A atualização da Norma Regulamentadora nº 01 introduziu uma mudança na forma como as empresas devem conduzir a gestão de riscos ocupacionais. A partir da revisão normativa, os riscos psicossociais passaram a integrar obrigatoriamente o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), ampliando o alcance da responsabilidade empresarial.

A exigência reflete um cenário nacional de crescimento expressivo dos afastamentos por transtornos mentais. Em 2025, foram registrados mais de meio milhão de benefícios previdenciários relacionados à saúde mental, com impacto significativo para o sistema previdenciário e para a estrutura operacional das empresas.

O que mudou na prática

O PGR deve contemplar a identificação e o gerenciamento de fatores organizacionais que possam contribuir para o adoecimento psíquico dos trabalhadores.

Entre os aspectos que passam a exigir análise técnica estão:

• Dinâmica de metas e cobrança de resultados
• Sobrecarga habitual de tarefas
• Práticas de gestão potencialmente abusivas
• Conflitos interpessoais recorrentes
• Ausência de mecanismos eficazes de escuta e denúncia

A avaliação não se dirige ao indivíduo, mas às condições estruturais do ambiente de trabalho.

Reflexos trabalhistas e previdenciários

A gestão inadequada desses riscos pode produzir consequências sob dois aspectos:

1. Responsabilidade trabalhista: A ausência de medidas preventivas, quando demonstrada a ciência do risco, pode contribuir para o reconhecimento de doença ocupacional, condenações por danos morais e autuações administrativas.

2. Impacto tributário: O aumento de afastamentos acidentários influencia o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), podendo majorar a alíquota do RAT e gerar reflexos diretos no custo da folha de pagamento.

Assim, a gestão dos riscos psicossociais ultrapassa o campo da saúde ocupacional e passa a integrar a estratégia financeira da empresa.

O PGR como instrumento de governança

A manutenção de documentos formais sem efetiva implementação de medidas preventivas pode fragilizar a posição empresarial em eventual fiscalização ou demanda judicial.

Por esse motivo, a adequação à NR-1 deve envolver atuação integrada entre:

• Segurança e Saúde do Trabalho
• Recursos Humanos
• Lideranças internas
• Assessoria jurídica 

A revisão de políticas internas, treinamentos de gestores e implementação de canais estruturados de apuração tornam-se medidas de governança e mitigação de passivos.

Conclusão

A inclusão dos riscos psicossociais no PGR representa avanço regulatório relevante e exige postura preventiva das organizações.

Mais do que atender a uma exigência normativa, trata-se de estruturar mecanismos capazes de demonstrar diligência, boa-fé e compromisso com a gestão responsável do ambiente de trabalho.

A adequação técnica e jurídica adequada é elemento essencial para reduzir riscos, preservar a saúde organizacional e proteger a empresa contra passivos futuros.