Civil

21/02/25 Famílias multiespécies: tutores podem incluir sobrenome da família em pets Conforme a Débora Anunciação explica que atualmente podemos colocar nossos sobrenomes em nossos pets. A presidente da Comissão Nacional de Registros Públicos do IBDFAM, a registradora Márcia Fidelis Lima dispõe que o documento garante segurança jurídica, “Esse documento poderá se posto informações que o guardião achar relevantes sobre seu vínculo com o animal, desde que não fira a ordem pública brasileira.”  A possibilidade, garantida pela emissão da “Declaração de Guarda de Animal”, pode ser feita em qualquer Cartório de Registro de Títulos e Documentos.  É um sonho de muitas famílias a colocar o sobrenome em seu(s) pet(s) pois os pets já são considerados como da família.   De acordo com Vanuza Arruda, a porcentagem de divórcios nos quais se discute a guarda do animal está em alta. “É muito comum que casais que estão namorando e querem dar um próximo passo, resolvam ter um pet em comum para cuidar e começar a constituir uma família. Já nesse momento, se forem registrar a guarda desse animal, eles terão um campo em que poderão declarar quem ficará com a guarda, ou se ela será compartilhada, em caso de separação.”  A especialista explica que o registro não se restringe aos animais domésticos. É possível que se registre, inclusive, animais silvestres – desde que seja apresentada uma autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, “Não se pode declarar guarda irregular.”  Esse procedimento de registro pode colocar até foto do animal e a descrição do animal, como espécie, raça, porte, cor da pelagem, data e local de nascimento e nome. Também é possível incluir os nomes e características dos ascendentes, históricos de cirurgias e doenças relevantes, além do número de chip de identificação.  É muito interessante que hoje em dia através da analogia podemos decidir como fica a guarda do animal e através desse chip ajuda muito a achar o animal que foi roubado ou perdido assim ajudando a família a se unir novamente. Veja mais conteúdos Empresarial Notícia Nova regra para pagamento de credores em recuperação judicial avança na Câmara 20/03/25 Nova regra para pagamento de credores em recuperação judicial avança na Câmara A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, um projeto que 20 de março de 2025 Notícia Facilitado procedimento de Autorização Eletrônica de Viagem para crianças e adolescentes 19/03/25 Facilitado procedimento de Autorização Eletrônica de Viagem para crianças e adolescentes O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no ano de 2020, editou provimento 103, que dispões sobre a Autorização 19 de março de 2025 Contratos Empresarial STJ extingue busca e apreensão por falha na notificação ao devedor 28/02/25 STJ extingue busca e apreensão por falha na notificação ao devedor O ministro Raul Araújo, da 4ª turma do STJ, determinou a extinção de uma ação de busca e 28 de fevereiro de 2025 Empresarial Trabalhista Portaria sobre trabalho em feriados valerá a partir de julho de 2025 27/02/25 Portaria sobre trabalho em feriados valerá a partir de julho de 2025 O Governo Federal fixou uma nova data para entrada em vigor das novas medidas anunciadas sobre o 27 de fevereiro de 2025 Notícia Influenciadores são responsáveis por produtos que levam seus nomes, diz juiz 26/02/25Influenciadores são responsáveis por produtos que levam seus nomes, diz juizInfluenciadores digitais são responsáveis pelos produtos ou marcas que levam seus nomes. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos 26 de fevereiro de 2025 Empresarial Tributário ANPD decide aplicar medida preventiva contra coleta de íris de brasileiros 25/02/25 ANPD decide aplicar medida preventiva contra coleta de íris de brasileiros A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu aplicar medida preventiva à empresa Tools for Humanity – 25 de fevereiro de 2025

19/02/25 O afeto familiar na relação com animais de estimação As relações familiares contemporâneas estão baseadas no amor e no afeto e o direito tem reconhecido vínculos que vão além das fronteiras do biológico ou conjugal, a exemplo da multiparentalidade, da parentalidade socioafetiva, onde os papéis familiares estão alinhados de acordo com a vontade dos componentes da célula mater da sociedade. E o núcleo familiar tem se estendido também para os animais de estimação da família, de forma a protegê-los como membro da família, em um tipo de família multiespécie, tanto é que, desde o ano de 2017, foi lançada campanha nacional denominada Identpet, para que os tutores tenham a possibilidade de registrar publicamente a identidade do seu PET junto ao Cartório de Notas, Títulos e Documentos, com base no artigo 127, parágrafo único da Lei 6.015/73, facilitando a identificação do animal para viagens, por exemplo. Aliás, os PET´s estão tão presentes nas responsabilidades familiares que uma das preocupações é o bem-estar do animal, com quem ele fica durante o dia, quem é o veterinário de confiança, exames e cirurgias que são realizadas, há rede hospitalar própria e até planos de saúde! São também protegidos pela Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), onde há previsão de sanções penais e administrativas para quem pratica abuso, maus-tratos, fere ou mutila animais, entre eles, os domésticos ou domesticados. Recentemente, o TJSC, reconheceu ausência de lesão ambiental em caso de guarda de papagaio, processo em que a tutora foi absolvida em ação penal após comprovar vínculo afetivo com a ave. Na sentença, o magistrado assegura que: “Em um contexto no qual o animal já mantém extenso convívio com a ré e recebe o devido afeto, bem como todos os cuidados necessários à sua saúde e bem-estar, a permanência do papagaio sob a responsabilidade do interessado não resulta em violação ao bem jurídico tutelado, no caso o equilíbrio ambiental”. O juiz enfatizou que a decisão contrária à manutenção da guarda do papagaio com a tutora poderá resultar em aumento do sofrimento a Billi, o que violaria a primazia do bem-estar animal. Como efeito deste cenário contemporâneo de relações familiares que incluem PET´S, percebe-se a intensificação de disputas judiciais, de acordos e de defesa de interesses que os envolvam, não mais como simples objeto, mas se aproximando à figura de um quase sujeito de direito, em especial nos itens de guarda (com quem fica?), alimentos (quem paga quanto?), visitas (ao tutor não guardião, quando, quanto tempo etc.) e o direito de decidir sobre a condução da vida do PET, a exemplo de tratamentos de saúde, creche, psicólogo, adestramento, etc. Nesta esteira, recentemente, em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 15.046, que autoriza a criação do Cadastro Nacional dos Animais Domésticos, de responsabilidade de cada município, cujos benefícios esperados incluem maior segurança na identificação do PET, controle de zoonoses e proteção ao bem-estar do animal, auxiliando nas políticas públicas de combate aos maus tratos e abandono de animais. No cadastro, constarão informações tais como (artigo 2º, IV, da Lei 15.046/24): a) o número da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do proprietário do animal; b) o endereço do proprietário; c) o endereço onde o animal é mantido e sua procedência; d) o nome popular da espécie, a raça, o sexo, a idade real ou presumida do animal, as vacinas aplicadas e as doenças contraídas ou em tratamento; e) (VETADO); f) o uso de chip pelo animal que o identifique como cadastrado; Chama atenção o fato de que, de acordo com esta lei, caberá ao proprietário informar qualquer alteração no cadastro, inclusive eventual morte do animal e a causa, ou seja, semelhando ao registro civil das pessoas naturais, onde há certidão de nascimento, informações de casamento, divórcio e o óbito. Resultado desta oficialização de registro e de controle da identidade dos PET´s, ainda que não obrigatória, em disputas sobre a guarda (não a posse) dos PET´S, eles serão identificados não só pelo “apelido”, mas também com nome e sobrenome, proprietário(s), raça, sexo, idade e características em geral, anexando-se o respectivo documento e havendo mudança de endereço ou do tutor guardião, bem provável será emitido ofício à Municipalidade, para que proceda a devida averbação no Cadastro Nacional dos Animais Domésticos e, quem sabe em breve, o tutor não guardião, pagador de pensão alimentícia, poderá se utilizar do benefício de declaração de dependentes, também para efeitos fiscais. A família e suas características são retratadas conforme o movimento social e os anseios da comunidade, cuja resposta vem na forma de lei e de decisões judiciais. Amor e afeto são características humanas e os animais respondem muito bem a estes anseios, como no caso do Billi, o papagaio PET. Veja mais conteúdos Civil Herdeiros e dívidas do falecido 17/02/25 Herdeiros e dívidas do falecido Como lidar com as dívidas do falecido? Precisa fazer inventário se não tiver bens a inventariar, tendo somente dívidas? Segundo uma das maiores consultorias 17 de fevereiro de 2025 Empresarial Tribunal do Cade condena cartel no setor de medicamentos 14/02/25 Tribunal do Cade condena cartel no setor de medicamentos O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, nesta quarta-feira (11/12), cinco pessoas físicas e cinco empresas por 14 de fevereiro de 2025 Jurídico Geral Senacon alerta: produtos promocionais devem ter garantia assegurada 13/02/25 Senacon alerta: produtos promocionais devem ter garantia assegurada É comum que consumidores questionem se produtos adquiridos em promoção têm os mesmos direitos de garantia oferecidos a itens com preço 13 de fevereiro de 2025 Empresarial Tributário Proposta de Reforma Tributária cria faixa de isenção para aluguéis 11/02/25 Proposta de Reforma Tributária cria faixa de isenção para aluguéis O parecer para a regulamentação da reforma tributária no Senado, apresentado em 09/12/2024, veio com diversas mudanças no setor 11 de fevereiro de 2025 Empresarial Trabalhista Centro de Inteligência recomenda instauração de IRDR sobre prescrição intercorrente 10/02/25 Centro de Inteligência recomenda instauração de IRDR sobre prescrição intercorrente O Tribunal Regional do Trabalho da

17/02/25 Herdeiros e dívidas do falecido Como lidar com as dívidas do falecido? Precisa fazer inventário se não tiver bens a inventariar, tendo somente dívidas? Segundo uma das maiores consultorias de crédito no Brasil, em agosto de 2024 são 72,46 milhões de brasileiros em situação de inadimplência, ou seja: estão com alguma conta atrasada e já registrada. Se analisado por faixa etária, os inadimplentes com idade superior a 60 anos representam 19% dos endividados e, na faixa etária entre 41 e 60 são 35,1%. Estes dados levantam uma dúvida: é possível herdar uma dívida? Bem, as dívidas do falecido devem ser pagas com a herança deixada por ele. Então: dívidas com cartão de crédito, empréstimo consignado e outras prestações que não tenham cobertura por seguro prestamista, poderão ser cobrados do espólio. Porém, se o falecido endividado não deixar bens (herança) ou se o que deixar for insuficiente para pagar os credores, não haverá a transferência da dívida remanescente ao patrimônio para os herdeiros. É o que prevê a lei afirmar que a herança responde pelas dívidas, não os herdeiros, ou seja: é a herança (e não o herdeiro) quem paga as dívidas. E se o herdeiro não pretender receber herança nem se incomodar com inventário? Ele pode renunciar a herança. Um ponto que merece atenção é o seguinte: se o herdeiro não renunciar à herança e se o inadimplente falecido não deixou bens, ou que eles são insuficientes para pagar as dívidas, cabe ao herdeiro o ônus desta prova. E como provar? Sugerimos o inventário negativo, que é a forma adequada que os herdeiros declaram e comprovam que o inadimplente falecido não deixou bens a inventariar e assim nos processos ou nas cobranças de dívidas do falecido. Veja mais conteúdos Civil Herdeiros e dívidas do falecido 14/02/25 Tribunal do Cade condena cartel no setor de medicamentos O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, nesta quarta-feira (11/12), cinco pessoas físicas e cinco empresas por 17 de fevereiro de 2025 Empresarial Tribunal do Cade condena cartel no setor de medicamentos 14/02/25 Tribunal do Cade condena cartel no setor de medicamentos O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, nesta quarta-feira (11/12), cinco pessoas físicas e cinco empresas por 14 de fevereiro de 2025 Jurídico Geral Senacon alerta: produtos promocionais devem ter garantia assegurada 13/02/25 Senacon alerta: produtos promocionais devem ter garantia assegurada É comum que consumidores questionem se produtos adquiridos em promoção têm os mesmos direitos de garantia oferecidos a itens com preço 13 de fevereiro de 2025 Empresarial Tributário Proposta de Reforma Tributária cria faixa de isenção para aluguéis 11/02/25 Proposta de Reforma Tributária cria faixa de isenção para aluguéis O parecer para a regulamentação da reforma tributária no Senado, apresentado em 09/12/2024, veio com diversas mudanças no setor 11 de fevereiro de 2025 Empresarial Trabalhista Centro de Inteligência recomenda instauração de IRDR sobre prescrição intercorrente 10/02/25 Centro de Inteligência recomenda instauração de IRDR sobre prescrição intercorrente O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) publicou, no mês de novembro, a Nota Técnica nº 10/2024, 10 de fevereiro de 2025 Empresarial Tributário Split Payment na Reforma Tributária 30/01/25 Split Payment na Reforma Tributária A Reforma Tributária no Brasil afetará diretamente o sistema de arrecadação de impostos e a forma como as empresas devem lidar com os tributos. 30 de janeiro de 2025