19/03/25
Facilitado procedimento de Autorização Eletrônica de Viagem para crianças e adolescentes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no ano de 2020, editou provimento 103, que dispões sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências., denominada AEV – Autorização Eletrônica de Viagem.
A AEV-Autorização Eletrônica de Viagem é o requerimento eletrônico para autorizar viagens de crianças e adolescentes desacompanhados de ambos ou um de seus pais, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos – e-Notariado, tornando mais ágil, rápido e eficiente o procedimento para os pais que possuem o e-notariado.
As exigências legais das autorizações de viagem de crianças e adolescentes permanecem os mesmos, o que muda, é a forma de obter a autorização.
Como emitir uma autorização eletrônica de viagem? Acesse o site e siga as orientações! https://www.e-notariado.org.br/customer/travel-permit-providers
Veja mais conteúdos
STJ afasta cobrança de Imposto de Renda sobre cotas de investimento recebidas por herança
29/01/26 STJ afasta cobrança de Imposto de Renda sobre cotas de investimento recebidas por herança A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a cobrança de Imposto
STF delimita alcance da Assistencial
28/01/26 STF delimita alcance da Assistencial O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, no dia 24/11/2025, para decidir que a contribuição assistencial só pode ser cobrada de trabalhadores não
Judiciário autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo
26/01/26 Judiciário autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo A Vara de Registros Públicos da Comarca de Toledo, no Paraná, autorizou a retirada dos sobrenomes paternos do
CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico
21/01/26 CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico Empresas e órgãos públicos que utilizam o Domicílio Judicial Eletrônico por meio de API (interface de integração entre sistemas) devem alterar
STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívidas
19/01/26 STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívidas Os juízes podem adotar meios atípicos de execução de dívidas, desde que sejam proporcionais, razoáveis e necessários
MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas
16/01/26 MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, na última quarta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria