TJ-SP confirma incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu, recentemente, que a distribuição desproporcional de lucros entre sócios de uma empresa pode configurar doação e, por isso, estar sujeita à incidência do ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

O caso analisado envolveu uma sociedade familiar da área da construção civil, na qual dois filhos, com participação societária minoritária (2% ao todo), receberam 90% dos lucros distribuídos — cerca de R$ 53 milhões — enquanto os pais, majoritários na sociedade, transferiram suas quotas aos filhos no mesmo ato, mantendo usufruto vitalício.

Para o TJ-SP, embora a legislação permita cláusulas contratuais prevendo distribuição desproporcional, é indispensável a comprovação de propósito negocial que justifique tal prática. Na ausência dessa justificativa, a operação é caracterizada como uma liberalidade, sujeita à tributação pelo ITCMD.

A decisão reforça a importância de um planejamento societário e tributário estruturado e bem documentado, especialmente em operações que envolvam familiares e sucessão patrimonial.