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TRIBUTÁRIO
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O que é
Direito Tributário?
Direito tributário é um ramo do direito que trata das normas jurídicas relacionadas à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Os tributos são obrigações pecuniárias impostas aos cidadãos e empresas pelo Estado, com a finalidade de financiar suas atividades e serviços.
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