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24/10/25 O que é uma Joint Venture? Na dinâmica da formação contratual que registra a vontade das partes, a sensibilidade e o conhecimento de quem o redige é essencial que os envolvidos tenham clareza e certeza de que a ideia originária do negócio esteja alicerçada no tipo contratual mais adequado para aquele ajuste. Optar por uma ou outra modalidade contratual tem efeitos significativos no futuro e no início da dinâmica contratual, muitas vezes, não se sabe exatamente qual caminho o negócio tomará na prática. O recorte temático deste artigo busca apresentar uma visão geral da joint venture, enquanto contrato atípico, e seus desdobramentos jurídicos, uma vez que, a base na formação pode ser joint venture puramente contratual, sem a formação de uma empresa (non corporate) ou a joint venture societária, na qual, há a formação de um novo ente jurídico societário específico para a consecução do objetivo daquela associação anteriormente constituída contratualmente. Assim, embora o contrato de formação de uma joint venture seja considerado atípico do ponto de vista jurídico, ele se torna societariamente típico na medida em que opta por um dos tipos societários na sua formação e registro perante os órgãos públicos. De todo modo, seja na joint venture contratual ou na societária, em ambos os casos, a parceria (ou associação) é da essência desta modalidade contratual, cujos elementos necessários são uma finalidade comum, divisão de lucros (ou perdas) e de alguma forma o compartilhamento também do controle/poder das partes na direção do negócio, onde, duas partes (pessoas físicas ou jurídicas já constituídas) juntam seus esforços para explorarem, em parceria, um determinado objetivo social. Como dito acima, por ser um contrato atípico, não há uma previsão legal específica deste tipo contratual, muito menos um tipo societário que indique que o negócio é uma joint venture. No direito societário brasileiro, é possível que uma joint venture societária seja formalizada através de uma sociedade anônima, sociedade limitada ou através da formação de consórcio para a participação em novos empreendimentos (art. 279, II, da Lei 6.404/76), de uma SPE (Sociedade de Propósito Específico, artigo 981 do CC), SCP (Sociedades em Conta de Participação, artigo 991 do CC), precedidas por um contrato prévio, onde ambas as partes registram a intenção de se associar, formalizando o propósito e as regras do novo negócio, sendo comum registrar regras de governança e de acompanhamento. Em alguns segmentos esta modalidade contratual vem ganhando espaço, em especial, nos últimos anos, na área da saúde, onde empresas privadas se associam para alcançar um objetivo comum, minimizando custos em uma única estrutura, mitigando riscos e ampliando o público. Veja mais conteúdos Notícias TJSC restabelece alimentos compensatórios até a partilha e afasta enriquecimento ilícito 21/10/25 TJSC restabelece alimentos compensatórios até a partilha e afasta enriquecimento ilícito. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC restabeleceu o pagamento de alimentos compensatórios a uma mulher 21 de outubro de 2025 Notícias Acordo trabalhista sem vínculo não livra empresa do INSS, diz TST 17/10/25 Acordo trabalhista sem vínculo não livra empresa do INSS, diz TST Quando a Justiça do Trabalho homologar um acordo em que não seja reconhecido vínculo de emprego, o tomador 17 de outubro de 2025 Notícias STF afasta cobrança de ITCMD sobre doação ou herança no exterior 15/10/25 STF afasta cobrança de ITCMD sobre doação ou herança no exterior Uma lacuna legislativa tem permitido a contribuintes receberem doações ou herança sem pagar o ITCMD. São casos envolvendo 15 de outubro de 2025 Notícias Justiça afasta diretoria da Oi e nomeia administrador judicial 08/10/25 Justiça afasta diretoria da Oi e nomeia administrador judicial A 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou o afastamento da diretoria e do conselho de administração da Oi 8 de outubro de 2025 Notícias Ampliação da licença-maternidade nos casos de internação da mãe ou do recém-nascido 07/10/25 Ampliação da licença-maternidade nos casos de internação da mãe ou do recém-nascido Publicada A Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025, que amplia a licença-maternidade e o 7 de outubro de 2025 Artigos Renúncia ao direito sucessório concorrencial 01/10/25 Renúncia ao direito sucessório concorrencial O planejamento sucessório visa adotar estratégias legais e financeiras para a transmissão do patrimônio após a morte, minimizando conflitos entre herdeiros, custos, entre outros, 1 de outubro de 2025

21/10/25 TJSC restabelece alimentos compensatórios até a partilha e afasta enriquecimento ilícito. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC restabeleceu o pagamento de alimentos compensatórios a uma mulher em processo de dissolução de união estável até a definição da partilha. O entendimento é de que os alimentos compensatórios não podem ser confundidos com antecipação ou parcelamento da meação, mas cumprem a função de equilibrar economicamente quem fica afastado da posse e da administração do patrimônio comum. A ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos foi ajuizada pela autora contra o ex-companheiro. Desde o início, foi requerida a fixação de alimentos compensatórios, em sede de tutela de urgência, tendo em vista o ex-companheiro ter permanecido na posse e administração de todos os bens, em especial empresas. O pedido foi aceito na origem, mas uma decisão posterior revogou a verba sob alegação de que, após cinco anos de processo sem conclusão da partilha, a autora já teria recebido valores significativos. Ao recorrer, a autora alegou que os alimentos compensatórios possuem natureza própria e autônoma, distinta da meação ou do resultado da partilha, e a verba não pode ser interpretada como uma forma de parcelamento da partilha, mas sim como instrumento de equilíbrio econômico entre as partes até a efetiva conclusão da partilha, com o pagamento da meação àquele que não permaneceu na posse dos bens. O argumento foi acolhido integralmente pelo TJSC. Veja mais conteúdos Notícias Acordo trabalhista sem vínculo não livra empresa do INSS, diz TST 17/10/25 Acordo trabalhista sem vínculo não livra empresa do INSS, diz TST Quando a Justiça do Trabalho homologar um acordo em que não seja reconhecido vínculo de emprego, o tomador 17 de outubro de 2025 Notícias STF afasta cobrança de ITCMD sobre doação ou herança no exterior 15/10/25 STF afasta cobrança de ITCMD sobre doação ou herança no exterior Uma lacuna legislativa tem permitido a contribuintes receberem doações ou herança sem pagar o ITCMD. São casos envolvendo 15 de outubro de 2025 Notícias Justiça afasta diretoria da Oi e nomeia administrador judicial 08/10/25 Justiça afasta diretoria da Oi e nomeia administrador judicial A 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou o afastamento da diretoria e do conselho de administração da Oi 8 de outubro de 2025 Notícias Ampliação da licença-maternidade nos casos de internação da mãe ou do recém-nascido 07/10/25 Ampliação da licença-maternidade nos casos de internação da mãe ou do recém-nascido Publicada A Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025, que amplia a licença-maternidade e o 7 de outubro de 2025 Artigos Renúncia ao direito sucessório concorrencial 01/10/25 Renúncia ao direito sucessório concorrencial O planejamento sucessório visa adotar estratégias legais e financeiras para a transmissão do patrimônio após a morte, minimizando conflitos entre herdeiros, custos, entre outros, 1 de outubro de 2025 Notícias Aprovação dos credores não impede controle judicial do plano de Recuperação Judicial 29/09/25 Aprovação dos credores não impede controle judicial do plano de Recuperação Judicial O Poder Judiciário pode efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, ainda 29 de setembro de 2025

17/10/25 Acordo trabalhista sem vínculo não livra empresa do INSS, diz TST Quando a Justiça do Trabalho homologar um acordo em que não seja reconhecido vínculo de emprego, o tomador de serviços deve pagar contribuição previdenciária de 20% sobre o valor total do trato e o prestador de serviços deve pagar 11%, mesmo se o valor ajustado se referir a uma indenização civil. Esse foi o entendimento reafirmado de forma vinculante pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar um incidente de recurso repetitivo. A necessidade de recolhimento da contribuição previdenciária nesses acordos já era reconhecida pelo TST desde 2010, quando a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) da corte estabeleceu sua Orientação Jurisprudencial (OJ) 398. Naquela ocasião, os ministros entenderam que as contribuições previdenciárias devem ser pagas sobre valores relativos a qualquer tipo de prestação de serviços, com ou sem vínculo de emprego, mesmo em processos trabalhistas finalizados e acordos para indenização pelo trabalho prestado. As alíquotas de 20% e 11% foram tiradas de trechos da Lei 8.212/1991 que tratam do pagamento de contribuição sobre remunerações a segurados contribuintes individuais. Mas, mesmo após a OJ 398, o tema continuou a ser debatido nas instâncias inferiores e, diante dessa resistência, voltou à pauta do TST, desta vez no Pleno. O objetivo era justamente verificar se a tese da SDI-1 deveria ou não ser reafirmada de forma vinculante, já que a orientação jurisprudencial não vinha sendo suficiente para impedir a chegada de recursos. O caso indicado como representativo da controvérsia se referia a uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que condenou as partes a pagarem as respectivas contribuições previdenciárias em um acordo apresentado sem reconhecimento de vínculo de emprego. Uma empresa envolvida buscava afastar a condenação. Fundamentação O relator do caso e presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, reforçou que o pagamento das contribuições sociais devidas pelos empregadores e empregados não está condicionado ao reconhecimento do vínculo de emprego e alcança quaisquer casos em que haja prestação de serviços, “independentemente da natureza jurídica da relação estabelecida”. Ele ressaltou que o Decreto 3.048/1999 já exige o pagamento da contribuição previdenciária “sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o total da condenação ou acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento”. Já a Lei 10.666/2003 prevê que a empresa é “obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo”. Veiga lembrou que as turmas do TST seguem aplicando a OJ 398 da SDI-1. Na sua visão, o tema continuou a ser alvo de disputas porque “a jurisprudência meramente persuasiva não foi capaz de racionalizar o sistema recursal”. O magistrado classificou isso como uma “disfunção de nossa sistemática recursal que permite que esta corte tenha de desviar sua atenção das questões verdadeiramente novas, tendo de examinar recursos em matérias já pacificadas, com os quais não deveria mais ter de se ocupar”. Impacto Larissa Fortes de Almeida, sócia da área trabalhista do escritório Andrade Maia, acredita que o entendimento do TST deixa as partes “sempre engessadas quanto aos encargos, o que diminui não apenas a liberdade de transigir como a atratividade dos acordos”. Ela ressalta que era uma prática comum fazer acordos sem reconhecimento de vínculo de emprego antes das decisões judiciais e, neles, declarar os pagamentos como indenizações civis, “que não têm incidência de encargos”. Isso resolvia muitos processos de forma amigável, pois era uma opção vantajosa para todos os envolvidos, “não apenas evitando um litígio, mas mitigando os custos de encargos”. O advogado trabalhista Ricardo Calcini, sócio-fundador do escritório Calcini Advogados e professor do Insper, concorda que a imposição do pagamento da contribuição previdenciária nessas situações “limita por demais a celebração dos acordos” e torna essa prática desafiadora. Ele explica que muitos juízes não vêm cumprindo o precedente do TST. Quando isso acontece, somente quem é prejudicado — no caso, a autarquia previdenciária — pode recorrer da decisão. Mas nem sempre o órgão responsável pela fiscalização é intimado sobre os valores ajustados no acordo. Ou seja, também é um desafio “impor essa obrigação tributária, independentemente da natureza das avenças que vão ser objeto do acordo”. Já a advogada trabalhista Fabíola Marques, professora da PUC-SP, considera que a nova decisão do Pleno não muda muito o cenário dos acordos, por se tratar apenas de uma reafirmação do entendimento dominante do TST. Marques concorda que a lei de 2003 já garantia esse pagamento. Ela não acredita que a orientação jurisprudencial tenha reduzido o número de acordos. “Antigamente bastava dizer que as verbas eram indenizatórias para não ter que pagar a contribuição previdenciária”, diz. “Mas faz tempo que isso mudou.” Veja mais conteúdos Notícias STF afasta cobrança de ITCMD sobre doação ou herança no exterior 15/10/25 STF afasta cobrança de ITCMD sobre doação ou herança no exterior Uma lacuna legislativa tem permitido a contribuintes receberem doações ou herança sem pagar o ITCMD. São casos envolvendo 15 de outubro de 2025 Notícias Justiça afasta diretoria da Oi e nomeia administrador judicial 08/10/25 Justiça afasta diretoria da Oi e nomeia administrador judicial A 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou o afastamento da diretoria e do conselho de administração da Oi 8 de outubro de 2025 Notícias Ampliação da licença-maternidade nos casos de internação da mãe ou do recém-nascido 07/10/25 Ampliação da licença-maternidade nos casos de internação da mãe ou do recém-nascido Publicada A Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025, que amplia a licença-maternidade e o 7 de outubro de 2025 Artigos Renúncia ao direito sucessório concorrencial 01/10/25 Renúncia ao direito sucessório concorrencial O planejamento sucessório visa adotar estratégias legais e financeiras para a transmissão do patrimônio após a morte, minimizando conflitos entre herdeiros, custos, entre outros, 1 de outubro de 2025 Notícias Aprovação dos credores não impede controle judicial do plano de Recuperação Judicial 29/09/25

15/10/25 STF afasta cobrança de ITCMD sobre doação ou herança no exterior Uma lacuna legislativa tem permitido a contribuintes receberem doações ou herança sem pagar o ITCMD. São casos envolvendo transmissões de bens instituídos no exterior. Em duas decisões recentes, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a cobrança do imposto estadual. Uma delas já foi ratificada pela 1ª Turma e a outra é analisada nesta semana, no Plenário Virtual. São as primeiras manifestações do Supremo sobre o assunto, de acordo com tributaristas. Nos dois processos, a ministra negou recursos do Estado de São Paulo e manteve o entendimento do Tribunal de Justiça (TJSP) de que não há respaldo legal para a tributação. A tese dos contribuintes é que não há norma vigente válida que autorize a incidência do tributo – lei complementar federal ou estadual. O ITCMD incide sobre doações e heranças e a alíquota varia de 4% a 8%. A polêmica surgiu com a edição da Emenda Constitucional nº 132/23 – a reforma tributária. O texto estabelece que, enquanto não for editada lei complementar sobre o tema pelo Congresso Nacional, valem as normas estaduais. Os ministros definiram que os Estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças no exterior (RE 851108). De acordo com eles, a Constituição Federal estabelece que cabe à lei complementar federal e não a leis estaduais – regular a questão. Um dos casos trata de doação feita por contribuinte no Reino Unido para donatário em São Paulo (RE 1553620). Na visão da relatora, o TJSP aplicou de forma correta a tese de repercussão geral do STF. Ela seguiu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz- SP) entende que é possível cobrar o imposto mesmo sem nova lei estadual. Na visão do órgão, a EC 132/23 torna novamente válida a Lei nº 10.705, de 2000, considerada inconstitucional. “Como assinalado no acórdão recorrido, a ausência de base legal a sustentar a cobrança do imposto estadual torna inviável o reconhecimento da incidência tributária na espécie em exame, mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº 132/2023”, diz ela no voto. A PGE-SP, no recurso, argumentava que o imposto poderia ser cobrado a partir de 2023, por conta da emenda constitucional. Mas sobre esse ponto, a ministra afirma que envolve reanálise de prova, o que não pode ser feito pelo STF. No novo agravo em análise nesta semana no Plenário Virtual, a ministra voltou a rejeitar o pedido do órgão e aplicou multa de 1% por “abuso do direito de recorrer” se o entendimento for unânime. Ainda faltam os votos dos outros quatro ministros. O segundo processo envolve a transmissão de quotas de uma empresa localizada nas Ilhas Britânicas, em razão de abertura de sucessão no Brasil – repasse de uma mãe aos filhos. Nesse caso, em segredo de justiça, a ministra frisou que é preciso não só lei estadual, mas lei complementar para permitir a incidência do ITCMD – na ação, o tributo cobrado é de R$ 3 milhões. “É necessária, nos termos da alínea a do inciso III do parágrafo 1º do artigo 155 da Constituição da República, a edição de lei complementar federal disciplinando as normas gerais para a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, quando envolver doador residente ou domiciliado no exterior e os bens doados estiverem localizados em território brasileiro”, afirma a relatora na decisão, mantida pela 1ª Turma por unanimidade. Entendimento da ministra está alinhado com a jurisprudência do Supremo” “O STF tem declaração de inconstitucionalidade envolvendo praticamente todos os Estados, determinando lei complementar. “A Constituição ainda exige a lei complementar, mas, com a emenda constitucional, entendo que a partir da edição dessa nova lei, o Estado poderá cobrar o imposto”, completa. Segundo advogados, a situação ocorre em outros Estados, como Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro, que também não editaram novas leis sobre o assunto desde 2023. Já Paraná, Pernambuco, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Bahia criaram novas normas. O advogado Ricardo Santos, sócio do Lefosse, afirma que as decisões de Cármen Lúcia chamaram a atenção do mercado. Na visão dele, o entendimento da ministra “está alinhado com a jurisprudência do Supremo”. “A tese do Fisco é a questão da constitucionalidade superveniente e já houve algumas decisões do STF que reconheceram não existir constitucionalidade superveniente”, diz ele, citando o RE 390840 e o RE 346084. “Se uma lei foi declarada inconstitucional, é necessária uma nova prevendo a instituição do tributo.” Ele também lembra de dois julgados de 2025 em que o Supremo afirmou não ser necessário os Estados editarem novas leis para a cobrança, mas elas só produziriam efeitos a partir da edição da lei complementar (RE 1525264 e RE 1527727). Santos reforça que entre 2021, quando o Supremo declarou a lei de São Paulo inconstitucional, e 2023, quando foi editada a EC 132, não se pode cobrar o tributo. “A partir de 2023, com a lei nacional, aí sim todos os Estados puderam passar a ter uma lei cobrando o imposto, mas nem todos editaram”, diz. Em nota, a PGE-SP afirma que recorrerá das decisões, para que se reconheça a vigência do artigo 16 da EC nº 132/2023 e “a plena eficácia do artigo 2º da Lei Estadual nº 10.705/2000”. “A PGE-SP permanece convicta de que a reforma tributária realizada pelo artigo 16 da Emenda Constitucional nº 132/2023 supriu diretamente o vácuo legislativo identificado pelo STF no Tema 825 da repercussão geral e na ADI 6.830 e ampliou a eficácia da legislação tributária estadual para autorizar a cobrança do ITCMD sem distinção entre transmissões nacionais e internacionais”, diz. Veja mais conteúdos Notícias STF afasta cobrança de ITCMD sobre doação ou herança no exterior 15/10/25STF afasta cobrança de ITCMD sobre doação ou herança no exteriorUma lacuna legislativa tem permitido a contribuintes receberem doações ou herança sem pagar o ITCMD. São casos envolvendo transmissões de

08/10/25 Justiça afasta diretoria da Oi e nomeia administrador judicial A 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou o afastamento da diretoria e do conselho de administração da Oi e nomeou um administrador judicial para assumir a gestão da companhia. A decisão foi proferida pela juíza de Direito Simone Gastesi Chevrand nesta terça-feira, 30, e antecipa parcialmente os efeitos de uma eventual liquidação, com prazo de 30 dias para definição entre continuidade da recuperação judicial ou liquidação integral. As informações foram publicadas pelo Valor Econômico e pela Folha de São Paulo. Segundo a decisão, Bruno Rezende assumirá a gestão da empresa, com responsabilidade de submeter ao juízo todas as operações que envolvam alienação ou oneração de patrimônio. Tatiana Binato será responsável pela transição de subsidiárias a outros prestadores de serviços. A magistrada também proibiu novas contratações da consultoria Íntegra, associada ao atual diretor-presidente Marcelo Millet, que deixa o cargo. A medida foi adotada com base em indícios de esvaziamento patrimonial e ausência de apresentação de um plano de transição. A juíza apontou a contratação de profissionais considerados de alto custo, incluindo advogados para atuação em processo de Chapter 11 nos Estados Unidos estimado em US$ 100 milhões. Documentos do processo indicam que o fluxo de caixa projetado da empresa para 30 de setembro é de cerca de R$ 21 milhões. A decisão determina ainda o início da transição da prestação dos serviços públicos sob responsabilidade da Oi, com o objetivo de garantir a continuidade das atividades essenciais vinculadas à companhia. A magistrada citou a necessidade de assegurar a prestação de serviços críticos, como telefonia fixa, transmissão de dados e suporte a estruturas estratégicas da administração pública. Também foi ordenada a indisponibilidade das ações da empresa Nio, antiga Oi Fibra, hoje vinculada à V.tal, como medida de proteção patrimonial. A juíza destacou que deliberações sobre venda de ativos teriam ocorrido sem participação de credores trabalhistas e que a atuação da atual gestão estaria em desacordo com o estágio do processo recuperacional. A decisão foi tomada no contexto do segundo processo de recuperação judicial da Oi, que havia solicitado prazo de 60 dias para negociação com credores. A juíza ouviu os administradores judiciais e o observador independente antes de afastar a diretoria. As medidas adotadas incluem a suspensão de pagamentos e o monitoramento das operações empresariais. Veja mais conteúdos Notícias Ampliação da licença-maternidade nos casos de internação da mãe ou do recém-nascido 07/10/25 Ampliação da licença-maternidade nos casos de internação da mãe ou do recém-nascido Publicada A Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025, que amplia a licença-maternidade e o 7 de outubro de 2025 Artigos Renúncia ao direito sucessório concorrencial 01/10/25 Renúncia ao direito sucessório concorrencial O planejamento sucessório visa adotar estratégias legais e financeiras para a transmissão do patrimônio após a morte, minimizando conflitos entre herdeiros, custos, entre outros, 1 de outubro de 2025 Notícias Aprovação dos credores não impede controle judicial do plano de Recuperação Judicial 29/09/25 Aprovação dos credores não impede controle judicial do plano de Recuperação Judicial O Poder Judiciário pode efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, ainda 29 de setembro de 2025 Notícias Receita Federal lança novo programa Litígio Zero 29/09/25 Receita Federal lança novo programa Litígio Zero A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou, nesta segunda-feira (25), o lançamento do programa Litígio Zero Autorregularização, com objetivo de 29 de setembro de 2025 Notícias STF impede cobrança retroativa de ICMS sobre transferências de mercadorias entre empresas do mesmo grupo 25/09/25 STF impede cobrança retroativa de ICMS sobre transferências de mercadorias entre empresas do mesmo grupo Em uma decisão de grande impacto para o setor tributário, o Supremo Tribunal Federal 25 de setembro de 2025 Notícias Aprendizes passam a ser contribuintes como empregados, decide STJ 24/09/25 Aprendizes passam a ser contribuintes como empregados, decide STJ 1ª seção do STJ fixou tese no tema 1.342 no sentido de que a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem 24 de setembro de 2025

07/10/25 Ampliação da licença-maternidade nos casos de internação da mãe ou do recém-nascido Publicada A Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025, que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade em situações de internação da mãe ou do recém-nascido por mais de duas semanas em decorrência de complicações no parto. Pela nova regra, o período de afastamento passa a ser contado a partir da alta hospitalar, garantindo 120 dias de licença. A norma modifica tanto a CLT quanto a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991). O objetivo da nova Lei foi expressar na legislação o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Em 2020, no julgamento da ADIn 6327, o STF firmou que a licença-maternidade deve ser contada a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último. Acesse a íntegra da Lei nº 15.222/2025. Veja mais conteúdos Notícias Ampliação da licença-maternidade nos casos de internação da mãe ou do recém-nascido 07/10/25Ampliação da licença-maternidade nos casos de internação da mãe ou do recém-nascidoPublicada A Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025, que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade em 7 de outubro de 2025 Artigos Renúncia ao direito sucessório concorrencial 01/10/25 Renúncia ao direito sucessório concorrencial O planejamento sucessório visa adotar estratégias legais e financeiras para a transmissão do patrimônio após a morte, minimizando conflitos entre herdeiros, custos, entre outros, 1 de outubro de 2025 Notícias Aprovação dos credores não impede controle judicial do plano de Recuperação Judicial 29/09/25 Aprovação dos credores não impede controle judicial do plano de Recuperação Judicial O Poder Judiciário pode efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, ainda 29 de setembro de 2025 Notícias Receita Federal lança novo programa Litígio Zero 29/09/25 Receita Federal lança novo programa Litígio Zero A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou, nesta segunda-feira (25), o lançamento do programa Litígio Zero Autorregularização, com objetivo de 29 de setembro de 2025 Notícias STF impede cobrança retroativa de ICMS sobre transferências de mercadorias entre empresas do mesmo grupo 25/09/25 STF impede cobrança retroativa de ICMS sobre transferências de mercadorias entre empresas do mesmo grupo Em uma decisão de grande impacto para o setor tributário, o Supremo Tribunal Federal 25 de setembro de 2025 Notícias Aprendizes passam a ser contribuintes como empregados, decide STJ 24/09/25 Aprendizes passam a ser contribuintes como empregados, decide STJ 1ª seção do STJ fixou tese no tema 1.342 no sentido de que a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem 24 de setembro de 2025

29/09/25 Aprovação dos credores não impede controle judicial do plano de Recuperação Judicial O Poder Judiciário pode efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, ainda que ele tenha sido aprovado pela maioria dos credores, em assembleia-geral. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa de incorporação que se encontra em processo de soerguimento. A irresignação é contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, que anulou a homologação de seu plano de recuperação judicial a pedido do Banco do Brasil, que é um dos credores. Isso ocorreu porque o plano recebeu aditivos minutos antes do início da assembleia-geral de credores. As alterações foram explicadas durante a reunião, antes da votação e aprovação. Segundo o TJ-GO, quem estava presente não teve tempo de avaliar adequadamente as alterações feitas pelos aditivos. E quem não estava ficou prejudicado, porque havia anuído com apenas com o plano originalmente previsto. Aditivos ao plano de recuperação judicial Ao STJ, a empresa em recuperação judicial apontou que a assembleia-geral tem a competência privativa para alterar os termos do plano de recuperação judicial e se manifestar acerca de qualquer matéria que afete os interesses dos credores. Por isso, não haveria nenhuma irregularidade. A argumentação não sensibilizou a maioria dos ministros da 3ª Turma. Prevaleceu o voto do relator, Moura Ribeiro. Ele destacou que o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial. “A concordância da maioria dos credores não afasta a possibilidade do Poder Judiciário analisar a legalidade dos termos do plano de soerguimento, o que foi devidamente feito pelo TJ-GO”, concluiu. Credores concordaram Abriu a divergência e ficou vencida a ministra Daniela Teixeira, para quem o prazo exíguo dado aos credores para analisar os aditivos no plano de recuperação judicial não é suficiente para permitir a anulação por parte do Judiciário. Ela citou precedente em que a 3ª Turma manteve o prazo para encerramento de uma recuperação judicial quando os aditivos foram incorporados pela assembleia-geral de credores após a homologação. Com mais razão, então, dever-se-ia permitir alteração do esboço do plano quando a abertura de debate é ampla e o teor do documento é debatido de maneira definitiva após a deliberação assemblear. Ela classificou como desproporcional e geradora de insegurança jurídica a decisão anular totalmente o plano aprovado, inclusive porque a suposta ausência de debate sobre os aditivos sequer foi suscitada pelos credores no momento da votação. “Mostra-se, assim, adequado, no caso, o provimento do recurso especial para que haja o retorno dos autos à corte de origem para que, superada a declaração de nulidade total do plano, proceda ao julgamento das apelações à luz da jurisprudência desta corte.” Veja mais conteúdos Notícias STJ reconhece honorários arbitrados após pedido de Recuperação como Extraconcursais 19/09/25 STJ reconhece honorários arbitrados após pedido de Recuperação como Extraconcursais Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em agosto de 2025, acendeu um sinal de alerta 19 de setembro de 2025 Notícias Novo CNPJ alfanumérico 18/09/25 Novo CNPJ alfanumérico Diante do crescimento contínuo do número de empresas e do iminente esgotamento dos números de CNPJ disponíveis, a Receita Federal do Brasil lança o CNPJ Alfanumérico. 18 de setembro de 2025 Vídeos Canal de Denúncias – Dra. Camila Meinerz 17 de setembro de 2025 Notícias CriptoJud: novo sistema possibilita consulta on-line da posse de criptoativos por devedores 16/09/25 CriptoJud: novo sistema possibilita consulta on-line da posse de criptoativos por devedores O cumprimento de ordens judiciais para a busca de bens do devedor, relacionado a criptoativos, passará a 16 de setembro de 2025 Notícias STJ pode homologar alteração completa de nome de brasileiro realizada no exterior 12/09/25 STJ pode homologar alteração completa de nome de brasileiro realizada no exterior A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a homologação 12 de setembro de 2025 Notícias Direito à isenção do Imposto de Renda por moléstia grave: O enquadramento jurídico do Alzheimer como alienação mental 05/09/25 Direito à isenção do Imposto de Renda por moléstia grave: O enquadramento jurídico do Alzheimer como alienação mental A isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para portadores 5 de setembro de 2025

29/09/25 Receita Federal lança novo programa Litígio Zero A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou, nesta segunda-feira (25), o lançamento do programa Litígio Zero Autorregularização, com objetivo de incentivar contribuintes a regularizarem débitos tributários relacionados a teses de editais vigentes, contribuindo para a redução do contencioso administrativo e judicial e para o fortalecimento da conformidade tributária. O programa permite a regularização de débitos ainda não confessados, mas vinculados a teses de grande e disseminada controvérsia jurídica. Além de proporcionar ao contribuinte maior previsibilidade e segurança jurídica, a RFB afirma que o Litígio Zero Autorregularização possibilita o acesso futuro a benefícios da transação tributária, consolidando-se como mais um instrumento moderno de estímulo à regularidade fiscal. Outros editais de transação por adesão também estão disponíveis A Receita lembra que estão disponíveis, desde 15 de agosto, três editais que possibilitam a transação por adesão em teses de disseminada controvérsia jurídica. Um deles é o Edital PGFN/RFB nº 52/2025: que trata da participação nos Lucros e Resultados (PLR), Stock Options e previdência privada: a incidência de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados da empresa (PLR). No mesmo contexto, também se encontram publicados o Edital de Transação RFB nº 4/2025 e o Edital de Transação RFB nº 5/2025, que detalham condições específicas para adesão às modalidades de transação tributária de pequeno valor e no contencioso até 50 milhões de reais. A Receita Federal tem priorizado ações de conformidade tributária como forma de reduzir litígios, estimular o cumprimento voluntário e ampliar a recuperação de créditos tributários. Veja mais conteúdos Notícias STJ analisa acesso a bens digitais no inventário; julgamento foi suspenso após pedido de vista 22/09/25 STJ analisa acesso a bens digitais no inventário; julgamento foi suspenso após pedido de vista A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ iniciou, na última terça-feira 22 de setembro de 2025 Notícias STJ reconhece honorários arbitrados após pedido de Recuperação como Extraconcursais 19/09/25 STJ reconhece honorários arbitrados após pedido de Recuperação como Extraconcursais Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em agosto de 2025, acendeu um sinal de alerta 19 de setembro de 2025 Notícias Novo CNPJ alfanumérico 18/09/25 Novo CNPJ alfanumérico Diante do crescimento contínuo do número de empresas e do iminente esgotamento dos números de CNPJ disponíveis, a Receita Federal do Brasil lança o CNPJ Alfanumérico. 18 de setembro de 2025 Vídeos Canal de Denúncias – Dra. Camila Meinerz 17 de setembro de 2025 Notícias CriptoJud: novo sistema possibilita consulta on-line da posse de criptoativos por devedores 16/09/25 CriptoJud: novo sistema possibilita consulta on-line da posse de criptoativos por devedores O cumprimento de ordens judiciais para a busca de bens do devedor, relacionado a criptoativos, passará a 16 de setembro de 2025 Notícias STJ pode homologar alteração completa de nome de brasileiro realizada no exterior 12/09/25 STJ pode homologar alteração completa de nome de brasileiro realizada no exterior A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a homologação 12 de setembro de 2025

25/09/25 STF impede cobrança retroativa de ICMS sobre transferências de mercadorias entre empresas do mesmo grupo Em uma decisão de grande impacto para o setor tributário, o Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos a 3, decidiu que os estados não podem cobrar retroativamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em transferências de produtos entre empresas do mesmo grupo. A Corte rejeitou a interpretação de alguns governos estaduais de que a modulação de efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49 permitiria essa cobrança. Na ADC 49, o STF já havia declarado inconstitucional um dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que autorizava a cobrança do imposto nessas operações. Naquela decisão, a Corte definiu que a regra só passaria a valer a partir de 2024, com exceção para empresas que já tinham processos administrativos ou judiciais em andamento até abril de 2021. A discussão atual surgiu após estados como São Paulo, parte no Recurso Extraordinário (RE) 1490708, começarem a cobrar o ICMS de empresas referente a períodos anteriores a 2024. A empresa Agriconnection, então, apresentou embargos de declaração para que fosse mantida a tese de que a cobrança retroativa era ilegal. DIVERGÊNCIA O relator, ministro Luís Roberto Barroso, foi o primeiro a votar, defendendo que os embargos buscavam rediscutir o mérito da questão. Ele foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. No entanto, o ministro Dias Toffoli abriu uma divergência, argumentando que a modulação da ADC não tinha a intenção de ampliar a arrecadação dos estados por meio da cobrança retroativa. Para Toffoli, permitir essa cobrança seria “contrário à intenção de se preservarem as operações praticadas e estruturas negociais concebidas pelos contribuintes”. A maioria da Corte, composta pelos ministros André Mendonça, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques, acompanhou o entendimento de Toffoli, selando a decisão contra a cobrança retroativa. Veja mais conteúdos Notícias Novo CNPJ alfanumérico 18/09/25 Novo CNPJ alfanumérico Diante do crescimento contínuo do número de empresas e do iminente esgotamento dos números de CNPJ disponíveis, a Receita Federal do Brasil lança o CNPJ Alfanumérico. 18 de setembro de 2025 Vídeos Canal de Denúncias – Dra. Camila Meinerz 17 de setembro de 2025 Notícias CriptoJud: novo sistema possibilita consulta on-line da posse de criptoativos por devedores 16/09/25 CriptoJud: novo sistema possibilita consulta on-line da posse de criptoativos por devedores O cumprimento de ordens judiciais para a busca de bens do devedor, relacionado a criptoativos, passará a 16 de setembro de 2025 Notícias STJ pode homologar alteração completa de nome de brasileiro realizada no exterior 12/09/25 STJ pode homologar alteração completa de nome de brasileiro realizada no exterior A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a homologação 12 de setembro de 2025 Notícias Direito à isenção do Imposto de Renda por moléstia grave: O enquadramento jurídico do Alzheimer como alienação mental 05/09/25 Direito à isenção do Imposto de Renda por moléstia grave: O enquadramento jurídico do Alzheimer como alienação mental A isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para portadores 5 de setembro de 2025 Notícias Nova plataforma da Receita facilita emissão e consulta de Certidão Negativa de Débitos 03/09/25 Nova plataforma da Receita facilita emissão e consulta de Certidão Negativa de Débitos A Receita Federal lançou, em julho, um novo serviço digital que unifica a emissão e consulta 3 de setembro de 2025

24/09/25 Aprendizes passam a ser contribuintes como empregados, decide STJ 1ª seção do STJ fixou tese no tema 1.342 no sentido de que a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. O entendimento também alcança as contribuições destinadas a terceiros e a contribuição ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Sustentações Em sessão nesta quarta-feira, 13, a defesa sustentou que a contribuição previdenciária incide apenas sobre valores pagos a segurados obrigatórios da Previdência Social, e que a legislação não inclui o jovem aprendiz nesse rol. Argumentou que a filiação obrigatória só poderia ocorrer por equiparação ao empregado, o que não seria possível diante das diferenças entre o contrato de trabalho comum e o contrato de aprendizagem, cujo objeto é a qualificação profissional. A defesa também comparou a situação do aprendiz com a do estagiário, que, conforme a lei 11.788/08, é segurado facultativo, e citou precedente do STJ que não reconheceu tempo de contribuição de aprendiz guarda-mirim. Ainda, acrescentou que o art. 4º do decreto-lei 2.318/86 isenta de encargos previdenciários e FGTS a remuneração de menores assistidos entre 12 e 18 anos, regra que, segundo afirmou, teria sido recepcionada pela Constituição. Aposentadoria precoce Outro ponto destacado foi o risco de estimular as chamadas “aposentadorias precoces”. Para o advogado, considerar o aprendiz como segurado obrigatório permitiria contabilizar esse período para aposentadoria, “indo totalmente contrário ao que deseja o constituinte e o legislador”. Segurado obrigatório Em voto, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que o aprendiz é equiparado a empregado e, portanto, segurado obrigatório, devendo existir o reconhecimento dos seus direitos. “Pelo meu voto, eu estou aqui desenvolvendo o raciocínio para dizer que o aprendiz é sim empregado, deve existir o reconhecimento dos seus direitos, e também não é segurado facultativo.” Também destacou que a jurisprudência da Corte entende que o art. 4º, § 4º do decreto-lei 2.318 não está regulamentado e não se confunde com o contrato de aprendizagem previsto no art. 428 da CLT. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o entendimento. A tese fixada foi a seguinte: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem da CLT, art. 428, integra a base de cálculo de contribuição previdenciária patronal, da contribuição do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais e das contribuições a terceiros.” Processos: REsps 2.191.479 e 2.191.694 Veja mais conteúdos Notícias STJ analisa acesso a bens digitais no inventário; julgamento foi suspenso após pedido de vista 22/09/25 STJ analisa acesso a bens digitais no inventário; julgamento foi suspenso após pedido de vista A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ iniciou, na última terça-feira 22 de setembro de 2025 Notícias STJ reconhece honorários arbitrados após pedido de Recuperação como Extraconcursais 19/09/25 STJ reconhece honorários arbitrados após pedido de Recuperação como Extraconcursais Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em agosto de 2025, acendeu um sinal de alerta 19 de setembro de 2025 Notícias Novo CNPJ alfanumérico 18/09/25 Novo CNPJ alfanumérico Diante do crescimento contínuo do número de empresas e do iminente esgotamento dos números de CNPJ disponíveis, a Receita Federal do Brasil lança o CNPJ Alfanumérico. 18 de setembro de 2025 Vídeos Canal de Denúncias – Dra. Camila Meinerz 17 de setembro de 2025 Notícias CriptoJud: novo sistema possibilita consulta on-line da posse de criptoativos por devedores 16/09/25 CriptoJud: novo sistema possibilita consulta on-line da posse de criptoativos por devedores O cumprimento de ordens judiciais para a busca de bens do devedor, relacionado a criptoativos, passará a 16 de setembro de 2025 Notícias STJ pode homologar alteração completa de nome de brasileiro realizada no exterior 12/09/25 STJ pode homologar alteração completa de nome de brasileiro realizada no exterior A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a homologação 12 de setembro de 2025