Nos últimos meses, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem proferido relevantes decisões sobre recuperação judicial, ampliando a segurança jurídica e trazendo maior clareza sobre temas sensíveis sobre essa matéria. A finalidade deste texto, é destacar os principais pontos destas decisões e seu impacto para empresas em crise e seus credores.

1. Fundações não podem pedir recuperação judicial

No REsp 2.036.410, a 3ª Turma decidiu que associações e fundações civis sem fins lucrativos não podem requerer recuperação judicial, mesmo quando exercem atividade econômica. Para o STJ, a ausência de finalidade lucrativa impede o enquadramento dessas entidades como empresárias nos termos da Lei 11.101/2005. A decisão evita distorções e concorrência desleal no mercado.

2. Cooperativas médicas podem se valer da recuperação judicial

Com base na Lei 14.112/2020 e na decisão do STF na ADI 7.442, o STJ reconheceu, no REsp 2.183.710, que cooperativas médicas têm legitimidade para requerer recuperação judicial. O parágrafo 13 do art. 6º da Lei 11.101/2005 permite essa exceção, afastando a restrição prevista no art. 2º, II da mesma lei.

3. Ato cooperativo não se submete à recuperação judicial

No REsp 2.091.441, a 3ª Turma consolidou o entendimento de que atos cooperativos puros não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Isso significa que créditos decorrentes da relação entre cooperativas e seus cooperados não devem ser incluídos no plano de recuperação, pois representam relação interna de mútua colaboração, e não uma obrigação mercantil comum.

4. Créditos de condomínio e sua classificação

O REsp 2.189.141 tratou da classificação das dívidas condominiais em face da recuperação judicial e da falência:

• Antes do pedido de recuperação: crédito concursal.
• Após o pedido: crédito extraconcursal.
• Na falência: créditos anteriores seguem a ordem do art. 83 da Lei 11.101/2005; posteriores à quebra são extraconcursais.

5. Crédito do representante comercial tem natureza trabalhista

No REsp 2.168.185, o STJ reconheceu que créditos de representantes comerciais, mesmo quando exercidos por pessoa jurídica, têm natureza equivalente à trabalhista. Assim, devem ser classificados como créditos da classe I, com prioridade no pagamento.

6. Depósito elisivo pode evitar a falência mesmo após o biênio

No REsp 2.186.055, a 3ª Turma ampliou a interpretação do art. 98 da Lei 11.101/2005, permitindo o uso do depósito elisivo para evitar a falência mesmo quando a inadimplência ocorre após o biênio de fiscalização judicial.

7. LCI não gera crédito com garantia real

No REsp 1.773.522, o STJ decidiu que créditos oriundos de letras de crédito imobiliário (LCI) não podem ser classificados como créditos com garantia real, pois o lastro hipotecário não confere ao investidor direito direto sobre o bem. Tais créditos são quirografários.

8. Crédito do FGC é quirografário

No REsp 1.867.409, o STJ decidiu que créditos do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), obtidos após sub-rogação em intervenções do Banco Central, não têm prioridade e devem ser classificados como quirografários.

9. Encerrado o stay period, juízo cível pode executar crédito extraconcursal

No CC 196.846, o STJ decidiu que após o fim do stay period, o juízo cível pode retomar a execução de créditos extraconcursais, desde que não interfira com o juízo da recuperação judicial.

10. Juiz da falência não é exclusivamente competente para IDPJ

No CC 200.775, o STJ esclareceu que o parágrafo único do art. 81-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para julgar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica. A IDPJ deve respeitar os requisitos do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 a 137 do CPC.

Considerações Finais

As recentes decisões do STJ demonstram avanço na interpretação da legislação recuperacional, com impacto relevante para o empresariado. Ao reforçar a segurança jurídica e estabelecer critérios objetivos, o judiciário contribui para maior previsibilidade e estabilidade nas relações econômicas. Estar atento à evolução da jurisprudência é essencial para a tomada de decisões empresariais fundamentadas e seguras.