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STF delimita alcance da Assistencial O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, no dia 24/11/2025, para decidir...

Judiciário autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo A Vara de Registros Públicos da Comarca...

CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico Empresas e órgãos públicos que utilizam o Domicílio Judicial Eletrônico...

STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívidas Os juízes podem adotar meios atípicos...

MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas O Ministério do Trabalho e Emprego...

Como as empresas podem se preparar para as novas regras da Reforma Tributária Com o avanço da reforma tributária,...

Receita restringe uso de créditos obtidos por meio de Ações Coletivas A Receita Federal criou mais critérios para...

Sem assistência sindical na rescisão, pedido de demissão de gestante é inválido A Segunda Turma do Tribunal Superior...

Cônjuge do devedor pode ser incluído na execução da dívida, decide STJ As dívidas contraídas durante o casamento...