A Reforma Tributária está trazendo mudanças que vão muito além da criação da CBS e do IBS. Uma delas atinge diretamente o dia a dia financeiro das micro e pequenas empresas: a partir de 1º de janeiro de 2027, o regime de caixa deixará de ser utilizado para a apuração mensal do Simples Nacional.
Atualmente, as empresas optantes pelo Simples Nacional podem, observadas as regras aplicáveis, escolher o regime de caixa. Nesse modelo, o tributo mensal é calculado considerando os valores efetivamente recebidos pela empresa. Assim, em uma venda ou prestação de serviço a prazo, a tributação acompanha o momento em que o dinheiro efetivamente entra no caixa.
Já pelo regime de competência, ou, mais precisamente, pelo novo critério de reconhecimento da receita pelo faturamento, o momento do recebimento deixa de ser determinante para a apuração mensal.
A mudança decorre das alterações promovidas pela Reforma Tributária e foi regulamentada pela Resolução CGSN nº 190/2026, que modificou a Resolução CGSN nº 140/2018. A nova regulamentação estabelece que a base de cálculo mensal do Simples Nacional corresponderá à receita bruta total mensal auferida, deixando de existir a possibilidade de opção pela receita efetivamente recebida.
O que muda na prática?
Pelas novas regras, as receitas decorrentes da venda de bens, direitos ou da prestação de serviços serão consideradas auferidas no momento do faturamento da operação. Para fins do Simples Nacional, considera-se faturamento, em regra, a emissão do documento fiscal que formaliza a venda ou a prestação do serviço.
Imagine, por exemplo, uma empresa prestadora de serviços que emita, em janeiro de 2027, uma nota fiscal de R$ 30 mil, mas tenha negociado com o cliente o recebimento em três parcelas nos meses seguintes.
No regime de caixa atualmente existente, a tributação poderia acompanhar os valores efetivamente recebidos. Com a nova sistemática, entretanto, a receita será considerada no momento do faturamento, ainda que parte do dinheiro somente ingresse na empresa posteriormente.
Essa diferença pode parecer apenas contábil, mas possui impacto financeiro relevante.
A empresa poderá ter que recolher tributos antes de receber integralmente de seus clientes, criando um descompasso entre a obrigação tributária e a entrada efetiva de recursos. Negócios que trabalham com vendas parceladas, prazos de 30, 60 ou 90 dias, contratos de longo prazo ou clientes com maior prazo de pagamento tendem a sentir mais intensamente esse efeito.
A mudança exige planejamento de caixa
O fim do regime de caixa torna ainda mais importante o planejamento financeiro das empresas optantes pelo Simples Nacional.
Até agora, para quem utilizava essa sistemática, havia maior proximidade entre o momento do recebimento e o momento da tributação. A partir de 2027, o empresário precisará considerar que a emissão da nota fiscal poderá gerar repercussão tributária antes mesmo do recebimento correspondente.
Isso pode exigir a revisão das condições comerciais concedidas aos clientes, dos prazos de pagamento, da necessidade de capital de giro e até mesmo da formação dos preços.
Também será importante reforçar os controles sobre faturamento, documentos fiscais e contas a receber. A emissão da nota fiscal passa a assumir papel ainda mais relevante, pois estará diretamente relacionada ao momento de reconhecimento da receita para fins do Simples Nacional.
A mudança ocorre em paralelo a outras importantes alterações promovidas pela Reforma Tributária. A partir de 2027, as empresas do Simples também poderão, em determinadas condições, permanecer no regime simplificado e optar por apurar CBS e IBS pelo regime regular, fora do DAS — modelo que vem sendo chamado de “Simples híbrido”. Para o primeiro semestre de 2027, essa escolha deve ser avaliada ainda em setembro de 2026.
Portanto, o momento exige mais do que simplesmente acompanhar novas alíquotas. A Reforma Tributária também modifica a forma e o momento em que determinadas obrigações tributárias impactam o caixa das empresas.
Para as empresas que atualmente utilizam o regime de caixa, 2026 deve ser encarado como um período de preparação. Revisar contratos, prazos de recebimento, controles financeiros e o próprio enquadramento tributário poderá ser fundamental para evitar que, a partir de 2027, o pagamento dos tributos aconteça antes da disponibilidade financeira necessária para suportá-lo.
