Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em agosto de 2025, acendeu um sinal de alerta para empresas em recuperação judicial: a Corte decidiu que honorários fixados após o pedido de recuperação são créditos extraconcursais — ou seja, não estão sujeitos aos limites e condições do plano aprovado pelos credores.

A decisão foi da 4ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.088.284. O caso envolvia a cobrança de honorários periciais fixados judicialmente, por atuação em ações trabalhistas por créditos sujeitos à recuperação, mas cuja nomeação (do perito) e realização dos serviços ocorreu somente após o pedido de recuperação.

Riscos para Empresas em Recuperação

Embora possa parecer uma proteção legítima, a decisão preocupa empresas que estão tentando se reorganizar, pois:

1. Aumenta o passivo extraconcursal: quanto mais obrigações ficam fora do plano de recuperação, menor a previsibilidade financeira da empresa.
2. Pode comprometer o caixa da empresa: pagamentos prioritários, mesmo que não essenciais à operação, impactam diretamente na capacidade de cumprir o plano com os demais credores.
3. Cria insegurança jurídica: decisões judiciais posteriores podem gerar obrigações inesperadas, sem que a empresa tenha controle sobre o momento da fixação dos valores.

A recuperação judicial tem como objetivo central manter a atividade da empresa, proteger empregos e permitir o pagamento ordenado dos credores. Quando o passivo extraconcursal se expande, esse equilíbrio é ameaçado.

Empresários em crise devem acompanhar de perto decisões como esta e revisar sua estratégia de defesa e de negociação com credores. Também é recomendável manter uma análise constante dos processos judiciais em andamento, principalmente aqueles que podem culminar em arbitramento de honorários ou outras decisões financeiras pós-pedido de recuperação.