O Superior Tribunal de Justiça – STJ, reconheceu a validade de cláusula contratual que prevê a utilização de criptomoedas em negócios jurídicos de compra e venda celebrados entre particulares.
O caso analisado envolve o pedido de rescisão de contrato e nulidade de cláusulas contratuais de dois contratos firmados e que em ambos, as partes ajustaram que o valor seria parcialmente pago por meio da transferência de criptomoedas Token I9COIN.
Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, decretou a rescisão do contrato de cessão de promessa de compra e venda de imóvel em razão do inadimplemento contratual, uma vez que apenas 53% do valor pactuado havia sido adimplido. Por outro lado, manteve a validade das cláusulas contratuais constantes do contrato de compra e venda de veículo.
Em seu julgamento, o TJSC rejeitou a alegação de que o criptoativo teria sido artificialmente supervalorizado ou estaria vinculado a esquema de pirâmide financeira. Destacou, ainda, que a vendedora deixou de adotar as cautelas necessárias para avaliar os riscos inerentes a esse tipo de negociação antes de aderir ao negócio.
No recurso especial interposto ao STJ, a vendedora sustentou que os pagamentos deveriam ser realizados em moeda corrente nacional e que a criptomoeda escolhida pelas partes não possuía valor econômico apto a sustentar os negócios jurídicos celebrados.
Por sua vez, a ministra relatora destacou o Marco Legal dos Criptoativos (lei n° 14.478/2022) que garante o uso dos ativos virtuais como representações digitais de valor para a realização de pagamentos e investimentos; que embora a criptomoeda não se enquadra como moeda corrente, não há impedimento/vedação legal para a sua utilização na aquisição de bens, portanto, as transações que envolvem criptomoedas são válidas perante o sistema jurídico brasileiro (além de não existir vedação, as criptomoedas são reconhecidas e protegidas pelo sistema); e que, quando o uso é eleito por particulares, estes devem compreender como ativos digitais e não como dinheiro. Ainda, ponderou que a flutuação do valor não invalida o negócio jurídico que prevê sua transferência, sendo que o uso/aceitação é facultativo e os riscos do aumento ou queda do valor por elas representado em reais, devem ser considerados.
Por fim, destacou que a rescisão contratual não acarretaria prejuízo à vendedora, pois a restituição das prestações deveria ocorrer na mesma forma em que foram realizadas, isto é, mediante a devolução das criptomoedas recebidas.
A controvérsia foi analisada no julgamento do Recurso Especial n° 2.235.558.