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11/03/26 Analfabeto pode contratar consignado? A validade de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta depende da assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, conforme o artigo 595 do Código Civil. A contratação firmada exclusivamente por meio eletrônico, sem qualquer ajuda de terceiro, viola o dever de informação e resulta na nulidade do negócio jurídico. Assim decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que declarou nulo o empréstimo firmado por um idoso analfabeto com um banco. Veja mais conteúdos Notícias Empresa é excluída da execução após TRT-GO aplicar tese do STF sobre grupo econômico 04/03/26 Empresa é excluída da execução após TRT-GO aplicar tese do STF sobre grupo econômico Ao aplicar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.232 da repercussão 4 de março de 2026 Notícias Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos morais 02/03/26 Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos morais A recusa em aceitar atestado médico com o nome social de empregada transgênero, assim 2 de março de 2026 Notícias Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio. 26/02/26 Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, 26 de fevereiro de 2026 Notícias União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel 24/02/26 União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho 24 de fevereiro de 2026 Notícias CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF 13/02/26 CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, intimou o Operador Nacional do Registro Civil de 13 de fevereiro de 2026 Notícias ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média 11/02/26 ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média Foi publicada a Lei nº 15.270/2025, que marca uma 11 de fevereiro de 2026

09/03/26 Receita reforça obrigatoriedade do Domicílio Tributário Eletrônico A Receita Federal reforçou em comunicado publicado nesta 6ª feira (16/01/2026) que todas as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) têm obrigatoriamente um DTE (Domicílio Tributário Eletrônico). A regra começou a valer 1º de janeiro. É atribuído automaticamente às companhias sem pedido de adesão prévia. O regime do Simples Nacional é diferenciado (entenda mais ao fim da reportagem). O Fisco define a iniciativa como “o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas”. É por meio do DTE que o órgão envia as comunicações oficiais, como intimações e notificações. Mesmo que o contribuinte não leia o que foi informado, há previsão de “ciência tácita”. Isto se dá quando os efeitos dos comunicados começam a valer mesmo sem a leitura efetiva. Os prazos legais para essa consideração estão dispostos no Decreto nº 70.235 de 1972. Entenda no exemplo fictício abaixo: A Receita enviou um comunicado para uma companhia. Passados 15 dias (prazo hipotético), o órgão já considera que a leitura foi feita. A empresa pode se cadastrar no Portal e-CAC para receber os alertas. São aceitos até 3 endereços de e-mail e 3 números de telefone. Para cadastrar, é necessário: Acessar o menu “Outros” – Selecionar “Cadastrar alerta de e-mail e SMS”. Há possibilidade de se gerar um código de segurança para verificar se quem enviou os alertas realmente foi a receita. Para os inscritos no regime tributário Simples Nacional, permanece o DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional). Estes contribuintes também passam a receber comunicações na Caixa Postal do e-CAC. Veja mais conteúdos Notícias Empresa é excluída da execução após TRT-GO aplicar tese do STF sobre grupo econômico 04/03/26 Empresa é excluída da execução após TRT-GO aplicar tese do STF sobre grupo econômico Ao aplicar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.232 da repercussão 4 de março de 2026 Notícias Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos morais 02/03/26 Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos morais A recusa em aceitar atestado médico com o nome social de empregada transgênero, assim 2 de março de 2026 Notícias Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio. 26/02/26 Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, 26 de fevereiro de 2026 Notícias União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel 24/02/26 União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho 24 de fevereiro de 2026 Notícias CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF 13/02/26 CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, intimou o Operador Nacional do Registro Civil de 13 de fevereiro de 2026 Notícias ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média 11/02/26 ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média Foi publicada a Lei nº 15.270/2025, que marca uma 11 de fevereiro de 2026

04/03/26 Empresa é excluída da execução após TRT-GO aplicar tese do STF sobre grupo econômico Ao aplicar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.232 da repercussão geral, julgada em outubro de 2025, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) excluiu da execução trabalhista uma empresa que não participou da fase de conhecimento do processo. A decisão afastou o direcionamento da execução, apesar do reconhecimento de grupo econômico na primeira instância. A empresa, que atua no ramo de gestão de marcas e royalties, recorreu ao tribunal contra decisão da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia que havia acolhido incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinado sua inclusão no polo passivo da execução. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na identidade societária à época do contrato de trabalho e em decisões anteriores do próprio TRT-GO, que haviam reconhecido grupo econômico entre as mesmas empresas em outros processos. No recurso, a empresa agravante sustentou que, por não ter participado da fase de conhecimento, sua inclusão na fase de execução violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Alegou ainda que a mera identidade de sócios, sem outros elementos concretos, não seria suficiente para caracterizar grupo econômico. Ao examinar o recurso, o colegiado aplicou a tese firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.387.795 (Tema 1.232), segundo a qual o cumprimento da sentença trabalhista não pode ser promovido contra empresa que não integrou a fase de conhecimento, ainda que sob a alegação de grupo econômico, salvo em hipóteses excepcionais, como sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica, desde que observado o procedimento legal próprio. No julgamento, o relator, desembargador Elvecio Moura, acolheu a divergência apresentada pela desembargadora Wanda Lúcia Ramos, que destacou a necessidade de observância estrita do entendimento vinculante do STF. Para ela, “para o redirecionamento da execução em face de empresa que não participou da fase de conhecimento, é indispensável a demonstração, por meio de elementos probatórios robustos e específicos, da ocorrência de atos que evidenciem a utilização da pessoa jurídica com o propósito de fraudar credores ou desviar bens”. Com esse entendimento, a 3ª Turma deu provimento ao agravo de petição para reformar a sentença e excluir a empresa do polo passivo da execução. Veja mais conteúdos Notícias Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos morais 02/03/26 Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos morais A recusa em aceitar atestado médico com o nome social de empregada transgênero, assim 2 de março de 2026 Notícias Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio. 26/02/26 Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, 26 de fevereiro de 2026 Notícias União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel 24/02/26 União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho 24 de fevereiro de 2026 Notícias CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF 13/02/26 CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, intimou o Operador Nacional do Registro Civil de 13 de fevereiro de 2026 Notícias ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média 11/02/26 ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média Foi publicada a Lei nº 15.270/2025, que marca uma 11 de fevereiro de 2026 Notícias STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos 09/02/26 STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos Decisão do ministro Dias Toffoli visa evitar decisões conflitantes sobre a responsabilidade das companhias aéreas, até o julgamento 9 de fevereiro de 2026

02/03/26 Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos morais A recusa em aceitar atestado médico com o nome social de empregada transgênero, assim como o não fornecimento de crachá respeitando a identidade da trabalhadora, é prática transfóbica e enseja reparação por danos morais. Assim decidiu o juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, determinando também a reintegração da mulher ao emprego por entender discriminatória a dispensa sem comprovação de motivos legítimos que justificassem a ruptura contratual. No processo, a vendedora de loja de cosméticos afirmou ter sofrido humilhação e constrangimento ao precisar insistir com superiores para que o atestado de cinco dias fosse aceito com o seu nome social. Em defesa, a reclamada alegou dificuldades técnicas no sistema de cadastro interno, argumentando que era vinculado ao CPF e ao e-Social, fato que impedia a inserção de documento médico com nome divergente do registro civil. Segundo testemunhas ouvidas no processo, os sistemas oficiais da empresa, como o de ponto eletrônico, utilizavam obrigatoriamente o nome de registro dos(as) profissionais. No entanto, o espelho de ponto de janeiro e fevereiro de 2025 juntado aos autos demonstrou a utilização do nome social da trabalhadora. “Resta evidente, portanto, que a alegada rigidez sistêmica não era absoluta, sendo perfeitamente viável a adequação dos registros para respeitar a identidade da reclamante”, pontuou o juiz Rodrigo Rocha Gomes de Loiola. Em outro ponto, o sentenciante destacou o fato de não ser obrigatório o envio de atestado médico ao e-Social no tipo de caso apresentado, mas apenas a informação pertinente à ocorrência médica. “Em suma, a invocação do nome de registro não utilizado constitui um instrumento de opressão que visa invalidar a identidade de gênero e, ao ser mantido em documentos laborais […], materializa uma violência institucional de gênero, o que o torna uma prática transfóbica”, afirmou. Assim, determinou o pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais. Quanto à ruptura do contrato, a representante da empresa não soube explicar a razão do desligamento da funcionária nem se outras pessoas haviam sido dispensadas no mesmo período. Atraiu, por isso, a aplicação da pena de confissão ficta prevista no artigo 843, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A testemunha da reclamante, ao contrário, asseverou que não houve outras dispensas imotivadas à época, descartando reestruturação ou corte de pessoal promovido pelo empregador. Ao constatar a dispensa pontual da empregada em um contexto de “comprovada discriminação estrutural”, o juiz Rodrigo Rocha Gomes de Loiola reconheceu o caráter discriminatório da medida e declarou a nulidade da dispensa, com as consequências legais pertinentes. O julgamento se deu mediante a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça e do protocolo antirracista do Tribunal Superior do Trabalho. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo, 20.01.2026 Veja mais conteúdos Notícias Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos morais 02/03/26Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos moraisA recusa em aceitar atestado médico com o nome social de empregada transgênero, assim como o 2 de março de 2026 Notícias Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio. 26/02/26 Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, 26 de fevereiro de 2026 Notícias União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel 24/02/26 União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho 24 de fevereiro de 2026 Notícias CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF 13/02/26 CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, intimou o Operador Nacional do Registro Civil de 13 de fevereiro de 2026 Notícias ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média 11/02/26 ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média Foi publicada a Lei nº 15.270/2025, que marca uma 11 de fevereiro de 2026 Notícias STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos 09/02/26 STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos Decisão do ministro Dias Toffoli visa evitar decisões conflitantes sobre a responsabilidade das companhias aéreas, até o julgamento 9 de fevereiro de 2026

26/02/26 Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A decisão foi adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e será oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26). Com a prorrogação, o Governo do Brasil amplia o prazo para que representantes de trabalhadores e empregadores avancem nas negociações sobre a regulamentação do tema, reafirmando o compromisso com o diálogo social e a valorização da negociação coletiva. Comissão Bipartite Como parte do processo, será instituída uma comissão bipartite, composta por 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores. As entidades terão o prazo de cinco dias para indicar ao MTE os nomes que integrarão o colegiado. A comissão será assessorada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e terá como objetivo debater as regras relacionadas ao trabalho em feriados no comércio e buscar consenso entre as partes. As reuniões ocorrerão duas vezes por mês, e as datas dos encontros serão publicadas no Diário Oficial da União, garantindo transparência ao processo. A medida reforça a diretriz do governo de construir soluções negociadas, com participação ativa dos setores envolvidos, assegurando equilíbrio nas relações de trabalho e segurança jurídica para empregados e empregadores. Sobre a Portaria Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria tem como objetivo restabelecer a legalidade quanto ao trabalho em feriados, conforme determina a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007. De acordo com essa legislação, o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, além da observância da legislação municipal. A medida corrige uma distorção introduzida durante o governo anterior, quando a Portaria nº 671/2021 passou a autorizar unilateralmente o trabalho em feriados, contrariando a legislação vigente. Ao reafirmar a exigência de convenção coletiva, o governo reconhece e valoriza a negociação coletiva como pilar das relações de trabalho e instrumento legítimo para o equilíbrio entre os interesses de empregadores e trabalhadores. Veja mais conteúdos Notícias Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio. 26/02/26Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércioO Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata 26 de fevereiro de 2026 Notícias União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel 24/02/26 União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho 24 de fevereiro de 2026 Notícias CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF 13/02/26 CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, intimou o Operador Nacional do Registro Civil de 13 de fevereiro de 2026 Notícias ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média 11/02/26 ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média Foi publicada a Lei nº 15.270/2025, que marca uma 11 de fevereiro de 2026 Notícias STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos 09/02/26 STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos Decisão do ministro Dias Toffoli visa evitar decisões conflitantes sobre a responsabilidade das companhias aéreas, até o julgamento 9 de fevereiro de 2026 Notícias Governo de SC pretende aprovar novo pacote tributário para reduzir custos e incentivar a regularização fiscal 05/02/26 Governo de SC pretende aprovar novo pacote tributário para reduzir custos e incentivar a regularização fiscal O pacote prevê novos programas de refinanciamento de dívidas como: IPVA: redução de 5 de fevereiro de 2026

24/02/26 União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A controvérsia analisada teve origem em embargos de terceiros apresentados pela companheira e pelo filho de um empresário de São Paulo, que havia dado um imóvel como garantia de operações de crédito bancário contraídas por uma empresa da qual era sócio e avalista, quando ainda solteiro e sem filhos. Posteriormente, o bem foi penhorado em execução movida pela instituição financeira, o que levou os familiares do empresário a alegarem que o imóvel era bem de família e, portanto, protegido pela Lei 8.009/1990. Em primeira instância, os embargos foram julgados improcedentes. O juízo entendeu que a proteção do bem de família não se aplicaria porque a hipoteca havia sido constituída antes da formação da união estável e do nascimento do filho, quando o garantidor ainda se declarava solteiro. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença, destacando que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia. Proteção legal do imóvel alcança família constituída após a penhora Ao analisar o recurso no STJ, o relator ressaltou que a Lei 8.009/1990 confere proteção ao bem de família com base em “um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia”. Segundo o ministro, a impenhorabilidade não existe para proteger o devedor contra suas dívidas, mas para assegurar a preservação da residência da entidade familiar, em sentido amplo, independentemente da forma como ela se constitui. O relator destacou que a jurisprudência do STJ admite que a proteção do bem de família alcance situações supervenientes, inclusive aquelas formadas após a constituição da garantia hipotecária ou mesmo depois da penhora. Para a turma julgadora, tendo sido provado que o imóvel penhorado serve de moradia para a família, não se pode impor que a companheira e o filho suportem os efeitos patrimoniais de um negócio firmado antes da formação da entidade familiar. No caso, o próprio TJSP reconheceu que o imóvel penhorado era utilizado como residência pelo executado, sua companheira e seu filho. Porém, apesar de reconhecer a condição do imóvel como bem de família, o relator observou que subsiste uma questão não analisada de forma completa pelas instâncias ordinárias: a eventual utilização do empréstimo em favor da própria entidade familiar, situação que poderia, em tese, autorizar a penhora. Como essa questão exige exame de provas, o STJ não pode apreciá-la diretamente, sob pena de supressão de instância. Assim, apesar de reformar o entendimento do TJSP quanto à formação da união estável e ao nascimento do filho após a hipoteca, o colegiado determinou a remessa dos autos à corte estadual para prosseguir no julgamento da apelação, examinando especificamente se o empréstimo gerou benefício à família. Leia o acórdão no REsp 2.011.981. Veja mais conteúdos Notícias CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF 13/02/26 CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, intimou o Operador Nacional do Registro Civil de 13 de fevereiro de 2026 Notícias ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média 11/02/26 ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média Foi publicada a Lei nº 15.270/2025, que marca uma 11 de fevereiro de 2026 Notícias STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos 09/02/26 STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos Decisão do ministro Dias Toffoli visa evitar decisões conflitantes sobre a responsabilidade das companhias aéreas, até o julgamento 9 de fevereiro de 2026 Notícias Governo de SC pretende aprovar novo pacote tributário para reduzir custos e incentivar a regularização fiscal 05/02/26 Governo de SC pretende aprovar novo pacote tributário para reduzir custos e incentivar a regularização fiscal O pacote prevê novos programas de refinanciamento de dívidas como: IPVA: redução de 5 de fevereiro de 2026 Notícias Justiça condena empresa por atrasos recorrentes nos salários 03/02/26 Justiça condena empresa por atrasos recorrentes nos salários A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos 3 de fevereiro de 2026 Notícias Justiça do Paraná confirma impenhorabilidade de imóvel residencial em nome de pessoa jurídica 02/02/26 Justiça do Paraná confirma impenhorabilidade de imóvel residencial em nome de pessoa jurídica A 20ª Vara Cível de Curitiba, no Paraná, reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel utilizado como 2 de fevereiro de 2026

13/02/26 CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, intimou o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) a prestar informações sobre a viabilidade técnica da implantação de uma funcionalidade de busca de certidões de registro por CPF na plataforma Registro Civil. De acordo com o despacho, a mudança poderá trazer ganhos de eficiência, celeridade e desjudicialização, além de uma maior previsibilidade na localização das certidões. A intimação emitida pelo CNJ para o aperfeiçoamento da plataforma atende a um pedido de providências que recomenda a adoção de uma solução análoga à do sistema Busca CEP. O órgão ressaltou que a mudança deve priorizar requisitos de segurança, como forte autenticação (certificação digital ICP-Brasil), trilhas de auditoria e retorno de metadados essenciais (nome, serventia, livro e folha/página), respeitando-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Se aprovado, o novo mecanismo de busca de certidões permitirá localizar, em todo o território nacional, registros de nascimento, casamento e óbito por meio do número do documento. Hoje a busca exige o chamado prévio conhecimento da serventia emissora, o que, conforme o despacho, tem dificultado a consulta pelas partes interessadas, como advogados e agentes públicos em atividades de pesquisa patrimonial e recuperação de crédito. Segundo o documento do CNJ, essa dificuldade é observada sobretudo em grandes centros urbanos, áreas onde há elevado número de cartórios. Veja mais conteúdos Notícias CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF 24/02/26União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvelA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho ocorridos após 13 de fevereiro de 2026 Notícias ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média 11/02/26 ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média Foi publicada a Lei nº 15.270/2025, que marca uma 11 de fevereiro de 2026 Notícias STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos 09/02/26 STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos Decisão do ministro Dias Toffoli visa evitar decisões conflitantes sobre a responsabilidade das companhias aéreas, até o julgamento 9 de fevereiro de 2026 Notícias Governo de SC pretende aprovar novo pacote tributário para reduzir custos e incentivar a regularização fiscal 05/02/26 Governo de SC pretende aprovar novo pacote tributário para reduzir custos e incentivar a regularização fiscal O pacote prevê novos programas de refinanciamento de dívidas como: IPVA: redução de 5 de fevereiro de 2026 Notícias Justiça condena empresa por atrasos recorrentes nos salários 03/02/26 Justiça condena empresa por atrasos recorrentes nos salários A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos 3 de fevereiro de 2026 Notícias Justiça do Paraná confirma impenhorabilidade de imóvel residencial em nome de pessoa jurídica 02/02/26 Justiça do Paraná confirma impenhorabilidade de imóvel residencial em nome de pessoa jurídica A 20ª Vara Cível de Curitiba, no Paraná, reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel utilizado como 2 de fevereiro de 2026

11/02/26 ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média Foi publicada a Lei nº 15.270/2025, que marca uma virada histórica na tributação da pessoa física no Brasil: a partir de 2026, lucros e dividendos distribuídos por empresas estarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. Embora a nova norma preveja uma isenção mensal de até R$ 5.000, ela impõe contrapartidas relevantes que devem acender o alerta, sobretudo para profissionais liberais, empresários, investidores e sócios de pequenas e médias empresas. Principais mudanças e riscos são a tributação dos dividendos pagos a partir de 2026, maior rigor contábil e societário, exigindo formalizações específicas (atas e registros), e aumento da carga tributária efetiva. Alerta aos empresários Os lucros referentes a 2025 só estarão isentos se a distribuição for formalmente aprovada até 31 de dezembro de 2025. Isso significa que deliberações societárias e registros formais precisam ser feitos ainda este ano. Após esse prazo, passa a valer integralmente o novo regime de tributação. O momento exige ação imediata. Reavalie seu planejamento tributário com apoio profissional. Consulte seu contador e advogado de confiança para evitar impactos negativos já em 2026. Veja mais conteúdos Notícias STF delimita alcance da Assistencial 28/01/26 STF delimita alcance da Assistencial O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, no dia 24/11/2025, para decidir que a contribuição assistencial só pode ser cobrada de trabalhadores não 28 de janeiro de 2026 Notícias Judiciário autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo 26/01/26 Judiciário autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo A Vara de Registros Públicos da Comarca de Toledo, no Paraná, autorizou a retirada dos sobrenomes paternos do 26 de janeiro de 2026 Notícias CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico 21/01/26 CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico Empresas e órgãos públicos que utilizam o Domicílio Judicial Eletrônico por meio de API (interface de integração entre sistemas) devem alterar 21 de janeiro de 2026 Notícias STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívidas 19/01/26 STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívidas Os juízes podem adotar meios atípicos de execução de dívidas, desde que sejam proporcionais, razoáveis e necessários 19 de janeiro de 2026 Notícias MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas 16/01/26 MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, na última quarta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria 16 de janeiro de 2026 Artigos Projeto Harpia da Receita Federal: A nova era da fiscalização inteligente 23/12/25 Projeto Harpia da Receita Federal: A nova era da fiscalização inteligente O avanço tecnológico na administração tributária brasileira tem alcançado níveis inéditos de sofisticação, tendo como marco a implementação 23 de dezembro de 2025

09/02/26 STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos Decisão do ministro Dias Toffoli visa evitar decisões conflitantes sobre a responsabilidade das companhias aéreas, até o julgamento final da matéria pelo Supremo. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (26), a suspensão de todos os processos judiciais que tratam da responsabilização de empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de transporte em tramitação no país. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417). A medida atende a pedido da Azul Linhas Aéreas, autora do recurso, e da Confederação Nacional do Transporte (CNT), admitida como interessada no processo (amicus curiae). Entre outros argumentos, elas alegavam que a matéria tem gerado entendimentos divergentes no Poder Judiciário, com decisões que aplicam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e outras o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). O resultado é o tratamento desigual em casos idênticos, “comprometendo a isonomia e sobrecarregando o sistema de Justiça com demandas repetitivas”. Além disso, sustentam que o alto índice de litigância relacionada ao transporte aéreo compromete a segurança jurídica e a competitividade do setor. Controvérsia Na decisão, o ministro Toffoli considerou que, diante do cenário apresentado nos autos, a suspensão nacional de processos até o julgamento definitivo do recurso extraordinário pelo STF é uma medida “conveniente e oportuna”. Segundo ele, a providência, prevista no artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC), pode evitar “tanto a multiplicação de decisões conflitantes quanto a situação de grave insegurança jurídica daí decorrente”, que afeta tanto as empresas de transporte aéreo quanto os consumidores desse serviço. Atraso O caso concreto teve início em uma ação movida por um passageiro contra a Azul, após atraso e mudança no itinerário contratado. A Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), com fundamento no CDC, condenou a empresa a indenizar o passageiro por danos materiais e morais. A companhia recorreu ao STF, que reconheceu a repercussão geral da matéria, ou seja, a tese a ser fixada valerá para os demais processos semelhantes no Judiciário. No julgamento de mérito, ainda sem data prevista, o Plenário decidirá se a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando os princípios da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, proteção ao consumidor e reparação por dano material, moral ou à imagem. Veja mais conteúdos Notícias STF delimita alcance da Assistencial 28/01/26 STF delimita alcance da Assistencial O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, no dia 24/11/2025, para decidir que a contribuição assistencial só pode ser cobrada de trabalhadores não 28 de janeiro de 2026 Notícias Judiciário autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo 26/01/26 Judiciário autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo A Vara de Registros Públicos da Comarca de Toledo, no Paraná, autorizou a retirada dos sobrenomes paternos do 26 de janeiro de 2026 Notícias CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico 21/01/26 CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico Empresas e órgãos públicos que utilizam o Domicílio Judicial Eletrônico por meio de API (interface de integração entre sistemas) devem alterar 21 de janeiro de 2026 Notícias STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívidas 19/01/26 STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívidas Os juízes podem adotar meios atípicos de execução de dívidas, desde que sejam proporcionais, razoáveis e necessários 19 de janeiro de 2026 Notícias MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas 16/01/26 MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, na última quarta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria 16 de janeiro de 2026 Artigos Projeto Harpia da Receita Federal: A nova era da fiscalização inteligente 23/12/25 Projeto Harpia da Receita Federal: A nova era da fiscalização inteligente O avanço tecnológico na administração tributária brasileira tem alcançado níveis inéditos de sofisticação, tendo como marco a implementação 23 de dezembro de 2025

05/02/26 Governo de SC pretende aprovar novo pacote tributário para reduzir custos e incentivar a regularização fiscal O pacote prevê novos programas de refinanciamento de dívidas como: IPVA: redução de até 75% em juros e 90% em multas, com prazo até 31/12/2025; ITCMD: descontos de até 90% em juros e multas; ICMS: previsão de arrecadar 2 bilhões; TITDs: facilitação para os contribuintes que precisam regularizar pendências de instalação ou operação. Impactos esperados Redução de custos operacionais para contribuintes; Aumento da arrecadação sem elevação de tributos; Estímulo à atividade econômica. Veja mais conteúdos Notícias STF delimita alcance da Assistencial 28/01/26 STF delimita alcance da Assistencial O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, no dia 24/11/2025, para decidir que a contribuição assistencial só pode ser cobrada de trabalhadores não 28 de janeiro de 2026 Notícias Judiciário autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo 26/01/26 Judiciário autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo A Vara de Registros Públicos da Comarca de Toledo, no Paraná, autorizou a retirada dos sobrenomes paternos do 26 de janeiro de 2026 Notícias CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico 21/01/26 CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico Empresas e órgãos públicos que utilizam o Domicílio Judicial Eletrônico por meio de API (interface de integração entre sistemas) devem alterar 21 de janeiro de 2026 Notícias STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívidas 19/01/26 STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívidas Os juízes podem adotar meios atípicos de execução de dívidas, desde que sejam proporcionais, razoáveis e necessários 19 de janeiro de 2026 Notícias MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas 16/01/26 MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, na última quarta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria 16 de janeiro de 2026 Artigos Projeto Harpia da Receita Federal: A nova era da fiscalização inteligente 23/12/25 Projeto Harpia da Receita Federal: A nova era da fiscalização inteligente O avanço tecnológico na administração tributária brasileira tem alcançado níveis inéditos de sofisticação, tendo como marco a implementação 23 de dezembro de 2025