Notícias

03/06/25 Justiça Federal afasta penalidade de quarentena em transação tributária por falha da PGFN Em decisão proferida pela 6ª Vara Federal de Campinas, o juiz Francisco Leandro Sousa Miranda suspendeu a aplicação da penalidade de quarentena de dois anos imposta a um contribuinte, impedindo-o de aderir a nova transação tributária. A medida punitiva, prevista na Lei nº 13.988/2020, foi considerada desproporcional, uma vez que a rescisão do acordo anterior decorreu de falha operacional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e não de conduta dolosa ou culposa do contribuinte. O caso envolveu a Transação Excepcional de 2020, na qual o contribuinte obteve, por erro sistêmico da PGFN, um desconto superior ao permitido legalmente. Após revisão unilateral das condições pela PGFN, o contribuinte deixou de pagar três parcelas consecutivas, resultando na rescisão do acordo e na imposição da quarentena. O magistrado fundamentou sua decisão no artigo 21, parágrafo único, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que veda a imposição de ônus excessivos decorrentes da invalidação de atos administrativos. Veja mais conteúdos Notícias STJ limita correção de crédito até primeiro pedido de recuperação judicial 19/05/25STJ limita correção de crédito até primeiro pedido de recuperação judicialCréditos originados antes de pedido de recuperação judicial devem ser corrigidos apenas até a data do referido pedido, mesmo que 19 de maio de 2025 Notícias TJ-SP confirma incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros 13/05/25 TJ-SP confirma incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu, recentemente, que a distribuição desproporcional de lucros entre 13 de maio de 2025 Notícias Compliance nas empresas brasileiras apresenta maior maturidade desde 2015 12/05/25 Compliance nas empresas brasileiras apresenta maior maturidade desde 2015 A 6ª Pesquisa de Maturidade de Compliance no Brasil, realizada pela KPMG, atuante nos setores de auditoria, impostos e consultoria, 12 de maio de 2025 Artigos Canal de denúncias: um pilar do Compliance na gestão de riscos empresariais 09/05/25 Canal de denúncias: um pilar do Compliance na gestão de riscos empresariais Nos últimos tempos, a ética empresarial e a conformidade com as normas legais e regulatórias tornaram-se cruciais 9 de maio de 2025 Artigos Reforma Tributária: o início de uma nova era fiscal no Brasil 08/05/25 Reforma Tributária: o início de uma nova era fiscal no Brasil A sociedade brasileira está diante de uma das mais profundas transformações em seu sistema tributário nas últimas décadas. 8 de maio de 2025 Notícias Justiça gratuita não pode ser concedida a empregado que agiu com má-fé 07/05/25 Justiça gratuita não pode ser concedida a empregado que agiu com má-fé O caso envolveu ex-copeiro que, após ser demitido por justa causa, buscou reverter a decisão judicial, mas 7 de maio de 2025

29/05/25 Remoção de inventariante, substituído por dativo, em razão da animosidade entre as partes A 3ª Turma do STJ decidiu favoravelmente ao pedido de remoção de inventariante, com a nomeação de um dativo, ante a animosidade excessiva dos herdeiros em processo de inventário. Com esta decisão, o STJ relativiza o caráter absoluto da ordem de nomeação de Inventariante, com o seguinte registro: “A ordem de nomeação do inventariante não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e a alteração da ordem de legitimados, para se atender às peculiaridades do caso concreto.” Assim, quando verificada a excessiva animosidade (ou litigiosidade) entre as partes em um processo de inventário, que pode inclusive inviabilizá-lo, cabe ao Juiz alterar a ordem e nomear um Inventariante judicial que cumprirá as obrigações inerentes. Processo: AgInt no AREsp 2266839 / RJ Veja mais conteúdos Notícias STJ limita correção de crédito até primeiro pedido de recuperação judicial 19/05/25STJ limita correção de crédito até primeiro pedido de recuperação judicialCréditos originados antes de pedido de recuperação judicial devem ser corrigidos apenas até a data do referido pedido, mesmo que 19 de maio de 2025 Notícias TJ-SP confirma incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros 13/05/25 TJ-SP confirma incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu, recentemente, que a distribuição desproporcional de lucros entre 13 de maio de 2025 Notícias Compliance nas empresas brasileiras apresenta maior maturidade desde 2015 12/05/25 Compliance nas empresas brasileiras apresenta maior maturidade desde 2015 A 6ª Pesquisa de Maturidade de Compliance no Brasil, realizada pela KPMG, atuante nos setores de auditoria, impostos e consultoria, 12 de maio de 2025 Artigos Canal de denúncias: um pilar do Compliance na gestão de riscos empresariais 09/05/25 Canal de denúncias: um pilar do Compliance na gestão de riscos empresariais Nos últimos tempos, a ética empresarial e a conformidade com as normas legais e regulatórias tornaram-se cruciais 9 de maio de 2025 Artigos Reforma Tributária: o início de uma nova era fiscal no Brasil 08/05/25 Reforma Tributária: o início de uma nova era fiscal no Brasil A sociedade brasileira está diante de uma das mais profundas transformações em seu sistema tributário nas últimas décadas. 8 de maio de 2025 Notícias Justiça gratuita não pode ser concedida a empregado que agiu com má-fé 07/05/25 Justiça gratuita não pode ser concedida a empregado que agiu com má-fé O caso envolveu ex-copeiro que, após ser demitido por justa causa, buscou reverter a decisão judicial, mas 7 de maio de 2025

27/05/25 Acordos foram responsáveis por 46,5% dos processos solucionados pelo TRT-SC em 2024 Em 2024, 46,5% dos processos solucionados na fase de conhecimento pela Justiça do Trabalho de Santa Catarina foram por meio de acordo, segundo dados do Sistema e-Gestão. Equivalente a 37,3 mil casos, em um universo de 80,2 mil, o índice superou ligeiramente os percentuais dos dois anos anteriores: 45,9% em 2023 e 46,1% em 2022. Os dados sobre movimentação processual estão disponíveis na página de Estatísticas do portal do TRT-SC. Em relação a valores, foram pagos R$ 797 milhões decorrentes de acordos em 2024 – neste montante também estão incluídos processos que começaram em anos anteriores e foram finalizados no ano passado. Além das conciliações realizadas nas Varas do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) conta ainda com 15 Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs), também conhecidos como Centros de Conciliação, que foram criados para atuar exclusivamente na tentativa de acordos. No primeiro grau, os Cejuscs alcançaram um índice de conciliação de 32,2%, com 9.873 processos conciliados em 30.593 audiências realizadas. Já o Cejusc de 2º Grau registrou 829 acordos em 2.242 audiências, o que corresponde a 37% dos casos com tentativa de conciliação. Veja mais conteúdos Notícias STJ limita correção de crédito até primeiro pedido de recuperação judicial 19/05/25STJ limita correção de crédito até primeiro pedido de recuperação judicialCréditos originados antes de pedido de recuperação judicial devem ser corrigidos apenas até a data do referido pedido, mesmo que 19 de maio de 2025 Notícias TJ-SP confirma incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros 13/05/25 TJ-SP confirma incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu, recentemente, que a distribuição desproporcional de lucros entre 13 de maio de 2025 Notícias Compliance nas empresas brasileiras apresenta maior maturidade desde 2015 12/05/25 Compliance nas empresas brasileiras apresenta maior maturidade desde 2015 A 6ª Pesquisa de Maturidade de Compliance no Brasil, realizada pela KPMG, atuante nos setores de auditoria, impostos e consultoria, 12 de maio de 2025 Artigos Canal de denúncias: um pilar do Compliance na gestão de riscos empresariais 09/05/25 Canal de denúncias: um pilar do Compliance na gestão de riscos empresariais Nos últimos tempos, a ética empresarial e a conformidade com as normas legais e regulatórias tornaram-se cruciais 9 de maio de 2025 Artigos Reforma Tributária: o início de uma nova era fiscal no Brasil 08/05/25 Reforma Tributária: o início de uma nova era fiscal no Brasil A sociedade brasileira está diante de uma das mais profundas transformações em seu sistema tributário nas últimas décadas. 8 de maio de 2025 Notícias Justiça gratuita não pode ser concedida a empregado que agiu com má-fé 07/05/25 Justiça gratuita não pode ser concedida a empregado que agiu com má-fé O caso envolveu ex-copeiro que, após ser demitido por justa causa, buscou reverter a decisão judicial, mas 7 de maio de 2025

26/05/25 Nova categoria tributária: Nanoempreendedor simplifica a vida de autônomos Com a sanção da Lei Complementar 214/2025, o Congresso Nacional reconheceu, pela primeira vez, a categoria de nanoempreendedor. Essa classificação se destina a pessoas físicas que atuam por conta própria com baixa receita anual, como motoristas de aplicativo, técnicos de informática, cozinheiras e revendedores de produtos por catálogo. O novo regime estabelece regras tributárias específicas e mais leves, com o objetivo de ampliar a formalização sem comprometer a sustentabilidade financeira dos profissionais. O dispositivo foi inserido como parte da regulamentação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que integram a proposta do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual da reforma tributária. Quem é considerado nanoempreendedor? De acordo com a nova legislação, é considerado nanoempreendedor a pessoa física que aufira receita bruta anual inferior a 50% do limite permitido ao Microempreendedor Individual (MEI). Com base no teto vigente de R$ 81 mil para o MEI, o novo limite para o nanoempreendedor é de R$ 40,5 mil por ano. Além disso, o profissional não pode estar formalizado como MEI e exercerá sua atividade como pessoa física, sem a necessidade de obtenção de CNPJ. Para fins tributários, apenas 25% da receita bruta será considerada base de cálculo — o que permite, na prática, que o faturamento bruto atinja até R$ 162 mil anuais. Motoristas e entregadores de aplicativo: impacto imediato A medida tem impacto direto em profissionais que atuam em plataformas de transporte e entrega. Segundo a redação inserida pelo senador Marcos Rogério (PL/RO), esses trabalhadores enfrentam altos custos operacionais, o que reduz significativamente sua renda líquida. “Apesar de muitos motoristas e entregadores terem receita bruta superior ao limite, os custos com combustível, manutenção, IPVA e depreciação comprometem cerca de 75% do faturamento, reduzindo drasticamente o ganho real”, destaca a justificativa da emenda, publicada em agosto de 2024. Com a nova legislação, esses custos são desconsiderados na base de tributação, tratando-se de despesas operacionais que não devem ser interpretadas como renda ou lucro — mas sim como valores indenizatórios, sem incidência de tributos. Nova tributação busca justiça fiscal e incentivo à formalização O objetivo do novo regime é tornar a carga tributária mais compatível com a realidade econômica dos nanoempreendedores, promovendo maior justiça fiscal. Segundo Paulo Renato Fernandes da Silva, advogado empresarial e professor da FGV-Rio, a medida evita que esses trabalhadores sejam afastados da legalidade. “A criação de um regime especial busca compatibilizar a capacidade contributiva desses profissionais com a exigência constitucional de arrecadação, sem comprometer sua subsistência”, afirma Silva. Esse entendimento é corroborado por Anderson Trautman Cardoso, sócio da área tributária do escritório Souto Correa Advogados: “A norma permite que apenas 25% da receita seja considerada base tributável, respeitando a natureza peculiar da atividade exercida por motoristas e entregadores”. Estimativas de renda e carga tributária Estudo do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), com dados de empresas da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), mostra que motoristas de aplicativo recebem em média R$ 43 por viagem. Em uma jornada de 44 horas semanais, a renda anual bruta pode chegar a R$ 90 mil. Para entregadores, a remuneração por hora gira em torno de R$ 23, considerando uma jornada semanal de 20 horas. Já para quem atua de forma esporádica, a renda anual estimada é de R$ 49 mil. Em todos esses casos, a dedução de 75% da receita bruta como custo operacional reforça o enquadramento no novo regime, beneficiando milhares de trabalhadores que antes enfrentavam dificuldades para se formalizar sem comprometer a renda líquida. Transição será gradual até 2033 A implementação do novo sistema tributário será feita de forma escalonada. Em 2026, começa a fase de testes nacionais do CBS e do IBS. A partir de 2027, os tributos serão aplicados parcialmente, com aumento gradual das alíquotas até a substituição completa dos tributos atuais em 2033. A nova classificação de nanoempreendedor também seguirá esse cronograma, permitindo uma adaptação progressiva por parte dos contribuintes e dos entes federativos. Diferenças entre MEI e nanoempreendedor Critério MEI Nanoempreendedor Faturamento anual Até R$ 81 mil Até R$ 40,5 mil Registro Pessoa jurídica com CNPJ Pessoa física, sem CNPJ obrigatório Tributação DAS fixo mensal Isento de CBS e IBS Previdência Contribuição mensal obrigatória Desconto proporcional, a definir Obrigações Declaração anual obrigatória Sem obrigação declaratória formal Orientação ao contribuinte A criação do regime do nanoempreendedor representa um avanço no reconhecimento da diversidade de formas de trabalho no Brasil, especialmente entre profissionais autônomos que atuam de forma informal ou com baixa renda. Para contadores e profissionais da área fiscal, é essencial acompanhar os desdobramentos da implementação, identificar clientes que possam se enquadrar na nova categoria e orientar corretamente sobre os critérios de elegibilidade, limites de receita e obrigações futuras. Além disso, será necessário observar os atos complementares que regulamentarão detalhes como contribuições previdenciárias, obrigações acessórias e critérios de fiscalização para a nova categoria. Veja mais conteúdos Notícias STJ limita correção de crédito até primeiro pedido de recuperação judicial 19/05/25STJ limita correção de crédito até primeiro pedido de recuperação judicialCréditos originados antes de pedido de recuperação judicial devem ser corrigidos apenas até a data do referido pedido, mesmo que 19 de maio de 2025 Notícias TJ-SP confirma incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros 13/05/25 TJ-SP confirma incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu, recentemente, que a distribuição desproporcional de lucros entre 13 de maio de 2025 Notícias Compliance nas empresas brasileiras apresenta maior maturidade desde 2015 12/05/25 Compliance nas empresas brasileiras apresenta maior maturidade desde 2015 A 6ª Pesquisa de Maturidade de Compliance no Brasil, realizada pela KPMG, atuante nos setores de auditoria, impostos e consultoria, 12 de maio de 2025 Artigos Canal de denúncias: um pilar do Compliance na gestão de riscos empresariais 09/05/25 Canal de denúncias: um pilar do Compliance na gestão de riscos empresariais Nos últimos tempos, a ética empresarial e a conformidade com as normas legais e regulatórias tornaram-se cruciais 9 de maio de 2025 Artigos Reforma

23/05/25 Novidade do MTE: Certidão de cotas de PCDs e aprendizes via eSocial! No último dia 11 de abril, foi publicada a Portaria MTE nº 547/2025, que regulamenta a emissão eletrônica de certidões comprobatórias do cumprimento da reserva legal de contratação de pessoas com deficiência (PCDs), reabilitados da Previdência Social e aprendizes. A medida tem potencial para facilitar a gestão de compliance trabalhista pelas empresas, uma vez que centraliza a emissão dessas certidões diretamente no portal gov.br, com base nos dados prestados pelo próprio empregador ao eSocial. Pontos-chave da nova regulamentação: A emissão das certidões será feita por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado em até 90 dias; As informações são extraídas exclusivamente do eSocial, sendo de inteira responsabilidade da empresa; As certidões não substituem a fiscalização nem isentam a empresa de eventuais penalidades por descumprimento das cotas legais; A base de cálculo para as cotas de PCDs e aprendizes foi claramente definida e detalha os critérios de inclusão e exclusão; A Portaria também trata da emissão de certidões em situações excepcionais, como decisões judiciais ou termos de compromisso firmados com a Auditoria-Fiscal do Trabalho. Apesar da facilidade na emissão, a Portaria reforça que inconsistências nos dados enviados ao eSocial podem resultar em sanções, motivo pelo qual é essencial que o setor de RH e jurídico da empresa estejam alinhados quanto à correta informação e acompanhamento das obrigações legais. Veja mais conteúdos Notícias STJ limita correção de crédito até primeiro pedido de recuperação judicial 19/05/25STJ limita correção de crédito até primeiro pedido de recuperação judicialCréditos originados antes de pedido de recuperação judicial devem ser corrigidos apenas até a data do referido pedido, mesmo que 19 de maio de 2025 Notícias TJ-SP confirma incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros 13/05/25 TJ-SP confirma incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu, recentemente, que a distribuição desproporcional de lucros entre 13 de maio de 2025 Notícias Compliance nas empresas brasileiras apresenta maior maturidade desde 2015 12/05/25 Compliance nas empresas brasileiras apresenta maior maturidade desde 2015 A 6ª Pesquisa de Maturidade de Compliance no Brasil, realizada pela KPMG, atuante nos setores de auditoria, impostos e consultoria, 12 de maio de 2025 Artigos Canal de denúncias: um pilar do Compliance na gestão de riscos empresariais 09/05/25 Canal de denúncias: um pilar do Compliance na gestão de riscos empresariais Nos últimos tempos, a ética empresarial e a conformidade com as normas legais e regulatórias tornaram-se cruciais 9 de maio de 2025 Artigos Reforma Tributária: o início de uma nova era fiscal no Brasil 08/05/25 Reforma Tributária: o início de uma nova era fiscal no Brasil A sociedade brasileira está diante de uma das mais profundas transformações em seu sistema tributário nas últimas décadas. 8 de maio de 2025 Notícias Justiça gratuita não pode ser concedida a empregado que agiu com má-fé 07/05/25 Justiça gratuita não pode ser concedida a empregado que agiu com má-fé O caso envolveu ex-copeiro que, após ser demitido por justa causa, buscou reverter a decisão judicial, mas 7 de maio de 2025

21/05/25 Santa Catarina tem alta nos processos por Assédio Sexual Levantamento comparativo entre 2023 e 2024 foi realizado pela Secretaria de Gestão Estratégica do TRT-SC; no Brasil, aumento foi de 35% Entre 2020 e 2024, a Justiça do Trabalho de Santa Catarina registrou 770 novos processos envolvendo assédio sexual. Somente no último ano, o número de ações protocoladas cresceu 24,3%, passando de 185 para 230. O levantamento foi realizado pela Secretaria de Gestão Estratégica do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), a partir de dados extraídos do Sistema e-Gestão. O ano passado também foi o que apresentou o maior número de casos de assédio sexual nos últimos cinco anos. O foro de Joinville liderou as estatísticas, com 22 registros, seguido por Florianópolis e Itajaí, ambos com 21. Em contrapartida, as Varas do Trabalho de Fraiburgo e Mafra foram as únicas que não registraram ações judiciais com esse assunto em 2024. Os dados também revelam um aumento nos casos de assédio sexual em comparação ao total de processos envolvendo assédio. Em 2020, por exemplo, eles corresponderam a 5,5% dos registros, ante 94,5% de assédio moral. Já em 2024, essa porcentagem subiu para 8,9%. PROCESSO  SOBRE ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO EM SC Ano Quantidade 2020 109 2021 133 2022 113 2023 185 2024 230 Números nacionais Nos últimos cinco anos, houve 33 mil novos casos relacionados a assédio sexual no trabalho em todo o Brasil. Assim como em Santa Catarina, os números nacionais também apresentaram crescimento entre 2023 e 2024, passando de 6.367 para 8.612 (35%). Confira os números nacionais ano a ano: 2020: 5.446 2021: 6.854 2022: 5.771 2023: 6.367 2024: 8.612 Assédio sexual O assédio sexual é uma das formas de violência de gênero que as mulheres enfrentam no mercado de trabalho. Segundo dados do Monitor de Trabalho Decente da Justiça do Trabalho, em sete de cada 10 processos envolvendo esse tema, a vítima é uma pessoa do gênero feminino. O Monitor é uma ferramenta nacional que utiliza inteligência artificial para mapear sentenças, decisões e acórdãos proferidos desde junho de 2020 na primeira e na segunda instância. Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o crescimento das ações por assédio sexual na Justiça do Trabalho nos últimos anos reflete a luta das mulheres contra essa forma de violência de gênero no mercado de trabalho. “Denunciar é um passo essencial para transformar essa realidade”, afirma. O que é assédio sexual no trabalho Toda conduta de conotação sexual praticada contra a vontade de alguém pode ser considerada assédio sexual no trabalho. Ele pode se manifestar por meio de palavras, gestos, contatos físicos ou qualquer outro meio que perturbe ou constranja a pessoa ou crie um ambiente intimidativo ou hostil, independentemente da intenção do agente e da posição hierárquica das pessoas envolvidas. Ele pode ocorrer por chantagem, quando o fato de a vítima aceitar ou rejeitar uma investida sexual é determinante para que o assediador tome uma decisão favorável ou prejudicial para a situação de trabalho da pessoa assediada. Também pode ser por intimidação, conduta que resulta num ambiente de trabalho hostil, intimidativo ou humilhante, dirigida a uma pessoa ou a um grupo de pessoas em particular (como a exibição de material pornográfico no local de trabalho, por exemplo). São exemplos: Insinuações, explícitas ou veladas, de caráter sexual; Gestos e palavras ofensivas, de duplo sentido, grosseiras, humilhantes ou embaraçosas; Conversas indesejáveis sobre sexo; Narração de piadas, uso de expressões de conteúdo sexual ou exibição de material pornográfico; Contato físico indesejado, como tapinhas, beliscões, cócegas, carícias, abraços, beijos ou qualquer outro tipo de toque indevido; Envio de conteúdos inapropriados por meios eletrônicos e redes sociais; Convites impertinentes; Comentários sobre o corpo ou os atributos físicos da pessoa; Comentários ofensivos ou piadas sobre a identidade de gênero ou orientação sexual da pessoa; Perguntas indiscretas sobre a vida pessoal; Insinuações sexuais; Pedidos de favores sexuais, relações íntimas ou outro tipo de conduta sexual; e Agressão sexual, estupro, exposição indecente, perseguição ou comunicação obscena. Saiba como agir se você for vítima ou presenciar casos Se você viu algo errado acontecer, pode ser útil perguntar à vítima se ela quer a sua ajuda. Faça isso de maneira discreta e respeitosa. Aconselhe a vítima a informar o fato nos canais de acolhimento e denúncias da organização ou de representação da categoria. Nos casos iniciais de violência, você pode ajudar a impedir e inibir posturas inadequadas. Como estratégia, chame a pessoa que está sendo alvo para fazerem algo juntos naquele momento, como tomar um café ou ir para outro ambiente. O importante é que a vítima perceba que não está sozinha e que mais alguém notou a situação inadequada. Às vezes, esse simples gesto já pode frear o comportamento inapropriado. Se você presenciou alguma situação de discriminação, como piadas ofensivas, é importante se posicionar. Expresse a sua discordância de forma educada, dizendo que achou o ato ou a fala inapropriada. Ofereça apoio à vítima. É importante demonstrar empatia nesse momento difícil. Tente entender como você se sentiria no lugar da pessoa que foi assediada. Incentive a vítima a buscar atendimento médico e psicológico. Isso também pode ajudar na produção de provas de dano físico e psíquico. Mostre-se disponível como testemunha. Prestar apoio como testemunha pode ser determinante para reparar uma injustiça. Comunique ao setor responsável ou ao superior hierárquico da pessoa assediada as situações de assédio, violência ou discriminação que presenciou. O tema está detalhado no Guia Prático Por um Ambiente de Trabalho + Positivo: Prevenção e Enfrentamento das Violências, dos Assédios e das Discriminações, cartilha do TST que traz orientações sobre o enfrentamento ao assédio sexual e moral no ambiente de trabalho. Veja mais conteúdos Notícias STJ limita correção de crédito até primeiro pedido de recuperação judicial 19/05/25STJ limita correção de crédito até primeiro pedido de recuperação judicialCréditos originados antes de pedido de recuperação judicial devem ser corrigidos apenas até a data do referido pedido, mesmo que 19 de maio de 2025 Notícias TJ-SP confirma incidência de ITCMD sobre distribuição

19/05/25 STJ limita correção de crédito até primeiro pedido de recuperação judicial Créditos originados antes de pedido de recuperação judicial devem ser corrigidos apenas até a data do referido pedido, mesmo que o credor só tente receber o valor em uma recuperação posterior. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, a fim de garantir igualdade entre todos os credores envolvidos no plano aprovado. O caso analisado envolve um credor da Oi que optou por não habilitar seu crédito na primeira recuperação judicial da empresa, em 2016, encerrada após o cumprimento do plano aprovado.  Apesar do reconhecimento judicial do crédito, o credor aguardou a segunda recuperação, em 2023, para pleitear o recebimento atualizado da quantia. O TJ/RS, contudo, negou o pedido, argumentando que, por se tratar de crédito concursal – cujo fato gerador antecede o primeiro pedido de recuperação -, a atualização deve se limitar até 20/6/16, data do primeiro pedido de recuperação. Inconformado, o credor recorreu ao STJ. Paridade O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ao analisar o caso, votou pelo desprovimento do recurso. Segundo o ministro, a legislação é clara ao estabelecer, no art. 9º, II, da lei 11.101/05, que os créditos sujeitos à recuperação judicial devem ser atualizados apenas até a data do pedido. Nesse sentido, admitir a atualização posterior quebraria a isonomia entre os credores e violaria o plano de recuperação aprovado à época. “Para manter a paridade com os demais credores submetidos ao primeiro plano de recuperação, o crédito deve ser corrigido até a data do primeiro pedido e, em seguida, sofrer os eventuais deságios e atualizações previstas no primeiro plano”, afirmou. Ainda segundo o ministro, caberá à juíza responsável pela segunda recuperação seguir o mesmo entendimento em relação aos créditos remanescentes da primeira recuperação ainda não quitados. Assim, entendeu que o credor, mesmo não tendo se habilitado na primeira recuperação, não tem direito à atualização do crédito até 2023.  Processo REsp 2.138.916 Veja mais conteúdos Notícias STJ limita correção de crédito até primeiro pedido de recuperação judicial 19/05/25 STJ limita correção de crédito até primeiro pedido de recuperação judicial Créditos originados antes de pedido de recuperação judicial devem ser corrigidos apenas até a data do referido pedido, 19 de maio de 2025 Notícias TJ-SP confirma incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros 13/05/25 TJ-SP confirma incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu, recentemente, que a distribuição desproporcional de lucros entre 13 de maio de 2025 Notícias Compliance nas empresas brasileiras apresenta maior maturidade desde 2015 12/05/25 Compliance nas empresas brasileiras apresenta maior maturidade desde 2015 A 6ª Pesquisa de Maturidade de Compliance no Brasil, realizada pela KPMG, atuante nos setores de auditoria, impostos e consultoria, 12 de maio de 2025 Artigos Canal de denúncias: um pilar do Compliance na gestão de riscos empresariais 09/05/25 Canal de denúncias: um pilar do Compliance na gestão de riscos empresariais Nos últimos tempos, a ética empresarial e a conformidade com as normas legais e regulatórias tornaram-se cruciais 9 de maio de 2025 Artigos Reforma Tributária: o início de uma nova era fiscal no Brasil 08/05/25 Reforma Tributária: o início de uma nova era fiscal no Brasil A sociedade brasileira está diante de uma das mais profundas transformações em seu sistema tributário nas últimas décadas. 8 de maio de 2025 Notícias Justiça gratuita não pode ser concedida a empregado que agiu com má-fé 07/05/25 Justiça gratuita não pode ser concedida a empregado que agiu com má-fé O caso envolveu ex-copeiro que, após ser demitido por justa causa, buscou reverter a decisão judicial, mas 7 de maio de 2025

13/05/25 TJ-SP confirma incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu, recentemente, que a distribuição desproporcional de lucros entre sócios de uma empresa pode configurar doação e, por isso, estar sujeita à incidência do ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. O caso analisado envolveu uma sociedade familiar da área da construção civil, na qual dois filhos, com participação societária minoritária (2% ao todo), receberam 90% dos lucros distribuídos — cerca de R$ 53 milhões — enquanto os pais, majoritários na sociedade, transferiram suas quotas aos filhos no mesmo ato, mantendo usufruto vitalício. Para o TJ-SP, embora a legislação permita cláusulas contratuais prevendo distribuição desproporcional, é indispensável a comprovação de propósito negocial que justifique tal prática. Na ausência dessa justificativa, a operação é caracterizada como uma liberalidade, sujeita à tributação pelo ITCMD. A decisão reforça a importância de um planejamento societário e tributário estruturado e bem documentado, especialmente em operações que envolvam familiares e sucessão patrimonial. Veja mais conteúdos Vídeos Recuperação Judicial: 4 Dicas para Ter Seu Crédito Garantido – Dr. Julio Max Manske 6 de maio de 2025 Notícias Empregos formais para pessoas de 40 a 59 anos de idade foram os mais numerosos em 2024 05/05/25 Empregos formais para pessoas de 40 a 59 anos de idade foram os mais numerosos em 2024 Segundo os dados parciais da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 5 de maio de 2025 Notícias Imóvel de R$ 9 milhões pode ser penhorado, mesmo sendo bem de família 30/04/25 Imóvel de R$ 9 milhões pode ser penhorado, mesmo sendo bem de família A 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos, em São Paulo, autorizou a 30 de abril de 2025 Notícias Taxação deve levar em conta dividendos e impostos de empresas 30/04/25 Taxação deve levar em conta dividendos e impostos de empresas Para passar a cobrar Imposto de Renda sobre dividendos, o governo vai se inspirar no modelo utilizado na Organização 30 de abril de 2025 Contratos Empresarial Notícias Tributário Do brilho ao colapso: grandes empresas entram em recuperação judicial e acendem alerta no mercado 17/04/25 Do brilho ao colapso: grandes empresas entram em recuperação judicial e acendem alerta no mercado Nos últimos dias, dois gigantes do setor industrial e agroalimentar recorreram à recuperação judicial 17 de abril de 2025 Empresarial Notícias Trabalhista NR-1 ATUALIZADA! Riscos psicossociais devem ser gerenciados 15/04/25 NR-1 ATUALIZADA! Riscos psicossociais devem ser gerenciados. A partir de 28 de maio de 2025, a saúde mental dos trabalhadores passará a ser tratada com a mesma relevância de 15 de abril de 2025

12/05/25 Compliance nas empresas brasileiras apresenta maior maturidade desde 2015 A 6ª Pesquisa de Maturidade de Compliance no Brasil, realizada pela KPMG, atuante nos setores de auditoria, impostos e consultoria, ofereceu uma visão holística e abrangente dos Programas de Compliance implementados pelas organizações em diferentes setores da economia. Contando com a participação de 106 organizações, observou-se que o nível de maturidade do compliance nas empresas do Brasil subiu de 3,07 em 2021 para 3,09 em 2024, em uma escala de 1 a 5, garantindo o índice mais alto desde 2015, quando a pesquisa começou a ser realizada. Entre os elementos que contribuíram para esse aumento, destacam-se investigações e linha ética (3,3), políticas e procedimentos (3,2), governança e cultura (3,1) e reporte (3,1). Por outro lado, algumas áreas apresentaram níveis abaixo da média. Comunicação e treinamento (3), tecnologia e análise de dados (2,9) e avaliação de riscos (2,8) foram apontadas como pontos que ainda precisam de melhorias. Os resultados apontam que o setor de Serviços Financeiros lidera o ranking de maturidade do Compliance, com um índice de 3,5, seguido por Governo e Infraestrutura (3,3). Tecnologia, Mídia e Telecomunicações também se destacaram, registrando 3,1. Por outro lado, setores como Consumo e Varejo alcançaram 2,9, indicando a necessidade de maior atenção para evoluir suas práticas de compliance. Já em relação à implementação do Compliance, 91% das empresas participantes afirmaram que já possuem programas de compliance implementados, sendo que 97% contam com códigos de conduta e 92% oferecem canais de denúncia independentes. Adicionalmente, 84% das organizações utilizam metodologias de investigação para apurar os relatos recebidos, o que reflete maior preocupação com a transparência e a integridade nas empresas no atual cenário organizacional. O estudo revelou que os recursos destinados ao compliance também cresceram. Atualmente, 74% dos executivos aprovam orçamentos específicos para essa área, o que demonstra um maior comprometimento com o tema. Mais de 80% das empresas implementaram programas de treinamento e comunicação, que focam em temas como ética, anticorrupção, segurança cibernética e gerenciamento de riscos. Por fim, observou-se que a tecnologia tem sido cada vez mais utilizada em atividades relacionadas ao compliance, dentre as quais estão como ferramentas destacadas, os canais de denúncia, análise de dados e gestão de terceiros. O aumento da aplicação de práticas de compliance reflete uma crescente conscientização sobre a importância da ética e da transparência nas organizações: no entanto, os desafios de implementação, como a resistência cultural, a necessidade de treinamento adequado e a adaptação às constantes mudanças regulatórias, ainda representam obstáculos a serem enfrentados. A pesquisa mostra, no entanto, que o Compliance não deve ser encarado como uma tendência passageira, mas sim como um pilar essencial para a sustentabilidade e integridade das organizações. Mais do que uma exigência normativa, o compliance consolida-se como uma prática estratégica, indispensável à construção de ambientes corporativos éticos e transparentes. Veja mais conteúdos Vídeos Recuperação Judicial: 4 Dicas para Ter Seu Crédito Garantido – Dr. Julio Max Manske 6 de maio de 2025 Notícias Empregos formais para pessoas de 40 a 59 anos de idade foram os mais numerosos em 2024 05/05/25 Empregos formais para pessoas de 40 a 59 anos de idade foram os mais numerosos em 2024 Segundo os dados parciais da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 5 de maio de 2025 Notícias Imóvel de R$ 9 milhões pode ser penhorado, mesmo sendo bem de família 30/04/25 Imóvel de R$ 9 milhões pode ser penhorado, mesmo sendo bem de família A 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos, em São Paulo, autorizou a 30 de abril de 2025 Notícias Taxação deve levar em conta dividendos e impostos de empresas 30/04/25 Taxação deve levar em conta dividendos e impostos de empresas Para passar a cobrar Imposto de Renda sobre dividendos, o governo vai se inspirar no modelo utilizado na Organização 30 de abril de 2025 Contratos Empresarial Notícias Tributário Do brilho ao colapso: grandes empresas entram em recuperação judicial e acendem alerta no mercado 17/04/25 Do brilho ao colapso: grandes empresas entram em recuperação judicial e acendem alerta no mercado Nos últimos dias, dois gigantes do setor industrial e agroalimentar recorreram à recuperação judicial 17 de abril de 2025 Empresarial Notícias Trabalhista NR-1 ATUALIZADA! Riscos psicossociais devem ser gerenciados 15/04/25 NR-1 ATUALIZADA! Riscos psicossociais devem ser gerenciados. A partir de 28 de maio de 2025, a saúde mental dos trabalhadores passará a ser tratada com a mesma relevância de 15 de abril de 2025

07/05/25 Justiça gratuita não pode ser concedida a empregado que agiu com má-fé O caso envolveu ex-copeiro que, após ser demitido por justa causa, buscou reverter a decisão judicial, mas teve seu pedido negado devido à litigância de má-fé comprovada. A 2ª turma do TRT da 3ª região negou provimento ao recurso de ex-empregado de um restaurante em Belo Horizonte que buscava a concessão da Justiça gratuita. O benefício foi rejeitado em primeira instância após o trabalhador ser condenado por litigância de má-fé. O copeiro havia ajuizado reclamação trabalhista contestando sua dispensa por justa causa, alegando que a empresa simulou situações para justificar a penalidade. Ele pleiteava o reconhecimento da dispensa sem justa causa e o recebimento das verbas rescisórias correspondentes. O restaurante, por sua vez, defendeu a legalidade da dispensa, apresentando documentos que comprovavam advertências e suspensões anteriores aplicadas ao empregado, todas devidamente assinadas por ele. O reclamante negou a autenticidade das assinaturas, levando o juízo de primeiro grau a determinar perícia grafotécnica. O resultado da perícia foi favorável à empresa, confirmando a autenticidade das assinaturas nos documentos apresentados e constatando a fraude em um atestado médico apresentado pelo copeiro. A desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão, relatora do recurso, indeferiu a Justiça gratuita ao trabalhador, considerando-a incompatível com a má-fé e a deslealdade processual demonstradas. “Comprovada a atitude dolosa do reclamante, com intuito de alterar a verdade dos fatos, acionando o Judiciário com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito às expensas da reclamada e com a intenção de induzir o juízo a erro, comprovada está a manifesta má-fé e deslealdade processual, sendo que o deferimento da justiça gratuita também pressupõe o cumprimento do dever ético de lealdade processual”, afirmou em seu voto. A litigância de má-fé foi caracterizada com base nos artigos 793-A e 793-B, II e VI, da CLT. O reclamante foi condenado a pagar multa de 5% do valor da causa, totalizando R$ 3.132,04, além de mil reais para o perito grafotécnico. O Tribunal omitiu o número do processo. Veja mais conteúdos Vídeos Recuperação Judicial: 4 Dicas para Ter Seu Crédito Garantido – Dr. Julio Max Manske 6 de maio de 2025 Notícias Empregos formais para pessoas de 40 a 59 anos de idade foram os mais numerosos em 2024 05/05/25 Empregos formais para pessoas de 40 a 59 anos de idade foram os mais numerosos em 2024 Segundo os dados parciais da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 5 de maio de 2025 Notícias Imóvel de R$ 9 milhões pode ser penhorado, mesmo sendo bem de família 30/04/25 Imóvel de R$ 9 milhões pode ser penhorado, mesmo sendo bem de família A 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos, em São Paulo, autorizou a 30 de abril de 2025 Notícias Taxação deve levar em conta dividendos e impostos de empresas 30/04/25 Taxação deve levar em conta dividendos e impostos de empresas Para passar a cobrar Imposto de Renda sobre dividendos, o governo vai se inspirar no modelo utilizado na Organização 30 de abril de 2025 Contratos Empresarial Notícias Tributário Do brilho ao colapso: grandes empresas entram em recuperação judicial e acendem alerta no mercado 17/04/25 Do brilho ao colapso: grandes empresas entram em recuperação judicial e acendem alerta no mercado Nos últimos dias, dois gigantes do setor industrial e agroalimentar recorreram à recuperação judicial 17 de abril de 2025 Empresarial Notícias Trabalhista NR-1 ATUALIZADA! Riscos psicossociais devem ser gerenciados 15/04/25 NR-1 ATUALIZADA! Riscos psicossociais devem ser gerenciados. A partir de 28 de maio de 2025, a saúde mental dos trabalhadores passará a ser tratada com a mesma relevância de 15 de abril de 2025