Notícias

08/04/26 Negada homologação de ato notarial estrangeiro sobre testamento e partilha de bens situados no Brasil A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido para homologar ato de tabelião da França, consistente em declaração de espólio e lavratura de ata de execução de testamento particular, alcançando bens situados no Brasil. Segundo o colegiado, é inviável a homologação de decisões estrangeiras em casos de competência exclusiva da Justiça brasileira. De acordo com as herdeiras que pediram a homologação, o ato notarial realizado em território francês cumpria os requisitos previstos pelos artigos 963 do Código de Processo Civil e 216-C e seguintes do Regimento Interno do STJ, especialmente por não afrontar a coisa julgada, a soberania e a ordem pública brasileiras. Ainda segundo as autoras do pedido, a homologação seria possível porque há concordância expressa das herdeiras em relação ao testamento, e também porque ela não dependeria do prévio ajuizamento de ação de registro do ato extrajudicial no Brasil. Acordo entre herdeiras não dispensa controle do Judiciário brasileiro sobre o testamento O ministro Og Fernandes, relator, explicou que o pedido envolve a homologação de atos notariais estrangeiros que resultam diretamente na confirmação de testamento e partilha de bens situados no Brasil, matéria de competência exclusiva da jurisdição brasileira, conforme previsto no artigo 23, inciso II, do CPC. “Consoante disposto na legislação de regência, compete exclusivamente à autoridade judiciária nacional proceder à confirmação de testamento particular, ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro ou resida no exterior”, lembrou. Og Fernandes também ressaltou que a alegação de consenso entre as herdeiras não tem o poder de afastar o controle jurisdicional sobre o testamento. “Eventual acordo poderá ser validamente submetido ao juízo nacional competente, que avaliará a regularidade formal do testamento e, a partir daí, a possibilidade de inventário e partilha, seja judicial ou extrajudicial”, concluiu o ministro ao negar o pedido de homologação. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Veja mais conteúdos Notícias Parcelamento tributário de débitos com estado de Santa Catarina (ICMS, ITCMD e IPVA) 31/03/26 Parcelamento tributário de débitos com estado de Santa Catarina (ICMS, ITCMD e IPVA) Foi publicado pelo governo de Santa Catarina a lei 19.673/2025, que institui o Programa Recupera + 31 de março de 2026 Notícias Recuperações judiciais batem novo recorde em 2025 27/03/26 Recuperações judiciais batem novo recorde em 2025 Ambiente de crédito caro e endividamento elevado pressionam empresas, com destaque para agronegócio, indústria e infraestrutura. O Brasil fechou 2025 com o 27 de março de 2026 Notícias Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida 24/03/26 Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o 24 de março de 2026 Artigos Quais créditos entram (e quais não entram) na Recuperação Judicial? 19/03/26 Quais créditos entram (e quais não entram) na Recuperação Judicial? A recuperação judicial é um dos principais instrumentos jurídicos de reestruturação empresarial. Prevista na Lei nº 11.101/2005, sua finalidade 19 de março de 2026 Notícias Devedor contumaz: quem se enquadra e quais as consequências 11/03/26 Analfabeto pode contratar consignado? A validade de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta depende da assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, conforme o artigo 595 do Código Civil. 17 de março de 2026 Notícias Analfabeto pode contratar consignado? 11/03/26 Analfabeto pode contratar consignado? A validade de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta depende da assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, conforme o artigo 595 do Código Civil. 11 de março de 2026

06/04/26 Saúde mental no trabalho: O que muda com a atualização da NR-1 A atualização da Norma Regulamentadora nº 01 introduziu uma mudança na forma como as empresas devem conduzir a gestão de riscos ocupacionais. A partir da revisão normativa, os riscos psicossociais passaram a integrar obrigatoriamente o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), ampliando o alcance da responsabilidade empresarial. A exigência reflete um cenário nacional de crescimento expressivo dos afastamentos por transtornos mentais. Em 2025, foram registrados mais de meio milhão de benefícios previdenciários relacionados à saúde mental, com impacto significativo para o sistema previdenciário e para a estrutura operacional das empresas. O que mudou na prática O PGR deve contemplar a identificação e o gerenciamento de fatores organizacionais que possam contribuir para o adoecimento psíquico dos trabalhadores. Entre os aspectos que passam a exigir análise técnica estão: Dinâmica de metas e cobrança de resultados Sobrecarga habitual de tarefas Práticas de gestão potencialmente abusivas Conflitos interpessoais recorrentes Ausência de mecanismos eficazes de escuta e denúncia A avaliação não se dirige ao indivíduo, mas às condições estruturais do ambiente de trabalho. Reflexos trabalhistas e previdenciários A gestão inadequada desses riscos pode produzir consequências sob dois aspectos: 1. Responsabilidade trabalhista: A ausência de medidas preventivas, quando demonstrada a ciência do risco, pode contribuir para o reconhecimento de doença ocupacional, condenações por danos morais e autuações administrativas. 2. Impacto tributário: O aumento de afastamentos acidentários influencia o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), podendo majorar a alíquota do RAT e gerar reflexos diretos no custo da folha de pagamento. Assim, a gestão dos riscos psicossociais ultrapassa o campo da saúde ocupacional e passa a integrar a estratégia financeira da empresa. O PGR como instrumento de governança A manutenção de documentos formais sem efetiva implementação de medidas preventivas pode fragilizar a posição empresarial em eventual fiscalização ou demanda judicial. Por esse motivo, a adequação à NR-1 deve envolver atuação integrada entre: Segurança e Saúde do Trabalho Recursos Humanos Lideranças internas Assessoria jurídica A revisão de políticas internas, treinamentos de gestores e implementação de canais estruturados de apuração tornam-se medidas de governança e mitigação de passivos. Conclusão A inclusão dos riscos psicossociais no PGR representa avanço regulatório relevante e exige postura preventiva das organizações. Mais do que atender a uma exigência normativa, trata-se de estruturar mecanismos capazes de demonstrar diligência, boa-fé e compromisso com a gestão responsável do ambiente de trabalho. A adequação técnica e jurídica adequada é elemento essencial para reduzir riscos, preservar a saúde organizacional e proteger a empresa contra passivos futuros. Veja mais conteúdos Notícias Parcelamento tributário de débitos com estado de Santa Catarina (ICMS, ITCMD e IPVA) 31/03/26 Parcelamento tributário de débitos com estado de Santa Catarina (ICMS, ITCMD e IPVA) Foi publicado pelo governo de Santa Catarina a lei 19.673/2025, que institui o Programa Recupera + 31 de março de 2026 Notícias Recuperações judiciais batem novo recorde em 2025 27/03/26 Recuperações judiciais batem novo recorde em 2025 Ambiente de crédito caro e endividamento elevado pressionam empresas, com destaque para agronegócio, indústria e infraestrutura. O Brasil fechou 2025 com o 27 de março de 2026 Notícias Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida 24/03/26 Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o 24 de março de 2026 Artigos Quais créditos entram (e quais não entram) na Recuperação Judicial? 19/03/26 Quais créditos entram (e quais não entram) na Recuperação Judicial? A recuperação judicial é um dos principais instrumentos jurídicos de reestruturação empresarial. Prevista na Lei nº 11.101/2005, sua finalidade 19 de março de 2026 Notícias Devedor contumaz: quem se enquadra e quais as consequências 11/03/26 Analfabeto pode contratar consignado? A validade de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta depende da assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, conforme o artigo 595 do Código Civil. 17 de março de 2026 Notícias Analfabeto pode contratar consignado? 11/03/26 Analfabeto pode contratar consignado? A validade de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta depende da assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, conforme o artigo 595 do Código Civil. 11 de março de 2026

31/03/26 Parcelamento tributário de débitos com estado de Santa Catarina (ICMS, ITCMD e IPVA) Foi publicado pelo governo de Santa Catarina a lei 19.673/2025, que institui o Programa Recupera + 2, que possibilita a regularização de débitos tributários com reduções expressivas de juros e multas, além de concessão de parcelamento alongado aos contribuintes com débitos de ICMS, ITCMD e IPVA junto ao Estado catarinense. A vigência do programa está prevista para 02/03/2026, e a lei ainda prevê a proibição de concessão de novos programas de regularização de ICMS até 31/12/2030. ICMS – Principais Condições; Abrange fatos geradores ocorridos até 31/03/2025; Débitos podem estar constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados; Não inclui débitos já parcelados (salvo cancelamento prévio à adesão), Prodec e Simples Nacional ainda não inscritos em dívida ativa; Reduções de juros e multas; 1) Pagamento em parcela única do débito; 💰Desconto 📅 Período para Pagamento           95%   02/03/2026 até 31/03/2026           94%   01/04/2026 até 30/04/2026           93%   01/05/2026 até 29/05/202 2) Pagamento parcelado do débito – Parcela mínima R$ 600,00 💰 Desconto 📑 Condição de Pagamento 90% Em 12 parcelas — 1ª parcela entre 02/03/2026 e 29/05/2026 80% Em 24 parcelas — 1ª parcela entre 02/03/2026 e 29/05/2026 70% Em 36 parcelas — 1ª parcela entre 02/03/2026 e 29/05/2026 60% Em 48 parcelas — 1ª parcela entre 02/03/2026 e 29/05/2026 50% Em 60 parcelas — 1ª parcela entre 02/03/2026 e 31/03/2026 40% Em 72 parcelas — 1ª parcela entre 02/03/2026 e 29/05/2026 3) Débito constituído exclusivamente de juros, de multa ou ambos 💰 Desconto 📑 Condição de Pagamento           70% Em parcela única — entre 02/03/2026 e 29/05/2026 ITCMD – Principais Condições; Débitos vencidos ou constituídos até 31/12/2024; Possibilidade de parcela única ou parcelamento em até 24 vezes; Caso haja parcelamento ativo relativo aos débitos do ITCMD alcançados pelo programa, o contribuinte deverá solicitar o cancelamento do parcelamento previamente à adesão. Reduções variam conforme: Existência de imposto no débito; Inscrição em dívida ativa; Data do pagamento. Descontos podem chegar a 90% em parcela única e 65% no parcelamento.  IPVA – Principais Condições; Débitos com fatos geradores até 31/12/2025; Pagamento exclusivamente em parcela única; Reduções de juros e multas de 90% a 75%, conforme a data do pagamento (março a setembro/2026). A concessão dos benefícios previstos fica condicionada à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, bem como desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados em âmbito administrativo. Em caso de débitos inscritos em dívida ativa, o valor de Funjure (honorários da Procuradoria) ficará limitado à 2% do valor pago pelo contribuinte em referido programa. Veja mais conteúdos Notícias Parcelamento tributário de débitos com estado de Santa Catarina (ICMS, ITCMD e IPVA) 31/03/26Parcelamento tributário de débitos com estado de Santa Catarina (ICMS, ITCMD e IPVA)Foi publicado pelo governo de Santa Catarina a lei 19.673/2025, que institui o Programa Recupera + 2, que 31 de março de 2026 Notícias Recuperações judiciais batem novo recorde em 2025 27/03/26 Recuperações judiciais batem novo recorde em 2025 Ambiente de crédito caro e endividamento elevado pressionam empresas, com destaque para agronegócio, indústria e infraestrutura. O Brasil fechou 2025 com o 27 de março de 2026 Notícias Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida 24/03/26 Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o 24 de março de 2026 Artigos Quais créditos entram (e quais não entram) na Recuperação Judicial? 19/03/26 Quais créditos entram (e quais não entram) na Recuperação Judicial? A recuperação judicial é um dos principais instrumentos jurídicos de reestruturação empresarial. Prevista na Lei nº 11.101/2005, sua finalidade 19 de março de 2026 Notícias Devedor contumaz: quem se enquadra e quais as consequências 11/03/26 Analfabeto pode contratar consignado? A validade de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta depende da assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, conforme o artigo 595 do Código Civil. 17 de março de 2026 Notícias Analfabeto pode contratar consignado? 11/03/26 Analfabeto pode contratar consignado? A validade de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta depende da assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, conforme o artigo 595 do Código Civil. 11 de março de 2026

27/03/26 Recuperações judiciais batem novo recorde em 2025 Ambiente de crédito caro e endividamento elevado pressionam empresas, com destaque para agronegócio, indústria e infraestrutura. O Brasil fechou 2025 com o maior número de empresas em recuperação judicial já registrado, segundo levantamento do Monitor RGF de Recuperação Judicial divulgado pelo Valor Econômico. Ao final do ano passado, aproximadamente 5,6 mil empresas se encontravam em processo de reestruturação financeira, um aumento de 24,3% em relação a 2024. A recuperação judicial — instrumento previsto na Lei nº 11.101/2005 para reorganizar empresas em dificuldades e evitar a falência — passou a ser buscada em maior intensidade à medida que condições macroeconômicas adversas limitaram a capacidade de muitas companhias de honrar compromissos financeiros. Setores em maior evidência O estoque de empresas em recuperação judicial ainda representa uma fração reduzida do total de CNPJs ativos no país (cerca de 2,13 empresas em crise a cada mil), mas a distribuição setorial revela pressões heterogêneas: Agropecuária apresenta o índice mais elevado, com 13,53 casos por mil empresas no regime — impulsionado por custos de produção elevados, preços mais baixos de commodities e restrição de crédito. Indústria e infraestrutura também registram índices superiores à média nacional, refletindo operações com maior necessidade de capital de giro e sensibilidade às taxas de juros. Comércio e serviços aparecem com índices menores, mas ainda em patamares que merecem atenção, especialmente em cadeias de valor integradas linkadas a setores mais fragilizados. O crescimento das recuperações judiciais não se limitou a pequenas ou médias empresas: casos de grande porte como Unigel, com declarações de passivos que ultrapassaram R$ 19 bilhões, figuraram entre os mais expressivos de 2025. Causas e contexto econômico Especialistas apontam uma combinação de fatores para o aumento recorde dos casos: a taxa básica de juros elevada por longo período, que encarece o custo do crédito e reduz a capacidade de rolagem de dívidas; restrição de crédito mais seletiva, agravada por episódios como a crise do Banco Master e seus efeitos sobre instituições garantidoras de crédito; alongamento de prazos e parcelamentos sucessivos que, em muitos casos, apenas posterga dificuldades estruturais sem resolver os desequilíbrios de liquidez; pressões setoriais específicas, como custos de produção no agronegócio e redução de margens em segmentos industriais. O ritmo de novos pedidos também acelerou ao longo do ano. No último trimestre de 2025, foram protocolados cerca de 510 novos casos, taxa 7,5% superior à registrada no período imediatamente anterior — o maior patamar trimestral da série. Riscos e fragilidades Embora a recuperação judicial seja um mecanismo legítimo de reorganização, especialistas alertam que seu uso crescente pode refletir uma deterioração mais ampla da saúde financeira empresarial e do ambiente de crédito. A recuperação judicial não garante automaticamente a retomada sustentável das operações; sua eficácia está condicionada à implementação de ajustes operacionais e de gestão financeira profundos. Em muitos casos, os pedidos de recuperação representam a última alternativa viável diante da falta de opções de financiamento e da incapacidade de sustentar o giro de caixa em um mercado mais exigente e menos tolerante a riscos. Implicações práticas para gestores O recorde de recuperações judiciais em 2025 exige atenção dos gestores quanto à inadimplência de clientes, credores e parceiros comerciais. A deterioração financeira de uma empresa pode antecipar problemas de crédito e impactar diretamente o desempenho e a liquidez de seus fornecedores e prestadores de serviço. Nesse contexto, práticas como análise sistemática de risco de crédito, monitoramento da situação econômico-financeira de clientes e parceiros, e planejamento financeiro rigoroso são instrumentos de gestão essenciais para identificar sinais de fragilidade antes que se convertam em prejuízos concretos. Veja mais conteúdos Artigos Quais créditos entram (e quais não entram) na Recuperação Judicial? 19/03/26 Quais créditos entram (e quais não entram) na Recuperação Judicial? A recuperação judicial é um dos principais instrumentos jurídicos de reestruturação empresarial. Prevista na Lei nº 11.101/2005, sua finalidade 19 de março de 2026 Notícias Devedor contumaz: quem se enquadra e quais as consequências 11/03/26 Analfabeto pode contratar consignado? A validade de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta depende da assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, conforme o artigo 595 do Código Civil. 17 de março de 2026 Notícias Analfabeto pode contratar consignado? 11/03/26 Analfabeto pode contratar consignado? A validade de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta depende da assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, conforme o artigo 595 do Código Civil. 11 de março de 2026 Notícias Receita reforça obrigatoriedade do Domicílio Tributário Eletrônico 09/03/26 Receita reforça obrigatoriedade do Domicílio Tributário Eletrônico A Receita Federal reforçou em comunicado publicado nesta 6ª feira (16/01/2026) que todas as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional da 9 de março de 2026 Notícias Empresa é excluída da execução após TRT-GO aplicar tese do STF sobre grupo econômico 04/03/26 Empresa é excluída da execução após TRT-GO aplicar tese do STF sobre grupo econômico Ao aplicar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.232 da repercussão 4 de março de 2026 Notícias Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos morais 02/03/26 Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos morais A recusa em aceitar atestado médico com o nome social de empregada transgênero, assim 2 de março de 2026

24/03/26 Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o depósito do valor obtido com a alienação de ativos de uma empresa em recuperação judicial, prevista no plano de recuperação, não configura pagamento aos credores concursais; assim, em caso de decretação da falência antes do levantamento do dinheiro pelos credores, tal valor deve ser arrecadado para a massa falida. De acordo com o processo, uma empresa estava em recuperação e teve sua falência decretada. Duas credoras concursais pediram que os valores obtidos com a venda de ativos da empresa, durante a recuperação, fossem usados para quitar seus créditos, alegando que aguardavam apenas a apresentação de um plano de pagamento. O pedido foi indeferido pelo juízo, sob o fundamento de que os valores integravam a massa falida e deveriam ser destinados ao pagamento de todos os credores, obedecendo ao disposto no artigo 83 da Lei 11.101/2005. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão. No recurso ao STJ, uma das credoras sustentou que os depósitos judiciais resultantes da venda de ativos na recuperação têm a natureza de pagamento, e que entender de forma diferente violaria o próprio plano recuperacional. Alienação de ativos na recuperação obedece a rito próprio O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, diferenciou o pagamento em consignação, previsto no artigo 334 do Código Civil (CC), da recuperação judicial, na qual a recuperanda propõe um plano com renegociação de suas dívidas, de modo a atender a todos os credores e ainda se manter em atividade. O ministro destacou que a alienação de ativos na recuperação obedece a um rito próprio, estabelecido nos artigos 142 e 143 da Lei 11.101/2005. Segundo explicou, o depósito desses valores em juízo não implica pagamento aos credores, já que ainda será necessário julgar eventuais impugnações e definir a destinação de cada valor. “No caso, inclusive, houve determinação judicial para que os valores fossem depositados em juízo, de modo que se evitasse seu desaparecimento (diante de anteriores denúncias) e fosse garantido o adimplemento futuro de todos os credores habilitados, com a individualização dos pagamentos”, lembrou Cueva. O relator salientou que, quando o depósito foi feito, não se sabia quem seriam os credores beneficiados nem os valores destinados a cada um, não sendo possível concluir, diante disso, que o ato gerou efeitos de pagamento. Créditos serão pagos conforme a ordem da falência De acordo com o ministro, a falência foi decretada enquanto ainda eram realizados os procedimentos para a efetivação do pagamento, por isso, os valores em caixa devem ser arrecadados para compor a massa falida. Cueva comentou que, na recuperação, todos os credores têm a expectativa de serem pagos, já que se presume que o devedor conseguirá pagar tanto os créditos concursais quanto os extraconcursais e continuar suas atividades. Por outro lado, com a decretação da falência, o plano de recuperação é interrompido e todos os credores passam a depender da realização do ativo para serem pagos. No caso em análise, o ministro apontou que o único ato jurídico perfeito a ser preservado é a alienação do ativo, com o depósito dos valores em juízo, observado o artigo 74 da Lei 11.101/2005. “A falência decretada durante o prazo de fiscalização judicial afasta a novação ocorrida com a recuperação judicial, reconstituindo os credores nos seus direitos e garantias”, finalizou o relator. REsp 2.220.675. Veja mais conteúdos Notícias Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida 24/03/26Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falidaA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o depósito do 24 de março de 2026 Artigos Quais créditos entram (e quais não entram) na Recuperação Judicial? 19/03/26 Quais créditos entram (e quais não entram) na Recuperação Judicial? A recuperação judicial é um dos principais instrumentos jurídicos de reestruturação empresarial. Prevista na Lei nº 11.101/2005, sua finalidade 19 de março de 2026 Notícias Devedor contumaz: quem se enquadra e quais as consequências 11/03/26 Analfabeto pode contratar consignado? A validade de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta depende da assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, conforme o artigo 595 do Código Civil. 17 de março de 2026 Notícias Analfabeto pode contratar consignado? 11/03/26 Analfabeto pode contratar consignado? A validade de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta depende da assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, conforme o artigo 595 do Código Civil. 11 de março de 2026 Notícias Receita reforça obrigatoriedade do Domicílio Tributário Eletrônico 09/03/26 Receita reforça obrigatoriedade do Domicílio Tributário Eletrônico A Receita Federal reforçou em comunicado publicado nesta 6ª feira (16/01/2026) que todas as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional da 9 de março de 2026 Notícias Empresa é excluída da execução após TRT-GO aplicar tese do STF sobre grupo econômico 04/03/26 Empresa é excluída da execução após TRT-GO aplicar tese do STF sobre grupo econômico Ao aplicar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.232 da repercussão 4 de março de 2026

11/03/26 Analfabeto pode contratar consignado? A validade de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta depende da assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, conforme o artigo 595 do Código Civil. A contratação firmada exclusivamente por meio eletrônico, sem qualquer ajuda de terceiro, viola o dever de informação e resulta na nulidade do negócio jurídico. Assim decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que declarou nulo o empréstimo firmado por um idoso analfabeto com um banco. Veja mais conteúdos Notícias Empresa é excluída da execução após TRT-GO aplicar tese do STF sobre grupo econômico 04/03/26 Empresa é excluída da execução após TRT-GO aplicar tese do STF sobre grupo econômico Ao aplicar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.232 da repercussão 4 de março de 2026 Notícias Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos morais 02/03/26 Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos morais A recusa em aceitar atestado médico com o nome social de empregada transgênero, assim 2 de março de 2026 Notícias Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio. 26/02/26 Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, 26 de fevereiro de 2026 Notícias União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel 24/02/26 União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho 24 de fevereiro de 2026 Notícias CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF 13/02/26 CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, intimou o Operador Nacional do Registro Civil de 13 de fevereiro de 2026 Notícias ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média 11/02/26 ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média Foi publicada a Lei nº 15.270/2025, que marca uma 11 de fevereiro de 2026

11/03/26 Analfabeto pode contratar consignado? A validade de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta depende da assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, conforme o artigo 595 do Código Civil. A contratação firmada exclusivamente por meio eletrônico, sem qualquer ajuda de terceiro, viola o dever de informação e resulta na nulidade do negócio jurídico. Assim decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que declarou nulo o empréstimo firmado por um idoso analfabeto com um banco. Veja mais conteúdos Notícias Empresa é excluída da execução após TRT-GO aplicar tese do STF sobre grupo econômico 04/03/26 Empresa é excluída da execução após TRT-GO aplicar tese do STF sobre grupo econômico Ao aplicar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.232 da repercussão 4 de março de 2026 Notícias Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos morais 02/03/26 Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos morais A recusa em aceitar atestado médico com o nome social de empregada transgênero, assim 2 de março de 2026 Notícias Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio. 26/02/26 Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, 26 de fevereiro de 2026 Notícias União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel 24/02/26 União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho 24 de fevereiro de 2026 Notícias CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF 13/02/26 CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, intimou o Operador Nacional do Registro Civil de 13 de fevereiro de 2026 Notícias ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média 11/02/26 ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média Foi publicada a Lei nº 15.270/2025, que marca uma 11 de fevereiro de 2026

09/03/26 Receita reforça obrigatoriedade do Domicílio Tributário Eletrônico A Receita Federal reforçou em comunicado publicado nesta 6ª feira (16/01/2026) que todas as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) têm obrigatoriamente um DTE (Domicílio Tributário Eletrônico). A regra começou a valer 1º de janeiro. É atribuído automaticamente às companhias sem pedido de adesão prévia. O regime do Simples Nacional é diferenciado (entenda mais ao fim da reportagem). O Fisco define a iniciativa como “o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas”. É por meio do DTE que o órgão envia as comunicações oficiais, como intimações e notificações. Mesmo que o contribuinte não leia o que foi informado, há previsão de “ciência tácita”. Isto se dá quando os efeitos dos comunicados começam a valer mesmo sem a leitura efetiva. Os prazos legais para essa consideração estão dispostos no Decreto nº 70.235 de 1972. Entenda no exemplo fictício abaixo: A Receita enviou um comunicado para uma companhia. Passados 15 dias (prazo hipotético), o órgão já considera que a leitura foi feita. A empresa pode se cadastrar no Portal e-CAC para receber os alertas. São aceitos até 3 endereços de e-mail e 3 números de telefone. Para cadastrar, é necessário: Acessar o menu “Outros” – Selecionar “Cadastrar alerta de e-mail e SMS”. Há possibilidade de se gerar um código de segurança para verificar se quem enviou os alertas realmente foi a receita. Para os inscritos no regime tributário Simples Nacional, permanece o DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional). Estes contribuintes também passam a receber comunicações na Caixa Postal do e-CAC. Veja mais conteúdos Notícias Empresa é excluída da execução após TRT-GO aplicar tese do STF sobre grupo econômico 04/03/26 Empresa é excluída da execução após TRT-GO aplicar tese do STF sobre grupo econômico Ao aplicar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.232 da repercussão 4 de março de 2026 Notícias Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos morais 02/03/26 Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos morais A recusa em aceitar atestado médico com o nome social de empregada transgênero, assim 2 de março de 2026 Notícias Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio. 26/02/26 Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, 26 de fevereiro de 2026 Notícias União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel 24/02/26 União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho 24 de fevereiro de 2026 Notícias CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF 13/02/26 CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, intimou o Operador Nacional do Registro Civil de 13 de fevereiro de 2026 Notícias ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média 11/02/26 ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média Foi publicada a Lei nº 15.270/2025, que marca uma 11 de fevereiro de 2026

04/03/26 Empresa é excluída da execução após TRT-GO aplicar tese do STF sobre grupo econômico Ao aplicar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.232 da repercussão geral, julgada em outubro de 2025, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) excluiu da execução trabalhista uma empresa que não participou da fase de conhecimento do processo. A decisão afastou o direcionamento da execução, apesar do reconhecimento de grupo econômico na primeira instância. A empresa, que atua no ramo de gestão de marcas e royalties, recorreu ao tribunal contra decisão da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia que havia acolhido incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinado sua inclusão no polo passivo da execução. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na identidade societária à época do contrato de trabalho e em decisões anteriores do próprio TRT-GO, que haviam reconhecido grupo econômico entre as mesmas empresas em outros processos. No recurso, a empresa agravante sustentou que, por não ter participado da fase de conhecimento, sua inclusão na fase de execução violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Alegou ainda que a mera identidade de sócios, sem outros elementos concretos, não seria suficiente para caracterizar grupo econômico. Ao examinar o recurso, o colegiado aplicou a tese firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.387.795 (Tema 1.232), segundo a qual o cumprimento da sentença trabalhista não pode ser promovido contra empresa que não integrou a fase de conhecimento, ainda que sob a alegação de grupo econômico, salvo em hipóteses excepcionais, como sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica, desde que observado o procedimento legal próprio. No julgamento, o relator, desembargador Elvecio Moura, acolheu a divergência apresentada pela desembargadora Wanda Lúcia Ramos, que destacou a necessidade de observância estrita do entendimento vinculante do STF. Para ela, “para o redirecionamento da execução em face de empresa que não participou da fase de conhecimento, é indispensável a demonstração, por meio de elementos probatórios robustos e específicos, da ocorrência de atos que evidenciem a utilização da pessoa jurídica com o propósito de fraudar credores ou desviar bens”. Com esse entendimento, a 3ª Turma deu provimento ao agravo de petição para reformar a sentença e excluir a empresa do polo passivo da execução. Veja mais conteúdos Notícias Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos morais 02/03/26 Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos morais A recusa em aceitar atestado médico com o nome social de empregada transgênero, assim 2 de março de 2026 Notícias Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio. 26/02/26 Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, 26 de fevereiro de 2026 Notícias União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel 24/02/26 União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho 24 de fevereiro de 2026 Notícias CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF 13/02/26 CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, intimou o Operador Nacional do Registro Civil de 13 de fevereiro de 2026 Notícias ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média 11/02/26 ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média Foi publicada a Lei nº 15.270/2025, que marca uma 11 de fevereiro de 2026 Notícias STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos 09/02/26 STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos Decisão do ministro Dias Toffoli visa evitar decisões conflitantes sobre a responsabilidade das companhias aéreas, até o julgamento 9 de fevereiro de 2026

02/03/26 Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos morais A recusa em aceitar atestado médico com o nome social de empregada transgênero, assim como o não fornecimento de crachá respeitando a identidade da trabalhadora, é prática transfóbica e enseja reparação por danos morais. Assim decidiu o juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, determinando também a reintegração da mulher ao emprego por entender discriminatória a dispensa sem comprovação de motivos legítimos que justificassem a ruptura contratual. No processo, a vendedora de loja de cosméticos afirmou ter sofrido humilhação e constrangimento ao precisar insistir com superiores para que o atestado de cinco dias fosse aceito com o seu nome social. Em defesa, a reclamada alegou dificuldades técnicas no sistema de cadastro interno, argumentando que era vinculado ao CPF e ao e-Social, fato que impedia a inserção de documento médico com nome divergente do registro civil. Segundo testemunhas ouvidas no processo, os sistemas oficiais da empresa, como o de ponto eletrônico, utilizavam obrigatoriamente o nome de registro dos(as) profissionais. No entanto, o espelho de ponto de janeiro e fevereiro de 2025 juntado aos autos demonstrou a utilização do nome social da trabalhadora. “Resta evidente, portanto, que a alegada rigidez sistêmica não era absoluta, sendo perfeitamente viável a adequação dos registros para respeitar a identidade da reclamante”, pontuou o juiz Rodrigo Rocha Gomes de Loiola. Em outro ponto, o sentenciante destacou o fato de não ser obrigatório o envio de atestado médico ao e-Social no tipo de caso apresentado, mas apenas a informação pertinente à ocorrência médica. “Em suma, a invocação do nome de registro não utilizado constitui um instrumento de opressão que visa invalidar a identidade de gênero e, ao ser mantido em documentos laborais […], materializa uma violência institucional de gênero, o que o torna uma prática transfóbica”, afirmou. Assim, determinou o pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais. Quanto à ruptura do contrato, a representante da empresa não soube explicar a razão do desligamento da funcionária nem se outras pessoas haviam sido dispensadas no mesmo período. Atraiu, por isso, a aplicação da pena de confissão ficta prevista no artigo 843, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A testemunha da reclamante, ao contrário, asseverou que não houve outras dispensas imotivadas à época, descartando reestruturação ou corte de pessoal promovido pelo empregador. Ao constatar a dispensa pontual da empregada em um contexto de “comprovada discriminação estrutural”, o juiz Rodrigo Rocha Gomes de Loiola reconheceu o caráter discriminatório da medida e declarou a nulidade da dispensa, com as consequências legais pertinentes. O julgamento se deu mediante a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça e do protocolo antirracista do Tribunal Superior do Trabalho. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo, 20.01.2026 Veja mais conteúdos Notícias Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos morais 02/03/26Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos moraisA recusa em aceitar atestado médico com o nome social de empregada transgênero, assim como o 2 de março de 2026 Notícias Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio. 26/02/26 Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, 26 de fevereiro de 2026 Notícias União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel 24/02/26 União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho 24 de fevereiro de 2026 Notícias CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF 13/02/26 CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, intimou o Operador Nacional do Registro Civil de 13 de fevereiro de 2026 Notícias ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média 11/02/26 ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média Foi publicada a Lei nº 15.270/2025, que marca uma 11 de fevereiro de 2026 Notícias STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos 09/02/26 STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos Decisão do ministro Dias Toffoli visa evitar decisões conflitantes sobre a responsabilidade das companhias aéreas, até o julgamento 9 de fevereiro de 2026