A Caixa Econômica Federal terá que devolver mais de R$ 11 milhões a clientes que foram cobrados indevidamente pela tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED) entre abril de 2004 e abril de 2023. A devolução foi formalizada em um termo de compromisso assinado com o Banco Central (BC) no último dia 16 de junho.

Segundo o documento, foram registradas 673.897 cobranças indevidas, afetando 489.208 clientes. Do valor total de R$ 11.026.637,18, a Caixa já devolveu R$ 9.557.089,59, restando aproximadamente R$ 1,47 milhão a ser ressarcido.

Valores devem ser corrigidos e há penalidades por descumprimento

De acordo com o termo assinado junto ao BC, os reembolsos devem ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data da cobrança até a efetiva devolução. Se os valores já restituídos não tiverem sido corrigidos, a Caixa deverá complementar a diferença, também com correção monetária.

Clientes com dados bancários atualizados receberão o crédito automaticamente. Para os demais, a instituição se comprometeu a realizar esforços para localização e restituição dos valores.

Além do ressarcimento, a Caixa terá que pagar uma contribuição pecuniária de R$ 3 milhões. Outras pessoas mencionadas no termo devem arcar com R$ 450 mil. O prazo para esses pagamentos é de dois meses a partir da assinatura do acordo.

Caso a devolução aos clientes não seja finalizada em até oito meses, o banco deverá pagar uma contribuição adicional equivalente ao saldo restante. A inadimplência acarretará multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, além de penalidade diária de R$ 3 mil por obrigação pendente.

Ação reforça fiscalização sobre tarifas bancárias

A medida do Banco Central reforça a atuação regulatória sobre tarifas indevidas cobradas por instituições financeiras. O caso da Caixa serve de alerta para que consumidores monitorem suas movimentações bancárias e, em caso de irregularidades, busquem canais formais de denúncia, como o próprio BC ou plataformas como o consumidor.gov.br.