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União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...

CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor...

ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e...

STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos Decisão do ministro Dias Toffoli visa evitar...

Governo de SC pretende aprovar novo pacote tributário para reduzir custos e incentivar a regularização fiscal O pacote...

Justiça condena empresa por atrasos recorrentes nos salários A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª...

Justiça do Paraná confirma impenhorabilidade de imóvel residencial em nome de pessoa jurídica A 20ª Vara Cível de...

Instrução Normativa regulamenta programa de Compliance Tributário A Receita Federal publicou, em 8 de dezembro de 2025, a...

STJ afasta cobrança de Imposto de Renda sobre cotas de investimento recebidas por herança A Segunda Turma do...