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Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida A...

Analfabeto pode contratar consignado? A validade de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta depende da assinatura a rogo...

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Receita reforça obrigatoriedade do Domicílio Tributário Eletrônico A Receita Federal reforçou em comunicado publicado nesta 6ª feira (16/01/2026)...

Empresa é excluída da execução após TRT-GO aplicar tese do STF sobre grupo econômico Ao aplicar a tese...

Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos morais A recusa em...

Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio O Governo Federal prorrogou por...

União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...

CNJ pretende facilitar a busca de certidões de registro civil via CPF O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor...