Diante dos desafios, cada vez mais acentuados no Brasil, muitas empresas vêm buscando os benefícios de uma recuperação, seja ela judicial ou extrajudicial, como forma de obter fôlego financeiro e seguir atuando no mercado.

A Lei nº 11.101/2005, que rege a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi criada com o objetivo de preservar a atividade econômica viável, proteger empregos e garantir o pagamento dos credores de forma organizada.

Entretanto, diante das diversas modalidades de recuperação previstas na legislação, é essencial que a empresa compreenda suas particularidades, requisitos e hipóteses de cabimento de cada uma, a fim de identificar aquela que melhor atende à sua realidade e aos seus objetivos.

Neste artigo, destacaremos as três formas de recuperação empresarial: a recuperação judicial ordinária, a recuperação judicial especial para microempresas e empresas de pequeno porte, e a recuperação extrajudicial.

1. Recuperação judicial ordinária

A recuperação judicial ordinária, é a modalidade mais ampla e tradicional, aplicável à maioria das sociedades empresárias de médio e grande porte. Nela, o devedor apresentará um plano de recuperação personalizado, com condições de pagamento negociadas com os credores.

Para requerer essa modalidade, é necessário cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Estar em atividade há mais de dois anos;
• Não ter sido falido há menos de cinco anos, salvo se a falência tiver sido encerrada por sentença transitada em julgado;
• Não ter obtido concessão de recuperação judicial nos últimos cinco anos.
• Não ter sido condenado, nem possuir administrador ou sócio controlador condenado, por crime falimentar previsto na lei 11.101/2005.

Nesta modalidade, o processo se desenvolve em etapas. Após o protocolo do pedido e eventual constatação in loco da atividade empresarial, o juiz pode deferir o processamento da recuperação, suspendendo as ações e execuções em andamento contra a empresa por 180 dias, prorrogáveis pelo mesmo período uma única vez.  

Após o deferimento do pedido, a empresa deverá apresentar, no prazo de 60 dias, um plano de recuperação detalhado, no qual constará, dentre outras premissas, a proposta de pagamento aos seus credores, como prazos de carência, descontos, parcelamentos e até a alienação de ativos. O plano é então publicado e submetido à apreciação dos credores.

Caso haja objeções, será convocada uma assembleia geral para deliberação. Aprovado o plano, ele será homologado judicialmente e a empresa passará a cumprir as obrigações conforme estipulado.

Após ser homologado, o processo permanecerá ativo por dois anos, período durante o qual o cumprimento do plano será fiscalizado pelo juízo. Após esse prazo, se as obrigações estiverem sendo cumpridas, o processo é encerrado, embora a empresa continue responsável pelo adimplemento das parcelas remanescentes.

2. Recuperação judicial especial para microempresas e empresas de pequeno porte

Diferentemente da recuperação judicial ordinária, a recuperação especial é um procedimento simplificado, destinado exclusivamente para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devidamente registradas, conforme os critérios da legislação complementar.

Essa modalidade tem como principal característica a padronização do plano de recuperação, com prazos legais definidos para pagamento dos créditos, sem necessidade de deliberação em assembleia geral de credores. As condições previstas são:

• Pagamento das dívidas em até 36 meses;
• Carência de no máximo 180 dias;
• Correção monetária e juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.

Neste procedimento, não há a suspensão das ações e execuções em andamento de créditos não abrangidos pelo plano.

Assim, embora possa ser mais célere e menos oneroso, sendo adequado a empresas com estrutura administrativa e contábil reduzida, sua rigidez quanto às condições de pagamento pode torná-lo inviável em cenários de endividamento mais complexo.

Importante mencionar, que o procedimento especial é uma faculdade, que caberá ao empresário/empresa optar no momento do protocolo da petição inicial.

3. Recuperação extrajudicial

A recuperação extrajudicial é uma alternativa híbrida, que busca conciliar a autonomia negocial do devedor com a segurança jurídica conferida pela homologação judicial.

Nesse modelo, o devedor negocia diretamente com seus credores e, após obter a aprovação de pelo menos 1/3 dos créditos de determinada classe, pode submeter o plano à homologação judicial. Caso obtenha a aprovação de 3/5 dos créditos da mesma classe, a homologação torna o plano eficaz para todos os credores daquela categoria, inclusive os credores contrários.

O pedido de homologação do plano extrajudicial pode resultar na suspensão de ações e execuções, mas somente em relação aos créditos que forem incluídos no plano. Já os credores não abrangidos por ele mantêm o direito de seguir com cobranças, processos em andamento e até mesmo de requerer a falência da empresa.

Essa modalidade não interfere na gestão da empresa e é especialmente recomendada quando o devedor possui um passivo mais concentrado e uma relação estável com os credores.

A recuperação extrajudicial se mostra como um caminho mais rápido, sigiloso e menos desgastante do ponto de vista da imagem da empresa, desde que bem estruturada e acompanhada por assessoria jurídica e contábil desde o início das negociações.

Considerações finais

A recuperação judicial não é uma solução única, mas um instrumento jurídico adaptável às diferentes realidades do mercado. A Lei nº 11.101/2005 contempla alternativas específicas que devem ser analisadas com cautela, levando em conta o porte da empresa, o grau de complexidade da dívida, o perfil dos credores e a viabilidade econômica da atividade.

Contar com assessoria jurídica especializada é fundamental para avaliar os riscos, preparar a documentação e conduzir o processo com segurança, minimizando a possibilidade de indeferimentos ou convolações em falência.