hmpadvocacia.com.br/2026/05/06/fim-da-escala-6x1-em-debate/): 06/05/26
- [Recuperação Judicial ou Extrajudicial: o que os casos de Raízen e GPA revelam sobre a reestruturação de empresas](https://hmpadvocacia.com.br/2026/05/04/recuperacao-judicial-ou-extrajudicial-o-que-os-casos-de-raizen-e-gpa-revelam-sobre-a-reestruturacao-de-empresas/): 04/05/26
- [Recibo de compra e venda como justo título em usucapião](https://hmpadvocacia.com.br/2026/04/24/recibo-de-compra-e-venda-como-justo-titulo-em-usucapiao/): 24/04/26
- [Reforma Tributária fortalece o uso de holdings patrimoniais](https://hmpadvocacia.com.br/2026/04/22/reforma-tributaria-fortalece-o-uso-de-holdings-patrimoniais/): 22/04/26
- [IBS e CBS sobre juros moratórios, multas e encargos](https://hmpadvocacia.com.br/2026/04/14/ibs-e-cbs-sobre-juros-moratorios-multas-e-encargos/): 14/04/26
- [Sobre os reflexos da tributação na fonte do imposto de renda na distribuição de lucros – Dr. Gustavo Pacher – OABSC 19.040](https://www.youtube.com/watch?v=Advqn_8mXjA)
- [Negada homologação de ato notarial estrangeiro sobre testamento e partilha de bens situados no Brasil](https://hmpadvocacia.com.br/2026/04/08/negada-homologacao-de-ato-notarial-estrangeiro-sobre-testamento-e-partilha-de-bens-situados-no-brasil/): 08/04/26
- [Recuperação Judicial: Estratégia para garantir a Aprovação do Plano – Dr. Julio Max Manske – OABSC 13.088](https://www.youtube.com/watch?v=-5tF06tZFKU)
- [Saúde mental no trabalho: O que muda com a atualização da NR-1](https://hmpadvocacia.com.br/2026/04/06/saude-mental-no-trabalho-o-que-muda-com-a-atualizacao-da-nr-1/): 06/04/26
- [Recuperação Judicial: Estratégias para garantir a aprovação do plano](https://hmpadvocacia.com.br/2026/04/02/recuperacao-judicial-estrategias-para-garantir-a-aprovacao-do-plano/): 02/04/26
- [Parcelamento tributário de débitos com estado de Santa Catarina (ICMS, ITCMD e IPVA)](https://hmpadvocacia.com.br/2026/03/31/parcelamento-tributario-de-debitos-com-estado-de-santa-catarina-icms-itcmd-e-ipva/): 31/03/26
- [Recuperações judiciais batem novo recorde em 2025](https://hmpadvocacia.com.br/2026/03/27/recuperacoes-judiciais-batem-novo-recorde-em-2025/): 27/03/26
- [Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida](https://hmpadvocacia.com.br/2026/03/24/com-a-decretacao-da-falencia-valor-de-ativos-alienados-na-recuperacao-passa-a-integrar-a-massa-falida/): 24/03/26
- [Quais créditos entram (e quais não entram) na Recuperação Judicial?](https://hmpadvocacia.com.br/2026/03/19/quais-creditos-entram-e-quais-nao-entram-na-recuperacao-judicial/): 19/03/26
- [Devedor contumaz: quem se enquadra e quais as consequências](https://hmpadvocacia.com.br/2026/03/17/devedor-contumaz-quem-se-enquadra-e-quais-as-consequencias/): 11/03/26
- [Analfabeto pode contratar consignado?](https://hmpadvocacia.com.br/2026/03/11/analfabeto-pode-contratar-consignado/): 11/03/26
- [Receita reforça obrigatoriedade do Domicílio Tributário Eletrônico](https://hmpadvocacia.com.br/2026/03/09/receita-reforca-obrigatoriedade-do-domicilio-tributario-eletronico/): 09/03/26
- [Empresa é excluída da execução após TRT-GO aplicar tese do STF sobre grupo econômico](https://hmpadvocacia.com.br/2026/03/04/empresa-e-excluida-da-execucao-apos-trt-go-aplicar-tese-do-stf-sobre-grupo-economico/): 04/03/26
- [Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos morais](https://hmpadvocacia.com.br/2026/03/02/rejeicao-de-atestado-medico-com-nome-social-de-empregada-trans-gera-indenizacao-por-danos-morais/): 02/03/26
- [Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio.](https://hmpadvocacia.com.br/2026/02/26/governo-federal-prorroga-por-90-dias-regra-sobre-trabalho-em-feriados-no-comercio/): 26/02/26
- [União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel](https://hmpadvocacia.com.br/2026/02/24/uniao-estavel-posterior-a-hipoteca-pode-assegurar-impenhorabilidade-do-imovel/): 24/02/26
- [CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF](https://hmpadvocacia.com.br/2026/02/13/cnj-pretende-facilitar-a-busca-de-certidoes-de-registro-civil-via-cpf/): 13/02/26
- [ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média](https://hmpadvocacia.com.br/2026/02/11/atencao-publicada-a-lei-que-institui-a-tributacao-de-lucros-e-dividendos-com-impactos-imediatos-para-empresarios-e-classe-media/): 11/02/26
- [STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos](https://hmpadvocacia.com.br/2026/02/09/stf-suspende-todos-os-processos-sobre-atraso-e-cancelamento-de-voos/): 09/02/26
- [Governo de SC pretende aprovar novo pacote tributário para reduzir custos e incentivar a regularização fiscal](https://hmpadvocacia.com.br/2026/02/05/governo-de-sc-pretende-aprovar-novo-pacote-tributario-para-reduzir-custos-e-incentivar-a-regularizacao-fiscal/): 05/02/26
- [Justiça condena empresa por atrasos recorrentes nos salários](https://hmpadvocacia.com.br/2026/02/03/justica-condena-empresa-por-atrasos-recorrentes-nos-salarios/): 03/02/26
- [Justiça do Paraná confirma impenhorabilidade de imóvel residencial em nome de pessoa jurídica](https://hmpadvocacia.com.br/2026/02/02/justica-do-parana-confirma-impenhorabilidade-de-imovel-residencial-em-nome-de-pessoa-juridica/): 02/02/26

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- [Termos de Uso do Site do Escritório de Advocacia HMP](https://hmpadvocacia.com.br/termos-de-uso-site-hmp-advocacia/): Os presentes Termos de Uso estabelecem as regras e condições para a utilização do site do escritório de advocacia HMP. Ao acessar este site, o usuário concorda com as disposições aqui descritas, que regulam a navegação, o acesso às informações disponibilizadas e o uso dos conteúdos publicados.Este documento também esclarece as responsabilidades relacionadas ao uso do site, à proteção da propriedade intelectual e às condições aplicáveis aos serviços e informações disponibilizados pelo escritório. Recomenda-se a leitura atenta destes termos antes de utilizar o site.
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- [Direito Contratual](https://hmpadvocacia.com.br/direito-contratual-contratos-empresariais/): Contratos definem relacionamentos comerciais e alocam riscos. Na HMP Advocacia, no departamento de Direito Contratual, atuamos na redação, revisão e negociação de contratos que protegem seus interesses. Um bom contrato é um investimento em segurança jurídica e redução de conflitos.
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