Recuperação Judicial não anula Arbitragem

Em julgamento recente, a 2ª Seção do STJ firmou entendimento relevante ao definir que, havendo cláusula compromissória válida, eventuais controvérsias sobre créditos sujeitos à recuperação judicial devem ser solucionadas por meio de arbitragem, e não no juízo da recuperação.

📌 Contexto:

• A empresa recuperanda questionava a execução de cláusula penal por descumprimento contratual.
• A contratante alegava que a cláusula compromissória remetia a discussão à arbitragem.
• O juízo da recuperação entendeu que tinha competência exclusiva para decidir sobre o crédito.

📌 Decisão do STJ:

• A cláusula compromissória é válida e eficaz mesmo diante da recuperação judicial.
• A arbitragem tem prevalência para decidir sobre a existência, validade e exigibilidade do crédito, desde que não afete diretamente o plano aprovado ou a igualdade entre credores.
• O STJ reafirma a importância da autonomia privada e da função estabilizadora da arbitragem no ambiente empresarial.