A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou, no dia 9 de setembro de 2025, a Portaria Normativa SE/CGU nº 226, que fortalece a integridade nas contratações públicas federais e regulamenta o Decreto nº 12.304/2024. 

A medida representa um avanço importante para o cenário de compliance no Brasil, especialmente no que se refere à regularidade e à transparência nas relações entre empresas privadas e o poder público. 

A nova norma estabelece parâmetros para a avaliação de programas de integridade exigidos em contratações com a administração pública federal, especialmente aquelas de grande vulto, com valores superiores a R$ 251 milhões. 

Empresas contratadas nesses moldes deverão comprovar, no prazo de até seis meses após a assinatura do contrato, que possuem programa de integridade efetivo, baseado em critérios objetivos e auditáveis. A avaliação ficará sob responsabilidade da própria CGU, que considerará elementos como código de conduta, canal de denúncias, estrutura de governança, avaliação de riscos, políticas de integridade junto a terceiros, treinamentos e medidas disciplinares. 

Empresas já certificadas no programa Pró-Ética ou em fase avançada de avaliação poderão ser dispensadas da exigência. Outro ponto relevante é que a existência de programa de integridade passa a ser critério de desempate em licitações e condição para reabilitação de empresas sancionadas por irregularidades. 

Empresas que não atenderem aos requisitos inicialmente poderão apresentar plano de conformidade, com metas e cronograma para implementação dos ajustes necessários. A medida reforça a cultura de integridade como requisito indispensável à contratação com o poder público e representa um chamado claro para que empresas invistam em mecanismos de compliance estruturados, eficazes e alinhados às melhores práticas de governança e ética corporativa. 

Trata-se de uma oportunidade para o setor privado fortalecer sua reputação, reduzir riscos legais e ampliar a competitividade no relacionamento com entes públicos.