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30/07/24 Comissão da Câmara aprova PL que tipifica alienação parental inversa O Projeto de Lei 1841/2024, que prevê medidas judiciais contra filhos ou responsáveis por idosos que atuam para isolá-los do convívio com amigos ou outros familiares, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados. O texto define esse tipo de conduta como “alienação parental inversa”. Conforme o texto, são exemplos de “alienação parental inversa”: realizar campanha de desqualificação da conduta de filhos ou membros da família; dificultar contato de pessoa idosa com os filhos, familiares ou amigos; omitir deliberadamente a filho ou familiar informações pessoais relevantes sobre a pessoa idosa, inclusive médicas e alterações de endereço; apresentar falsa denúncia contra filho ou familiares para obstar ou dificultar a convivência deles com a pessoa idosa; e mudar o domicílio para local distante, sem justificativa. Conforme o PL, havendo indício da prática da conduta, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar, e o laudo se baseará em ampla avaliação, incluindo entrevista pessoal com as partes, avaliação da personalidade dos envolvidos, entre outros. Caso confirmada a prática, o juiz poderá, independentemente da responsabilidade civil ou criminal do responsável: advertir o alienador, incluindo a possibilidade de aplicação de multa; ampliar o regime de convivência familiar em favor do familiar alienado; ou ainda determinar: o acompanhamento psicológico e biopsicossocial; a alteração da curatela; e a fixação do domicílio da pessoa idosa. A proposta, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) e relatoria da deputada Dayany Bittencourt, segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ. Veja mais conteúdos Notícia Comissão da Câmara aprova PL que tipifica alienação parental inversa 29/07/24 Justiça aumenta pensão paga por pai que foi morar no exterior Decisão levou em conta o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. A Justiça do Rio Grande do 30 de julho de 2024 Notícia Justiça aumenta pensão paga por pai que foi morar no exterior 29/07/24Justiça aumenta pensão paga por pai que foi morar no exterior Decisão levou em conta o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.A Justiça do Rio Grande do Sul determinou o 29 de julho de 2024 Notícia Justiça estabelece valor de pensão acima do valor pedido 26/07/24Justiça estabelece valor de pensão acima do valor pedidoA Justiça de São Paulo determinou a um pai o pagamento de pensão alimentícia a duas crianças em valor acima do pedido. 26 de julho de 2024 Notícia Empresas em todo o mundo são atingidas por interrupção de TI 23/07/24Empresas em todo o mundo são atingidas por interrupção de TIUma interrupção de tecnologia da informação (TI) causou transtorno nas empresas em todo o mundo, desde companhias aéreas a bancos 23 de julho de 2024 Notícia TST decidirá validade de dissídio coletivo em caso de recusa de negociação por uma das partes 22/07/24 TST decidirá validade de dissídio coletivo em caso de recusa de negociação por uma das partes TST decidirá validade de dissídio coletivo em caso de recusa de negociação por 22 de julho de 2024 Webinar Webinar: Bem-estar e saúde no ambiente de trabalho. 17/07/24Webinar: Bem-estar e saúde no ambiente de trabalho.Introdução: Compreender como promover um ambiente saudável, pode beneficiar tanto os colaboradores quanto as empresasResponsável: Dra. Jaqueline L. dos Santos PescharkiÁrea de Atuação: 18 de julho de 2024

29/07/24 Justiça aumenta pensão paga por pai que foi morar no exterior   Decisão levou em conta o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. A Justiça do Rio Grande do Sul determinou o aumento da pensão alimentícia em benefício de uma criança cujo pai se mudou para o exterior. A decisão é da 1ª Vara Cível de São Leopoldo e levou em conta o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A mãe da criança pediu a majoração da pensão alimentícia, paga pelo pai, determinada na ação de divórcio consensual, em 2020, de aproximadamente R$ 2,4 mil para R$ 5 mil. Ela argumentou que o genitor se mudou para a Alemanha, onde passou a ter renda maior. Embora não haja prova, no processo, acerca da efetiva renda recebida atualmente pelo pai, a juíza responsável analisou que há elementos que indicam a modificação da capacidade financeira dele, já que “mudou de país para trabalhar dentro de sua área profissional, com remuneração, presumidamente, na moeda do país em que reside”.A decisão salienta que, diante da mudança, há uma redução da convivência paterna, portanto, observa-se o aumento das despesas com a criança, que permanece majoritariamente sob os cuidados da mãe. A sentença leva em conta o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que aponta, no âmbito do Direito das Famílias e Sucessões, que “as relações domésticas são marcadas pela naturalização dos deveres de cuidado não remunerados para as mulheres”. “Ao pai foi possível alterar de país, almejar maiores rendimentos, especializar-se e realizar-se profissionalmente na área escolhida. Isento de maiores responsabilidades com o cuidado diário de uma criança, tarefa que relegou exclusivamente à figura feminina que, inadvertidamente, exerce o maternar solo 24 horas por dia, privada de sonhar os mesmos sonhos. Paternar à distância certamente é mais fácil e mais barato. Nada mais justo, diante desse cenário de sobrecarga feminina, que a compensação financeira acompanhe essa realidade”, diz um trecho da decisão. Responsabilidade Para a advogada e psicanalista Tânia Nigri, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a decisão pode ser lida como uma “grande conquista”. “É um passo significativo para reconhecer a realidade das mulheres que assumem a maior parte das responsabilidades domésticas e de cuidado dos filhos”, defende.Segundo ela, a análise do caso foi além dos critérios tradicionais de avaliação financeira para reconhecer o valor do trabalho doméstico, em geral invisibilizado e realizado por mulheres. “Ao considerar a sobrecarga enfrentada pela mãe, que cuida sozinha da rotina e das necessidades do filho, agravada pelo fato de o pai ter se mudado para o exterior, a decisão coloca em prática uma visão mais ampla e justa, conforme indicado pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do CNJ”, afirma. Para a advogada e psicanalista, o caso pode servir como um importante precedente para casos semelhantes, na medida em que “sinaliza ao Judiciário a importância de considerar essas contribuições invisíveis”. “Isso pode levar a uma maior valorização do trabalho de cuidado e a decisões mais justas, que realmente reflitam a realidade das famílias brasileiras”, comenta. Lançado em 2021, o protocolo busca capacitar e orientar a magistratura para a realização de julgamentos, com diretrizes que traduzam um novo posicionamento, com maior equidade entre homens e mulheres na Justiça. A norma, que é obrigatória desde 2023, foi criada com o objetivo de que os magistrados não interpretem casos concretos com parcialidade ou marcados pelo machismo estrutural. O texto ressalta ainda a influência do sexismo, do racismo e da homofobia em todas as áreas do Direito, o que não é exclusivo à violência doméstica. “O protocolo é fundamental para o Direito das Famílias. Ele promove uma abordagem mais justa e equitativa nas decisões judiciais, ajudando a identificar e combater as desigualdades de gênero. Com essa ferramenta, o Judiciário pode reconhecer e valorizar o papel das mulheres no trabalho doméstico e na criação dos filhos, ainda ignorados pelos magistrados, emitindo decisões que realmente reflitam a realidade das relações familiares e promovam a igualdade de gênero”, diz Tânia Nigri. E avalia: “Utilizar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ é essencial para garantir que as decisões judiciais sejam mais justas e reflitam as desigualdades de gênero, ainda muito presentes na sociedade brasileira”. Processo 5012016-97.2024.8.21.0033/RS.   Veja mais conteúdos Notícia Justiça aumenta pensão paga por pai que foi morar no exterior 26/07/24 Justiça estabelece valor de pensão acima do valor pedido A Justiça de São Paulo determinou a um pai o pagamento de pensão alimentícia a duas crianças em valor acima 29 de julho de 2024 Notícia Justiça estabelece valor de pensão acima do valor pedido 26/07/24Justiça estabelece valor de pensão acima do valor pedidoA Justiça de São Paulo determinou a um pai o pagamento de pensão alimentícia a duas crianças em valor acima do pedido. 26 de julho de 2024 Notícia Empresas em todo o mundo são atingidas por interrupção de TI 23/07/24Empresas em todo o mundo são atingidas por interrupção de TIUma interrupção de tecnologia da informação (TI) causou transtorno nas empresas em todo o mundo, desde companhias aéreas a bancos 23 de julho de 2024 Notícia TST decidirá validade de dissídio coletivo em caso de recusa de negociação por uma das partes 22/07/24 TST decidirá validade de dissídio coletivo em caso de recusa de negociação por uma das partes TST decidirá validade de dissídio coletivo em caso de recusa de negociação por 22 de julho de 2024 Webinar Webinar: Bem-estar e saúde no ambiente de trabalho. 17/07/24Webinar: Bem-estar e saúde no ambiente de trabalho.Introdução: Compreender como promover um ambiente saudável, pode beneficiar tanto os colaboradores quanto as empresasResponsável: Dra. Jaqueline L. dos Santos PescharkiÁrea de Atuação: 18 de julho de 2024 Notícia MEI, micro e pequenas empresas terão até 30 de setembro para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico 18/07/24MEI, micro e pequenas empresas terão até 30 de setembro para cadastro no Domicílio Judicial EletrônicoAs microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais que não estão cadastrados 18 de julho

26/07/24 Justiça estabelece valor de pensão acima do valor pedido A Justiça de São Paulo determinou a um pai o pagamento de pensão alimentícia a duas crianças em valor acima do pedido. A decisão é da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Vila Prudente. De acordo com os autos, a mãe acionou a Justiça em nome dos dois filhos, que têm transtorno do espectro autista. Uma delas, aos 11 anos, é não verbal e, por isso, depende da mãe para atividades diárias. O pai, por outro lado, mora em outro Estado e não colaborava com o sustento ou o cuidado das crianças. A mãe pediu o valor de 61% do salário mínimo, ou seja, cerca de R$ 860. O pai não apresentou defesa. A Justiça fixou a quantia de um salário mínimo enquanto o pai trabalhar sem vínculo empregatício formal. Caso ele passe a ter vínculo de emprego, deverá pagar aos filhos o valor correspondente a 40% dos seus rendimentos líquidos. Na decisão, a juíza responsável pelo caso ressaltou que o valor pedido pela mãe significaria apenas R$ 14 por dia para cada uma das crianças, o que seria “insuficiente para o custeio da alimentação diária”. Por isso, a magistrada concedeu o valor superior ao pedido. Segundo ela, “não há julgamento extra petita num caso extremo como o presente”. Ela lembrou que o réu não tem outros filhos, mora na casa dos próprios pais e é saudável. Por isso, “deverá se dedicar à atividade produtiva e auferir renda para sustentar seus filhos e cumprir o dever de paternidade responsável”. Para ela, as crianças não podem depender somente da mãe: “O pai terá que trabalhar e se responsabilizar para que elas tenham um mínimo de segurança alimentar”. A juíza ainda explicou que a mãe “suporta o custo de oportunidade, por todo o tempo que dedica aos cuidados diuturnos com a prole e que deixa de investir em sua própria carreira ou atividade econômica”. Processo 0003447-66.2023.8.26.0009.   Veja mais conteúdos Notícia Justiça estabelece valor de pensão acima do valor pedido 23/07/24 Empresas em todo o mundo são atingidas por interrupção de TI Uma interrupção de tecnologia da informação (TI) causou transtorno nas empresas em todo o mundo, desde companhias aéreas 26 de julho de 2024 Notícia Empresas em todo o mundo são atingidas por interrupção de TI 23/07/24Empresas em todo o mundo são atingidas por interrupção de TIUma interrupção de tecnologia da informação (TI) causou transtorno nas empresas em todo o mundo, desde companhias aéreas a bancos 23 de julho de 2024 Notícia TST decidirá validade de dissídio coletivo em caso de recusa de negociação por uma das partes 22/07/24 TST decidirá validade de dissídio coletivo em caso de recusa de negociação por uma das partes TST decidirá validade de dissídio coletivo em caso de recusa de negociação por 22 de julho de 2024 Webinar Webinar: Bem-estar e saúde no ambiente de trabalho. 17/07/24Webinar: Bem-estar e saúde no ambiente de trabalho.Introdução: Compreender como promover um ambiente saudável, pode beneficiar tanto os colaboradores quanto as empresasResponsável: Dra. Jaqueline L. dos Santos PescharkiÁrea de Atuação: 18 de julho de 2024 Notícia MEI, micro e pequenas empresas terão até 30 de setembro para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico 18/07/24MEI, micro e pequenas empresas terão até 30 de setembro para cadastro no Domicílio Judicial EletrônicoAs microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais que não estão cadastrados 18 de julho de 2024 Notícia A proposta de nova Lei de Execução Fiscal 12/07/24A proposta de nova Lei de Execução FiscalEm paralelo à Reforma Tributária, atualmente tão discutida, está em marcha a Reforma do Processo Tributário, formada por oito projetos de lei em 12 de julho de 2024

23/07/24 Empresas em todo o mundo são atingidas por interrupção de TI Uma interrupção de tecnologia da informação (TI) causou transtorno nas empresas em todo o mundo, desde companhias aéreas a bancos e serviços de mídia. Na manhã de 19/07/2024, milhares de trabalhadores não conseguiram acessar seus computadores, o que atrapalhou as operações das empresas. Ao que tudo indica, este apagão tecnológico foi um dos mais generalizados já visto. As primeiras empresas a alertarem o problema foram as situadas na Austrália, além do aeroporto de Sydney revelar que a interrupção técnica global afetou suas operações. Diante do cenário de caos em todo o mundo, a Administração Federal de Aviação dos EUA disse que Delta, United e American Airlines pediram a suspensão dos voos que estavam prestes a decolar. Nas companhias aéreas, os passageiros eram aconselhados a chegarem no aeroporto mais cedo do que o planejado e verificarem a situação dos seus voos. Segundo postagens nas redes sociais, o problema tecnológico aconteceu devido a uma atualização de segurança do grupo norte-americano CrowdStrike, causando um problema no Windows da Microsoft. Em uma declaração compartilhada nas redes sociais, a CrowdStrike diz estar ciente dos relatos de falhas no Windows. O London Stock Exchange (LSEG) disse que estavam investigando um problema com a publicação de anúncios de notícias, mas seu serviço estava enfrentando um “problema técnico global de terceiros”, impedindo a publicação de notícias. A bolsa, segundo a LSEG, estava funcionando normalmente, mesmo com o apagão de TI. A Microsoft revelou que alguns de seus clientes de computação em nuvem Azure podem identificar problemas com diversos serviços na região central dos EUA, mas que estão investigando os problemas. Apesar dessa questão, consultores de segurança disseram que isso parecia não ter relação com os problemas causados ​​pouco depois pelo CrowdStrike. Com informações do Valor Econômico. Veja mais conteúdos Notícia Empresas em todo o mundo são atingidas por interrupção de TI 22/07/24 TST decidirá validade de dissídio coletivo em caso de recusa de negociação por uma das partes TST decidirá validade de dissídio coletivo em caso de recusa de negociação por 23 de julho de 2024 Notícia TST decidirá validade de dissídio coletivo em caso de recusa de negociação por uma das partes 22/07/24 TST decidirá validade de dissídio coletivo em caso de recusa de negociação por uma das partes TST decidirá validade de dissídio coletivo em caso de recusa de negociação por 22 de julho de 2024 Webinar Webinar: Bem-estar e saúde no ambiente de trabalho. 17/07/24Webinar: Bem-estar e saúde no ambiente de trabalho.Introdução: Compreender como promover um ambiente saudável, pode beneficiar tanto os colaboradores quanto as empresasResponsável: Dra. Jaqueline L. dos Santos PescharkiÁrea de Atuação: 18 de julho de 2024 Notícia MEI, micro e pequenas empresas terão até 30 de setembro para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico 18/07/24MEI, micro e pequenas empresas terão até 30 de setembro para cadastro no Domicílio Judicial EletrônicoAs microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais que não estão cadastrados 18 de julho de 2024 Notícia A proposta de nova Lei de Execução Fiscal 12/07/24A proposta de nova Lei de Execução FiscalEm paralelo à Reforma Tributária, atualmente tão discutida, está em marcha a Reforma do Processo Tributário, formada por oito projetos de lei em 12 de julho de 2024 Notícia Falso site do FGTS promete saque de valores, mas rouba dados: saiba como se proteger 11/07/24Falso site do FGTS promete saque de valores, mas rouba dados: saiba como se protegerFalso site do FGTS promete saque de valores, mas rouba dados: saiba como se proteger Os trabalhadores 11 de julho de 2024

22/07/24 TST decidirá validade de dissídio coletivo em caso de recusa de negociação por uma das partes TST decidirá validade de dissídio coletivo em caso de recusa de negociação por uma das partes O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão do Pleno, decidiu por maioria submeter à sistemática de recursos repetitivos a questão sobre a exigência de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo, mesmo quando uma das partes se recusa a participar das negociações. A controvérsia gira em torno da interpretação do artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, que estabelece a necessidade de comum acordo para instauração de dissídios de natureza econômica. O objetivo é uniformizar entendimentos diante de julgamentos divergentes tanto na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST quanto nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Segundo o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do caso, a complexidade da questão se reflete nos numerosos processos julgados que abordam esse ponto específico, evidenciando a relevância da matéria para a segurança jurídica e a isonomia nas decisões. O presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, destacou a alta quantidade de processos envolvendo a controvérsia, tanto na corte superior quanto nos TRTs, o que reforça a necessidade de uma posição uniforme sobre o tema. A questão central é se a recusa injustificada de uma das partes para participar das negociações coletivas implica em um comum acordo tácito para o ajuizamento do dissídio coletivo. A decisão final sobre o mérito do processo poderá orientar centenas de casos semelhantes em todo o país, impactando diretamente as relações trabalhistas e a aplicação da legislação pertinente. Veja mais conteúdos Webinar TST decidirá validade de dissídio coletivo em caso de recusa de negociação por uma das partes 17/07/24 Webinar: Bem-estar e saúde no ambiente de trabalho. Introdução: Compreender como promover um ambiente saudável, pode beneficiar tanto os colaboradores quanto as empresas Responsável: Dra. Jaqueline L. dos Santos 22 de julho de 2024 Webinar Webinar: Bem-estar e saúde no ambiente de trabalho. 17/07/24Webinar: Bem-estar e saúde no ambiente de trabalho.Introdução: Compreender como promover um ambiente saudável, pode beneficiar tanto os colaboradores quanto as empresasResponsável: Dra. Jaqueline L. dos Santos PescharkiÁrea de Atuação: 18 de julho de 2024 Notícia MEI, micro e pequenas empresas terão até 30 de setembro para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico 18/07/24MEI, micro e pequenas empresas terão até 30 de setembro para cadastro no Domicílio Judicial EletrônicoAs microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais que não estão cadastrados 18 de julho de 2024 Notícia A proposta de nova Lei de Execução Fiscal 12/07/24A proposta de nova Lei de Execução FiscalEm paralelo à Reforma Tributária, atualmente tão discutida, está em marcha a Reforma do Processo Tributário, formada por oito projetos de lei em 12 de julho de 2024 Notícia Falso site do FGTS promete saque de valores, mas rouba dados: saiba como se proteger 11/07/24Falso site do FGTS promete saque de valores, mas rouba dados: saiba como se protegerFalso site do FGTS promete saque de valores, mas rouba dados: saiba como se proteger Os trabalhadores 11 de julho de 2024 Notícia É cabível pensionamento em caso de falecimento de recém-nascido 09/07/24É cabível pensionamento em caso de falecimento de recém-nascidoÉ cabível pensionamento em caso de falecimento de recém-nascidoDecidiu o Superior Tribunal de Justiça, que é cabível pensionamento na hipótese de falecimento 9 de julho de 2024