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26/02/26 Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A decisão foi adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e será oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26). Com a prorrogação, o Governo do Brasil amplia o prazo para que representantes de trabalhadores e empregadores avancem nas negociações sobre a regulamentação do tema, reafirmando o compromisso com o diálogo social e a valorização da negociação coletiva. Comissão Bipartite Como parte do processo, será instituída uma comissão bipartite, composta por 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores. As entidades terão o prazo de cinco dias para indicar ao MTE os nomes que integrarão o colegiado. A comissão será assessorada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e terá como objetivo debater as regras relacionadas ao trabalho em feriados no comércio e buscar consenso entre as partes. As reuniões ocorrerão duas vezes por mês, e as datas dos encontros serão publicadas no Diário Oficial da União, garantindo transparência ao processo. A medida reforça a diretriz do governo de construir soluções negociadas, com participação ativa dos setores envolvidos, assegurando equilíbrio nas relações de trabalho e segurança jurídica para empregados e empregadores. Sobre a Portaria Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria tem como objetivo restabelecer a legalidade quanto ao trabalho em feriados, conforme determina a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007. De acordo com essa legislação, o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, além da observância da legislação municipal. A medida corrige uma distorção introduzida durante o governo anterior, quando a Portaria nº 671/2021 passou a autorizar unilateralmente o trabalho em feriados, contrariando a legislação vigente. Ao reafirmar a exigência de convenção coletiva, o governo reconhece e valoriza a negociação coletiva como pilar das relações de trabalho e instrumento legítimo para o equilíbrio entre os interesses de empregadores e trabalhadores. Veja mais conteúdos Notícias Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio. 26/02/26Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércioO Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata 26 de fevereiro de 2026 Notícias União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel 24/02/26 União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho 24 de fevereiro de 2026 Notícias CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF 13/02/26 CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, intimou o Operador Nacional do Registro Civil de 13 de fevereiro de 2026 Notícias ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média 11/02/26 ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média Foi publicada a Lei nº 15.270/2025, que marca uma 11 de fevereiro de 2026 Notícias STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos 09/02/26 STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos Decisão do ministro Dias Toffoli visa evitar decisões conflitantes sobre a responsabilidade das companhias aéreas, até o julgamento 9 de fevereiro de 2026 Notícias Governo de SC pretende aprovar novo pacote tributário para reduzir custos e incentivar a regularização fiscal 05/02/26 Governo de SC pretende aprovar novo pacote tributário para reduzir custos e incentivar a regularização fiscal O pacote prevê novos programas de refinanciamento de dívidas como: IPVA: redução de 5 de fevereiro de 2026

24/02/26 União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A controvérsia analisada teve origem em embargos de terceiros apresentados pela companheira e pelo filho de um empresário de São Paulo, que havia dado um imóvel como garantia de operações de crédito bancário contraídas por uma empresa da qual era sócio e avalista, quando ainda solteiro e sem filhos. Posteriormente, o bem foi penhorado em execução movida pela instituição financeira, o que levou os familiares do empresário a alegarem que o imóvel era bem de família e, portanto, protegido pela Lei 8.009/1990. Em primeira instância, os embargos foram julgados improcedentes. O juízo entendeu que a proteção do bem de família não se aplicaria porque a hipoteca havia sido constituída antes da formação da união estável e do nascimento do filho, quando o garantidor ainda se declarava solteiro. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença, destacando que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia. Proteção legal do imóvel alcança família constituída após a penhora Ao analisar o recurso no STJ, o relator ressaltou que a Lei 8.009/1990 confere proteção ao bem de família com base em “um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia”. Segundo o ministro, a impenhorabilidade não existe para proteger o devedor contra suas dívidas, mas para assegurar a preservação da residência da entidade familiar, em sentido amplo, independentemente da forma como ela se constitui. O relator destacou que a jurisprudência do STJ admite que a proteção do bem de família alcance situações supervenientes, inclusive aquelas formadas após a constituição da garantia hipotecária ou mesmo depois da penhora. Para a turma julgadora, tendo sido provado que o imóvel penhorado serve de moradia para a família, não se pode impor que a companheira e o filho suportem os efeitos patrimoniais de um negócio firmado antes da formação da entidade familiar. No caso, o próprio TJSP reconheceu que o imóvel penhorado era utilizado como residência pelo executado, sua companheira e seu filho. Porém, apesar de reconhecer a condição do imóvel como bem de família, o relator observou que subsiste uma questão não analisada de forma completa pelas instâncias ordinárias: a eventual utilização do empréstimo em favor da própria entidade familiar, situação que poderia, em tese, autorizar a penhora. Como essa questão exige exame de provas, o STJ não pode apreciá-la diretamente, sob pena de supressão de instância. Assim, apesar de reformar o entendimento do TJSP quanto à formação da união estável e ao nascimento do filho após a hipoteca, o colegiado determinou a remessa dos autos à corte estadual para prosseguir no julgamento da apelação, examinando especificamente se o empréstimo gerou benefício à família. Leia o acórdão no REsp 2.011.981. Veja mais conteúdos Notícias CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF 13/02/26 CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, intimou o Operador Nacional do Registro Civil de 13 de fevereiro de 2026 Notícias ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média 11/02/26 ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média Foi publicada a Lei nº 15.270/2025, que marca uma 11 de fevereiro de 2026 Notícias STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos 09/02/26 STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos Decisão do ministro Dias Toffoli visa evitar decisões conflitantes sobre a responsabilidade das companhias aéreas, até o julgamento 9 de fevereiro de 2026 Notícias Governo de SC pretende aprovar novo pacote tributário para reduzir custos e incentivar a regularização fiscal 05/02/26 Governo de SC pretende aprovar novo pacote tributário para reduzir custos e incentivar a regularização fiscal O pacote prevê novos programas de refinanciamento de dívidas como: IPVA: redução de 5 de fevereiro de 2026 Notícias Justiça condena empresa por atrasos recorrentes nos salários 03/02/26 Justiça condena empresa por atrasos recorrentes nos salários A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos 3 de fevereiro de 2026 Notícias Justiça do Paraná confirma impenhorabilidade de imóvel residencial em nome de pessoa jurídica 02/02/26 Justiça do Paraná confirma impenhorabilidade de imóvel residencial em nome de pessoa jurídica A 20ª Vara Cível de Curitiba, no Paraná, reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel utilizado como 2 de fevereiro de 2026

13/02/26 CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, intimou o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) a prestar informações sobre a viabilidade técnica da implantação de uma funcionalidade de busca de certidões de registro por CPF na plataforma Registro Civil. De acordo com o despacho, a mudança poderá trazer ganhos de eficiência, celeridade e desjudicialização, além de uma maior previsibilidade na localização das certidões. A intimação emitida pelo CNJ para o aperfeiçoamento da plataforma atende a um pedido de providências que recomenda a adoção de uma solução análoga à do sistema Busca CEP. O órgão ressaltou que a mudança deve priorizar requisitos de segurança, como forte autenticação (certificação digital ICP-Brasil), trilhas de auditoria e retorno de metadados essenciais (nome, serventia, livro e folha/página), respeitando-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Se aprovado, o novo mecanismo de busca de certidões permitirá localizar, em todo o território nacional, registros de nascimento, casamento e óbito por meio do número do documento. Hoje a busca exige o chamado prévio conhecimento da serventia emissora, o que, conforme o despacho, tem dificultado a consulta pelas partes interessadas, como advogados e agentes públicos em atividades de pesquisa patrimonial e recuperação de crédito. Segundo o documento do CNJ, essa dificuldade é observada sobretudo em grandes centros urbanos, áreas onde há elevado número de cartórios. Veja mais conteúdos Notícias CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF 24/02/26União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvelA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho ocorridos após 13 de fevereiro de 2026 Notícias ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média 11/02/26 ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média Foi publicada a Lei nº 15.270/2025, que marca uma 11 de fevereiro de 2026 Notícias STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos 09/02/26 STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos Decisão do ministro Dias Toffoli visa evitar decisões conflitantes sobre a responsabilidade das companhias aéreas, até o julgamento 9 de fevereiro de 2026 Notícias Governo de SC pretende aprovar novo pacote tributário para reduzir custos e incentivar a regularização fiscal 05/02/26 Governo de SC pretende aprovar novo pacote tributário para reduzir custos e incentivar a regularização fiscal O pacote prevê novos programas de refinanciamento de dívidas como: IPVA: redução de 5 de fevereiro de 2026 Notícias Justiça condena empresa por atrasos recorrentes nos salários 03/02/26 Justiça condena empresa por atrasos recorrentes nos salários A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos 3 de fevereiro de 2026 Notícias Justiça do Paraná confirma impenhorabilidade de imóvel residencial em nome de pessoa jurídica 02/02/26 Justiça do Paraná confirma impenhorabilidade de imóvel residencial em nome de pessoa jurídica A 20ª Vara Cível de Curitiba, no Paraná, reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel utilizado como 2 de fevereiro de 2026

11/02/26 ATENÇÃO: Publicada a lei que institui a tributação de lucros e dividendos com impactos imediatos para empresários e classe média Foi publicada a Lei nº 15.270/2025, que marca uma virada histórica na tributação da pessoa física no Brasil: a partir de 2026, lucros e dividendos distribuídos por empresas estarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. Embora a nova norma preveja uma isenção mensal de até R$ 5.000, ela impõe contrapartidas relevantes que devem acender o alerta, sobretudo para profissionais liberais, empresários, investidores e sócios de pequenas e médias empresas. Principais mudanças e riscos são a tributação dos dividendos pagos a partir de 2026, maior rigor contábil e societário, exigindo formalizações específicas (atas e registros), e aumento da carga tributária efetiva. Alerta aos empresários Os lucros referentes a 2025 só estarão isentos se a distribuição for formalmente aprovada até 31 de dezembro de 2025. Isso significa que deliberações societárias e registros formais precisam ser feitos ainda este ano. Após esse prazo, passa a valer integralmente o novo regime de tributação. O momento exige ação imediata. Reavalie seu planejamento tributário com apoio profissional. Consulte seu contador e advogado de confiança para evitar impactos negativos já em 2026. Veja mais conteúdos Notícias STF delimita alcance da Assistencial 28/01/26 STF delimita alcance da Assistencial O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, no dia 24/11/2025, para decidir que a contribuição assistencial só pode ser cobrada de trabalhadores não 28 de janeiro de 2026 Notícias Judiciário autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo 26/01/26 Judiciário autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo A Vara de Registros Públicos da Comarca de Toledo, no Paraná, autorizou a retirada dos sobrenomes paternos do 26 de janeiro de 2026 Notícias CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico 21/01/26 CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico Empresas e órgãos públicos que utilizam o Domicílio Judicial Eletrônico por meio de API (interface de integração entre sistemas) devem alterar 21 de janeiro de 2026 Notícias STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívidas 19/01/26 STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívidas Os juízes podem adotar meios atípicos de execução de dívidas, desde que sejam proporcionais, razoáveis e necessários 19 de janeiro de 2026 Notícias MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas 16/01/26 MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, na última quarta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria 16 de janeiro de 2026 Artigos Projeto Harpia da Receita Federal: A nova era da fiscalização inteligente 23/12/25 Projeto Harpia da Receita Federal: A nova era da fiscalização inteligente O avanço tecnológico na administração tributária brasileira tem alcançado níveis inéditos de sofisticação, tendo como marco a implementação 23 de dezembro de 2025

09/02/26 STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos Decisão do ministro Dias Toffoli visa evitar decisões conflitantes sobre a responsabilidade das companhias aéreas, até o julgamento final da matéria pelo Supremo. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (26), a suspensão de todos os processos judiciais que tratam da responsabilização de empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de transporte em tramitação no país. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417). A medida atende a pedido da Azul Linhas Aéreas, autora do recurso, e da Confederação Nacional do Transporte (CNT), admitida como interessada no processo (amicus curiae). Entre outros argumentos, elas alegavam que a matéria tem gerado entendimentos divergentes no Poder Judiciário, com decisões que aplicam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e outras o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). O resultado é o tratamento desigual em casos idênticos, “comprometendo a isonomia e sobrecarregando o sistema de Justiça com demandas repetitivas”. Além disso, sustentam que o alto índice de litigância relacionada ao transporte aéreo compromete a segurança jurídica e a competitividade do setor. Controvérsia Na decisão, o ministro Toffoli considerou que, diante do cenário apresentado nos autos, a suspensão nacional de processos até o julgamento definitivo do recurso extraordinário pelo STF é uma medida “conveniente e oportuna”. Segundo ele, a providência, prevista no artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC), pode evitar “tanto a multiplicação de decisões conflitantes quanto a situação de grave insegurança jurídica daí decorrente”, que afeta tanto as empresas de transporte aéreo quanto os consumidores desse serviço. Atraso O caso concreto teve início em uma ação movida por um passageiro contra a Azul, após atraso e mudança no itinerário contratado. A Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), com fundamento no CDC, condenou a empresa a indenizar o passageiro por danos materiais e morais. A companhia recorreu ao STF, que reconheceu a repercussão geral da matéria, ou seja, a tese a ser fixada valerá para os demais processos semelhantes no Judiciário. No julgamento de mérito, ainda sem data prevista, o Plenário decidirá se a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando os princípios da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, proteção ao consumidor e reparação por dano material, moral ou à imagem. Veja mais conteúdos Notícias STF delimita alcance da Assistencial 28/01/26 STF delimita alcance da Assistencial O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, no dia 24/11/2025, para decidir que a contribuição assistencial só pode ser cobrada de trabalhadores não 28 de janeiro de 2026 Notícias Judiciário autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo 26/01/26 Judiciário autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo A Vara de Registros Públicos da Comarca de Toledo, no Paraná, autorizou a retirada dos sobrenomes paternos do 26 de janeiro de 2026 Notícias CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico 21/01/26 CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico Empresas e órgãos públicos que utilizam o Domicílio Judicial Eletrônico por meio de API (interface de integração entre sistemas) devem alterar 21 de janeiro de 2026 Notícias STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívidas 19/01/26 STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívidas Os juízes podem adotar meios atípicos de execução de dívidas, desde que sejam proporcionais, razoáveis e necessários 19 de janeiro de 2026 Notícias MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas 16/01/26 MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, na última quarta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria 16 de janeiro de 2026 Artigos Projeto Harpia da Receita Federal: A nova era da fiscalização inteligente 23/12/25 Projeto Harpia da Receita Federal: A nova era da fiscalização inteligente O avanço tecnológico na administração tributária brasileira tem alcançado níveis inéditos de sofisticação, tendo como marco a implementação 23 de dezembro de 2025

05/02/26 Governo de SC pretende aprovar novo pacote tributário para reduzir custos e incentivar a regularização fiscal O pacote prevê novos programas de refinanciamento de dívidas como: IPVA: redução de até 75% em juros e 90% em multas, com prazo até 31/12/2025; ITCMD: descontos de até 90% em juros e multas; ICMS: previsão de arrecadar 2 bilhões; TITDs: facilitação para os contribuintes que precisam regularizar pendências de instalação ou operação. Impactos esperados Redução de custos operacionais para contribuintes; Aumento da arrecadação sem elevação de tributos; Estímulo à atividade econômica. Veja mais conteúdos Notícias STF delimita alcance da Assistencial 28/01/26 STF delimita alcance da Assistencial O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, no dia 24/11/2025, para decidir que a contribuição assistencial só pode ser cobrada de trabalhadores não 28 de janeiro de 2026 Notícias Judiciário autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo 26/01/26 Judiciário autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo A Vara de Registros Públicos da Comarca de Toledo, no Paraná, autorizou a retirada dos sobrenomes paternos do 26 de janeiro de 2026 Notícias CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico 21/01/26 CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico Empresas e órgãos públicos que utilizam o Domicílio Judicial Eletrônico por meio de API (interface de integração entre sistemas) devem alterar 21 de janeiro de 2026 Notícias STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívidas 19/01/26 STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívidas Os juízes podem adotar meios atípicos de execução de dívidas, desde que sejam proporcionais, razoáveis e necessários 19 de janeiro de 2026 Notícias MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas 16/01/26 MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, na última quarta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria 16 de janeiro de 2026 Artigos Projeto Harpia da Receita Federal: A nova era da fiscalização inteligente 23/12/25 Projeto Harpia da Receita Federal: A nova era da fiscalização inteligente O avanço tecnológico na administração tributária brasileira tem alcançado níveis inéditos de sofisticação, tendo como marco a implementação 23 de dezembro de 2025

03/02/26 Justiça condena empresa por atrasos recorrentes nos salários A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um ex-operador técnico, em virtude de atrasos salariais reiterados e da ausência de pagamento do salário referente a janeiro de 2025. A decisão foi unânime. O colegiado também reconheceu falta grave por irregularidades no recolhimento do FGTS. O relator, desembargador Roberto Gouveia, manteve a sentença de primeiro grau ao concluir que a conduta da empresa configurou descumprimento contratual grave, apto a justificar a rescisão indireta — modalidade em que a ruptura do contrato ocorre por culpa do empregador. Defesa rejeitada Em sua defesa, a empresa alegou que os atrasos seriam episódios isolados, motivados por fatores externos, e que o parcelamento do FGTS demonstraria sua boa-fé. Sustentou ainda que exigir o pagamento integral das verbas, sem considerar o parcelamento, representaria enriquecimento indevido do empregado. Os argumentos, contudo, não foram acolhidos. O relator destacou que a repetição de atrasos salariais compromete a organização financeira do trabalhador e afeta diretamente o sustento dele e de sua família. “Isso caracteriza um descumprimento grave do contrato e quebra a confiança necessária para manter a continuidade da relação de emprego”, afirmou. Irregularidades no FGTS Sobre o parcelamento dos depósitos do FGTS, o magistrado ressaltou que a medida não regulariza faltas anteriores nem afasta a gravidade da conduta patronal. “Os Tribunais já decidiram que dividir dívidas antigas do FGTS não corrige irregularidades já existentes nem elimina a gravidade da falta da empresa, especialmente quando essa conduta se repetiu durante todo o contrato de trabalho”, ponderou. Com isso, foi mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Veja mais conteúdos Notícias STF delimita alcance da Assistencial 28/01/26 STF delimita alcance da Assistencial O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, no dia 24/11/2025, para decidir que a contribuição assistencial só pode ser cobrada de trabalhadores não 28 de janeiro de 2026 Notícias Judiciário autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo 26/01/26 Judiciário autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo A Vara de Registros Públicos da Comarca de Toledo, no Paraná, autorizou a retirada dos sobrenomes paternos do 26 de janeiro de 2026 Notícias CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico 21/01/26 CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico Empresas e órgãos públicos que utilizam o Domicílio Judicial Eletrônico por meio de API (interface de integração entre sistemas) devem alterar 21 de janeiro de 2026 Notícias STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívidas 19/01/26 STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívidas Os juízes podem adotar meios atípicos de execução de dívidas, desde que sejam proporcionais, razoáveis e necessários 19 de janeiro de 2026 Notícias MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas 16/01/26 MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, na última quarta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria 16 de janeiro de 2026 Artigos Projeto Harpia da Receita Federal: A nova era da fiscalização inteligente 23/12/25 Projeto Harpia da Receita Federal: A nova era da fiscalização inteligente O avanço tecnológico na administração tributária brasileira tem alcançado níveis inéditos de sofisticação, tendo como marco a implementação 23 de dezembro de 2025

02/02/26 Justiça do Paraná confirma impenhorabilidade de imóvel residencial em nome de pessoa jurídica A 20ª Vara Cível de Curitiba, no Paraná, reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel utilizado como residência habitual de uma família, ainda que o bem esteja formalmente registrado em nome de uma pessoa jurídica. Segundo a decisão, ficou comprovado que o imóvel serve como moradia da família, o que atrai a proteção da Lei 8.009/1990, que garante a impenhorabilidade do bem de família. O imóvel havia sido penhorado em um processo de execução movido contra uma empresa. Diante disso, os autores ingressaram com ação declaratória para reconhecer a impenhorabilidade e cancelar a penhora, alegando que o local é usado como residência habitual. A parte contrária contestou o pedido, sustentando que o imóvel pertence à pessoa jurídica executada e possui alto valor de mercado, o que afastaria a proteção legal. Também questionou a legitimidade dos autores e o deferimento da justiça gratuita. Durante o processo, documentos comprovaram o uso residencial do imóvel, incluindo o auto de avaliação, comprovantes de correspondência, notas fiscais, recibos de transporte por aplicativo e fotos que evidenciam o uso do espaço como moradia familiar. Ao decidir, a Justiça paranaense destacou que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o fato de o imóvel estar registrado em nome de pessoa jurídica não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que comprovado seu uso como residência. A decisão também refutou o argumento de que o alto valor econômico do imóvel afastaria a proteção da lei, citando precedentes do STJ segundo os quais a impenhorabilidade se aplica mesmo a imóveis de padrão elevado, desde que destinados à moradia. Sem indícios de fraude, má-fé ou das exceções previstas na Lei 8.009/1990 – como dívidas alimentares ou garantias reais –, foi determinado o cancelamento da penhora. A sentença destaca ainda o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de interpretar a proteção à moradia conforme as novas configurações familiares. Processo 0002898-28.2024.8.16.0194. Veja mais conteúdos Notícias STF delimita alcance da Assistencial 28/01/26 STF delimita alcance da Assistencial O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, no dia 24/11/2025, para decidir que a contribuição assistencial só pode ser cobrada de trabalhadores não 28 de janeiro de 2026 Notícias Judiciário autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo 26/01/26 Judiciário autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo A Vara de Registros Públicos da Comarca de Toledo, no Paraná, autorizou a retirada dos sobrenomes paternos do 26 de janeiro de 2026 Notícias CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico 21/01/26 CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico Empresas e órgãos públicos que utilizam o Domicílio Judicial Eletrônico por meio de API (interface de integração entre sistemas) devem alterar 21 de janeiro de 2026 Notícias STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívidas 19/01/26 STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívidas Os juízes podem adotar meios atípicos de execução de dívidas, desde que sejam proporcionais, razoáveis e necessários 19 de janeiro de 2026 Notícias MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas 16/01/26 MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, na última quarta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria 16 de janeiro de 2026 Artigos Projeto Harpia da Receita Federal: A nova era da fiscalização inteligente 23/12/25 Projeto Harpia da Receita Federal: A nova era da fiscalização inteligente O avanço tecnológico na administração tributária brasileira tem alcançado níveis inéditos de sofisticação, tendo como marco a implementação 23 de dezembro de 2025

30/01/26 Instrução Normativa regulamenta programa de Compliance Tributário A Receita Federal publicou, em 8 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.295/2025, que traz novas regulamentações para o Confia, programa de conformidade cooperativa voltado a grandes contribuintes. A medida estabelece regras para certificação, benefícios e governança do relacionamento entre empresas e a Receita, com foco em prevenção de conflitos e segurança jurídica. O Confia será composto pela Receita Federal e por contribuintes certificados por Ato Declaratório Executivo, após processo de seleção que envolve autoavaliação, requerimento formal e elaboração conjunta de um plano de trabalho. A adesão é voluntária e exige critérios quantitativos e qualitativos, como histórico de conformidade, governança tributária e gestão de riscos. Entre os benefícios previstos estão canal direto de comunicação com auditores designados, solução cooperativa de dúvidas tributárias, prioridade em serviços administrativos, oportunidade de regularização com redução de multas e renovação cooperativa de certidões fiscais. O programa também prevê tratamento conjunto de questões fiscais relevantes e incentivo à adoção de boas práticas de compliance. O contribuinte certificado deve manter requisitos de governança, promover cultura interna de conformidade e atualizar periodicamente seu sistema de gestão de riscos tributários. A exclusão pode ocorrer em caso de descumprimento das regras ou perda dos requisitos de certificação, com possibilidade de readmissão após dois anos. A Receita reforça que o objetivo é aproximar fisco e contribuinte, reduzindo litígios, aumentando a previsibilidade e elevando o nível de confiança no sistema tributário. A primeira edição do Confia terá prioridade para empresas que participaram de projetos-piloto iniciados em 2023 e 2024. Veja mais conteúdos Notícias Judiciário autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo 26/01/26 Judiciário autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo A Vara de Registros Públicos da Comarca de Toledo, no Paraná, autorizou a retirada dos sobrenomes paternos do 26 de janeiro de 2026 Notícias CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico 21/01/26 CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico Empresas e órgãos públicos que utilizam o Domicílio Judicial Eletrônico por meio de API (interface de integração entre sistemas) devem alterar 21 de janeiro de 2026 Notícias STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívidas 19/01/26 STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívidas Os juízes podem adotar meios atípicos de execução de dívidas, desde que sejam proporcionais, razoáveis e necessários 19 de janeiro de 2026 Notícias MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas 16/01/26 MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, na última quarta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria 16 de janeiro de 2026 Artigos Projeto Harpia da Receita Federal: A nova era da fiscalização inteligente 23/12/25 Projeto Harpia da Receita Federal: A nova era da fiscalização inteligente O avanço tecnológico na administração tributária brasileira tem alcançado níveis inéditos de sofisticação, tendo como marco a implementação 23 de dezembro de 2025 Artigos Contrato de Jovem Aprendiz: Regras, obrigações e cuidados para as empresas 19/12/25 Contrato de Jovem Aprendiz: Regras, obrigações e cuidados para as empresas A contratação de jovens aprendizes é uma das ferramentas de inserção profissional no Brasil. Além de atender à 19 de dezembro de 2025

29/01/26 STJ afasta cobrança de Imposto de Renda sobre cotas de investimento recebidas por herança A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF sobre a transferência de cotas de fundos de investimento recebidas por herança. O colegiado entendeu que, em casos de sucessão, o imposto só é devido quando há valorização do bem em relação ao valor declarado pelo falecido. Se a transferência ocorrer pelo valor original, não há incidência de IRPF. No caso concreto, as cotas foram declaradas pelo mesmo valor usado na última declaração do titular falecido, o que impede a tributação. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 entendeu que o IRPF deve ser cobrado porque, ao receber as cotas, os herdeiros passam a ter acesso ao valor delas. A decisão se baseou no artigo 65, § 2º, da Lei 8.981/1995. Essa norma diz que, para fins de Imposto de Renda sobre aplicações de renda fixa, qualquer forma de transferência de propriedade, até mesmo por morte, é considerada uma forma de alienação. Ao analisar o recurso no STJ, a ministra Maria Thereza de Assis Moura explicou que o IRPF só pode ser cobrado quando há ganho de capital – ou seja, quando as cotas valorizam – ou quando há aumento de patrimônio devido aos rendimentos do investimento. No caso de herança, essa verificação é feita comparando o valor de mercado das cotas com o valor que constava na última declaração de bens do falecido, conforme o artigo 23, § 1º, da Lei 9.532/1997. Assim, o imposto só é devido se a transferência for feita pelo valor de mercado e esse valor for maior do que o registrado pelo falecido. Se a transferência ocorre pelo valor original, não há ganho de capital e, portanto, não há tributação. Segundo a relatora, os herdeiros apenas assumiram o patrimônio do falecido, seguindo o valor declarado por ele, sem qualquer operação que justificasse a cobrança de imposto. Portanto, não se pode tratar essa transferência como se fosse resgate, venda ou recompra das cotas. REsp 1.736.600 Veja mais conteúdos Notícias STF delimita alcance da Assistencial 28/01/26 STF delimita alcance da Assistencial O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, no dia 24/11/2025, para decidir que a contribuição assistencial só pode ser cobrada de trabalhadores não 28 de janeiro de 2026 Notícias Judiciário autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo 26/01/26 Judiciário autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo A Vara de Registros Públicos da Comarca de Toledo, no Paraná, autorizou a retirada dos sobrenomes paternos do 26 de janeiro de 2026 Notícias CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico 21/01/26 CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico Empresas e órgãos públicos que utilizam o Domicílio Judicial Eletrônico por meio de API (interface de integração entre sistemas) devem alterar 21 de janeiro de 2026 Notícias STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívidas 19/01/26 STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívidas Os juízes podem adotar meios atípicos de execução de dívidas, desde que sejam proporcionais, razoáveis e necessários 19 de janeiro de 2026 Notícias MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas 16/01/26 MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, na última quarta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria 16 de janeiro de 2026 Artigos Projeto Harpia da Receita Federal: A nova era da fiscalização inteligente 23/12/25 Projeto Harpia da Receita Federal: A nova era da fiscalização inteligente O avanço tecnológico na administração tributária brasileira tem alcançado níveis inéditos de sofisticação, tendo como marco a implementação 23 de dezembro de 2025