No último dia 11 de abril, foi publicada a Portaria MTE nº 547/2025, que regulamenta a emissão eletrônica de certidões comprobatórias do cumprimento da reserva legal de contratação de pessoas com deficiência (PCDs), reabilitados da Previdência Social e aprendizes.

A medida tem potencial para facilitar a gestão de compliance trabalhista pelas empresas, uma vez que centraliza a emissão dessas certidões diretamente no portal gov.br, com base nos dados prestados pelo próprio empregador ao eSocial.

Pontos-chave da nova regulamentação:

• A emissão das certidões será feita por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado em até 90 dias;
• As informações são extraídas exclusivamente do eSocial, sendo de inteira responsabilidade da empresa;
• As certidões não substituem a fiscalização nem isentam a empresa de eventuais penalidades por descumprimento das cotas legais;
• A base de cálculo para as cotas de PCDs e aprendizes foi claramente definida e detalha os critérios de inclusão e exclusão;
• A Portaria também trata da emissão de certidões em situações excepcionais, como decisões judiciais ou termos de compromisso firmados com a Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Apesar da facilidade na emissão, a Portaria reforça que inconsistências nos dados enviados ao eSocial podem resultar em sanções, motivo pelo qual é essencial que o setor de RH e jurídico da empresa estejam alinhados quanto à correta informação e acompanhamento das obrigações legais.