Apesar de a alíquota de referência da CBS ter sido estimada em 11,3%, o Ministério da Fazenda afirma que reduções e isenções previstas na reforma tributária deverão diminuir a carga efetiva sobre o consumo.
A Reforma Tributária brasileira avança para uma nova etapa, trazendo mudanças importantes na forma como produtos e serviços serão tributados no país. O Ministério da Fazenda divulgou, em 28 de outubro de 2026, uma projeção de que a alíquota média efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deverá ficar abaixo de 8,5% em 2027, mesmo após o Tribunal de Contas da União (TCU) estabelecer em 11,3% a alíquota de referência do novo tributo federal.
Mas, afinal, o que isso significa para o consumidor e para as empresas?
A CBS será um dos principais impostos do novo sistema tributário e substituirá, em linhas gerais, as atuais contribuições PIS e Cofins, além de integrar a reorganização dos tributos federais sobre o consumo. Seu objetivo é simplificar a tributação, tornando mais transparente a cobrança de impostos sobre produtos e serviços.
Embora o percentual de referência seja de 11,3%, isso não significa que todos os produtos e serviços estarão sujeitos à mesma carga tributária. A legislação aprovada pelo Congresso Nacional prevê tratamentos diferenciados para determinados setores, com reduções significativas e até mesmo isenção integral em algumas situações.
Entre os principais benefícios previstos estão a alíquota zero para produtos da cesta básica e diversos medicamentos, a redução de 60% para serviços de saúde e educação e o desconto de 30% para determinadas atividades profissionais regulamentadas por conselhos federais. O setor da construção civil também contará com tratamentos favorecidos, com reduções que poderão variar entre 50% e 70%, conforme a operação.
Essas diferenças ajudam a explicar por que o governo trabalha com uma tributação média efetiva inferior à alíquota de referência. Em outras palavras, embora a taxa padrão seja maior, a existência de benefícios para determinadas atividades reduz a média de tributação considerada pelo Ministério da Fazenda.
Um dos principais objetivos dessas medidas é reduzir o impacto dos impostos sobre as famílias de menor renda. Como uma parcela significativa do orçamento dessas famílias é destinada à alimentação e aos serviços essenciais, a tributação reduzida ou zerada de determinados produtos poderá representar um alívio no orçamento doméstico.
Outro mecanismo importante será o chamado cashback tributário, que permitirá a devolução de parte dos impostos pagos por famílias que atendam aos requisitos legais. Em determinadas despesas, como energia elétrica, água e telefonia, a restituição poderá chegar a 100% do imposto, conforme as regras aplicáveis.
A tributação total ainda preocupa
Apesar da projeção divulgada pelo Ministério da Fazenda, especialistas demonstram preocupação com a carga tributária total que poderá resultar da reforma.
Isso porque a CBS corresponde apenas à parcela federal do novo sistema. Além dela, haverá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos estados e municípios, que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS.
A combinação desses dois tributos formará o chamado IVA dual, modelo de tributação sobre o consumo adotado pela reforma brasileira.
Com a divulgação da alíquota de referência de 11,3% para a CBS, aumentou a preocupação de que a soma das alíquotas da CBS e do IBS possa ultrapassar 30%. Contudo, esse percentual ainda não está definido, especialmente porque a alíquota de referência do IBS dependerá de cálculos futuros.
A legislação estabelece um importante mecanismo de controle: caso a soma das alíquotas de referência ultrapasse 26,5%, o governo deverá apresentar ao Congresso Nacional medidas destinadas à redução desse percentual. Isso, entretanto, não representa uma redução automática dos impostos.
Quando as mudanças começam a valer?
A implementação do novo sistema será gradual. A CBS passará a vigorar em 2027, enquanto o IBS terá sua implantação progressiva iniciada em 2029, com transição prevista até 2033.
A alíquota de referência do IBS, aplicável a partir de 2029, deverá ser definida em 2028. Dessa forma, ainda existem etapas importantes antes da consolidação definitiva da carga tributária sobre o consumo.
O que esperar da Reforma Tributária?
A projeção de uma alíquota média efetiva inferior a 8,5% para a CBS representa uma expectativa positiva, especialmente para os setores beneficiados por reduções e isenções. Entretanto, esse percentual não deve ser confundido com uma alíquota única aplicável a todos os consumidores e empresas.
O impacto real dependerá da atividade econômica, das regras específicas de tributação e, principalmente, da futura definição das alíquotas do IBS.
Para as empresas, o momento exige atenção e planejamento, pois a reforma não se resume à alteração de percentuais. Ela também modificará a sistemática de apuração dos tributos, o aproveitamento de créditos e a organização das operações comerciais.
Mais do que acompanhar as alíquotas anunciadas, será fundamental compreender como as novas regras afetarão os preços, os custos e a competitividade de cada atividade econômica.
A promessa de simplificação e maior transparência representa um avanço importante, mas seus resultados dependerão da implementação prática do novo sistema e dos efeitos efetivos sobre a economia e o bolso dos brasileiros.